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Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA. Art 6º:...
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Q4320943
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
Art 6º: a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
Casar-se e constituir união estável.
B
Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
D
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
E
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, dependendo da particularidade da deficiência.