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O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa uma...
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Q4716732
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa uma conquista fundamental que reforçou a necessidade que as instituições estejam vigilantes na defesa dos direitos dessa população. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma penalidade referente à apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
A
Pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
Multa de 4 salários mínimos.
C
Advertência pública e obrigação de devolução de valores atualizados e com juros.
D
Multa de 6 salários mínimos.
E
Prestação de serviço comunitário e advertência privada.