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Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes que buscam assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. No contexto dos programas e serviços de habilitação e reabilitação, tais dispositivos têm como objetivo garantir a autonomia, a participação social e a melhoria da qualidade de vida. Com base no Art. 16 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são garantidos nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência:
I.Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
II.Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III.Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
É CORRETO o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
A prioridade especial assegurada a pessoas idosas com mais de 80 anos inclui:
A
Garantia de preferência limitada apenas a serviços de saúde e assistência social, sem se estender a outros direitos previstos na lei.
B
Aplicação de medidas prioritárias somente nos casos em que uma pessoa com mais de 80 anos não possua amparo familiar ou comunitário.
C
Preferência no atendimento em relação aos demais idosos, em qualquer circunstância.
D
Destinação de recursos exclusivos para os maiores de 80 anos, sem necessidade de políticas públicas que abranjam toda a população idosa.
De acordo com a Lei da Acessibilidade, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:
(__)Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
(__)Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
(__)Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
F, F, F.
B
F, V, F.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
E
V, V, V.
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma iniciativa do Governo Federal do Brasil, estabelecendo políticas públicas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. O plano contribui para a promoção da(o):
A
Exclusão dessas pessoas dos processos sociais e de decisão.
B
Privação da cidadania das pessoas com deficiência.
C
Enfraquecimento da participação ativa dessas pessoas na sociedade.
D
Inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade.
A Lei no 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente incapazes para determinados atos ou à maneira de exercê-los. Em se tratando do direito à Assistência Social, determina o art. 39 da citada Lei, que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito dessa política pública, voltados à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena
A
capacitação funcional.
B
harmonia familiar.
C
atuação socio-ocupacional.
D
participação social.
E
integração laboral.
Ao atender Moana, uma jovem com 20 anos portadora de deficiência intelectual, o assistente social Sérgio observa que a moça se encontra em situação de total dependência, pois não possui família ou amigos na cidade.
Sérgio então encaminha a usuária ao Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, a fim de que ela seja colocada em uma unidade de:
A
albergamento social;
B
atendimento pessoal;
C
residência inclusiva;
D
tecnologia assistiva;
E
moradia para a vida independente.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
O Poder Executivo, a família e a sociedade criarão instrumentos para avaliação da deficiência.
C
A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
D
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Como são chamadas as unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos?
A
Centros de Convivência.
B
Residências Inclusivas.
C
Casa de Passagem.
D
Unidades de Apoio Comunitário.
E
Abrigos de Reintegração ou abrigo institucional.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante ferramenta de proteção social e pode ter impactos significativos na permanência e no rendimento escolar de crianças e adolescentes com deficiência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
O assistente social escolar tem papel importante na identificação de estudantes com deficiência em situação de vulnerabilidade e na orientação às famílias sobre o direito ao BPC, articulando-se com o CRAS e outras políticas públicas.
B
O BPC pode ser solicitado diretamente na escola, com concessão imediata do benefício mediante apresentação de laudo médico.
C
O benefício é concedido apenas a idosos e trabalhadores rurais que contribuíram com a previdência social por no mínimo 15 anos.
D
O BPC pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários e com renda formal, desde que a família comprove necessidade.
E
O assistente social escolar não tem atribuição relacionada ao BPC, pois esse é um direito exclusivo das famílias assistidas pelo sistema judiciário.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004), os serviços de proteção especial de média complexidade são aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.
Assinale a alternativa que indica corretamente um serviço de proteção social especial de media complexidade.
A
Família Substituta.
B
Casa de Passagem.
C
Cuidado no Domicílio.
D
Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.
E
Casa Lar.
O processo de avaliação direcionado pelo modelo biopsicossocial tem caráter colaborativo, pois envolve tanto profissionais de diferentes áreas quanto o próprio indivíduo com deficiência.
C
Certo
E
Errado
Em uma escola pública, um estudante com deficiência visual encontra dificuldades para acessar o conteúdo das aulas. Considerando o Decreto nº 3.298/1999, qual medida deve ser adotada pela equipe gestora para garantir o pleno exercício do direito à educação desse estudante?
A
Disponibilizar apoio pedagógico especializado, além de materiais didáticos em braille ou audiolivros, garantindo que as adaptações sejam compatíveis com as necessidades do estudante.
B
Solicitar que a família do aluno forneça materiais didáticos adaptados em braille, já que a escola não possui recursos disponíveis no momento.
C
Transferir um estudante para uma instituição especializada, alegando que a escola não possui estrutura para atender estudantes com deficiência visual.
D
Ajustar o conteúdo curricular para que o estudante possa participar apenas das atividades que não dependam de leitura ou escrita.
Aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal é chamada de
A
atendente pessoal.
B
pessoa com mobilidade reduzida.
C
profissional de apoio escolar.
D
tecnologia assistiva ou ajuda técnica.
E
acompanhante.
Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.
C
Certo
E
Errado
Considerando a definição legal de discriminação em razão da deficiência, assinale a alternativa correta:
A
Discriminação em razão da deficiência é toda distinção, restrição ou exclusão que prejudique direitos da pessoa com deficiência, incluindo ações que ofereçam adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
B
Discriminação ocorre somente quando há ação intencional de excluir ou restringir direitos da pessoa com deficiência.
C
Discriminação em razão da deficiência compreende tanto ações quanto omissões que tenham como propósito ou efeito prejudicar, impedir ou anular direitos fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
D
Discriminação em razão da deficiência compreende tanto ações quanto omissões que tenham como propósito ou efeito prejudicar, impedir ou auxiliar direitos fundamentais da pessoa com deficiência, excluindo-se a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
E
A recusa na oferta de adaptações razoáveis pode ser justificada quando causar algum custo ao serviço ou instituição, sem que isso configure discriminação.
A promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais dessa população no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o Estatuto incorporou o modelo social da deficiência e reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a normativa, citada assinale a afirmativa correta.
A
A acessibilidade compreende a eliminação de barreiras físicas e comunicacionais, excluindo-se, entretanto, os meios digitais e os serviços virtuais.
B
A deficiência é classificada exclusivamente a partir da análise médica do impedimento de longo prazo, sendo facultativa a consideração dos fatores ambientais.
C
A curatela da pessoa com deficiência recai sobre a totalidade de sua vida civil, devendo ser determinada sempre que houver impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial.
D
A avaliação da deficiência será feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores pessoais e contextuais, atividades e participação social.
As barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência (PcD) podem assumir diversas formas e impactam diretamente sua participação social.
Assinale a opção que exemplifica uma barreira atitudinal.
A
Ausência de rampas de acesso em um prédio público.
B
Recusa em atender uma PcD alegando falta de estrutura.
C
Falta de sinalização tátil em um terminal de transporte.
D
Indisponibilidade de elevador adaptado em um edifício.
E
Ausência de legendas em vídeos informativos do governo.
Conforme a Lei no 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. A internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Ainda de acordo com a referida lei (art. 7o, parágrafo único), o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação
A
da família.
B
do juiz.
C
do médico assistente.
D
do Conselho.
E
da equipe multiprofissional.
O cordão de fita com desenhos de girassóis foi incluído na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em 2023, como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências
A
ocultas.
B
físicas.
C
mentais.
D
intelectuais.
E
sensoriais.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais inclui a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Dentre as alternativas, assinale aquela não constitui um serviço ofertado pela Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
A
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
B
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
C
Serviço de Acolhimento Institucional.
D
Serviço de Acolhimento em República.
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