Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

 
 
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O público atendido no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são aqueles indivíduos que não se encontram em nenhuma situação de risco, de violência ou de outras formas de violações de direitos.


C

Certo


E

Errado

De acordo com o Estatuto, os programas e serviços de habilitação e reabilitação garantem os seguintes direitos às pessoas com deficiência:


I.Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

II.Recursos para atender às características específicas apenas de pessoas com deficiência permanente.

III.Técnicas de habilitação e reabilitação restritas a pessoas com deficiência de uma faixa etária específica.


É CORRETO o que se afirma em:


A

I e II, apenas.


B

I, apenas.


C

I, II e III.


D

I e III, apenas.

As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No mínimo ___________________ de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nesses locais devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.


Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.


A

1% (um por cento).


B

2% (dois por cento).


C

3% (três por cento).


D

5% (cinco por cento).


E

10% (dez por cento).

De acordo com a Tipificação dos Serviços Sócioassistenciais, fazem parte dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Especial, EXCETO:


A

Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).


B

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.


C

Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.


D

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).


E

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Na Política Nacional de Assistência Social, é presente a proposta de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. São diferentes propostas de atuação que se integram buscando atender às diferentes demandas e populações. Assinale a alternativa correta sobre a Proteção Social Especial.


A

Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos — relacionais e de pertencimento social.


B

Deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento, para novas modalidades de atendimento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias.


C

São considerados serviços de proteção especial de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade.


D

Sob a orientação do gestor municipal de Assistência Social, realiza o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção e promove a inserção das famílias nos serviços de assistência social local.


E

Tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e fortalecer vínculos familiares, comunitários e sociais.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é fundamental para a promoção dos direitos e inclusão social das pessoas com deficiência, pois:


A

garante educação de qualidade em escolas regulares, com recursos para inclusão.


B

limita o acesso a serviços de saúde a deficiências visíveis, excluindo deficiências invisíveis.


C

não cobre acessibilidade digital, focando apenas em aspectos físicos.


D

permite contratação de pessoas com deficiência sem adaptações no ambiente de trabalho.


E

exige acessibilidade somente em novos edifícios, não se aplicando a prédios antigos.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


A

A garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social é uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


B

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência é uns dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


C

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas é uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


D

O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade é um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


E

A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência é uns dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Analise os itens a seguir sobre o Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência.


I - O serviço voltado para o acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência é o Serviço de Acolhimento Institucional em Casa de passagem. Essas unidades funcionam 24 horas e recebem pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar e estão afastadas de suas famílias.

II - Cada Residência tem capacidade para no máximo 20 pessoas com deficiência e recebe jovens e adultos entre 18 e 59 anos. São casas adaptadas às necessidades de seus moradores e contam com uma equipe técnica especializada.

III - o Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência tem como objetivo integrar essas pessoas à vida em comunidade, dando à pessoa com deficiência oportunidades para acesso à vida independente, com autonomia e liberdade, e garantindo também àqueles que possuem limitações severas o cuidado por uma equipe de profissionais habilitados e capacitados.

IV - O acesso ao Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência em Residência Inclusiva pode ser feito por requisição de serviços da Assistência Social ou de políticas públicas setoriais, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Ministério Público ou do Poder Judiciário.


Estão corretos os itens.


A

I, II e IV apenas.


B

I, II e III apenas.


C

I e IV apenas.


D

III e IV apenas.


E

Todos os itens estão corretos.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, qual é a regra para a contratação de uma pessoa com deficiência como aprendiz em relação ao benefício de prestação continuada?


A

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão imediata do benefício de prestação continuada.


B

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 1 (um) ano o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.


C

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 5 (cinco) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.


D

A pessoa com deficiência deve ter um contrato de trabalho de no mínimo 3 (três) anos para manter o benefício.


E

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

As iniciativas reformadoras em psiquiatria atravessam a história, mas a novidade deste processo que chamamos de reforma psiquiátrica e vai culminar com a promulgação da Lei 10.216, no ano de 2010, tem uma marca distintiva, em que a noção de reforma ganha uma inflexão diferente.


Essa marca distintiva, segundo os pesquisadores da reforma psiquiátrica brasileira, reside no fato de que a crítica ao asilo


A

visa ao seu aperfeiçoamento e à humanização dos serviços ambulatoriais.


B

é feita em tom moderado, para evitar uma reação dos setores mais conservadores.


C

foi assumida pelos médicos, que não demonstraram resistência aos novos parâmetros propostos pela reform.


D

Questiona a eficácia dos psicofármacos, provocando um retrocesso nas pesquisas sobre os seus efeitos.


E

deixa de visar seu aperfeiçoamento ou humanização, vindo a incidir sobre os próprios pressupostos da psiquiatria.

Sobre a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, analise as afirmativas a seguir.


1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

2. Ser responsabilizada por qualquer forma de abuso e exploração em decorrência de seu estado mental.

3. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

4. Ter acesso vetado aos meios de comunicação disponíveis.

5. Ser tratada em ambiente terapêutico, preferencialmente de internação.


Sobre os direitos elencados, assinale a afirmativa correta.


A

Apenas 1 direito está em conformidade com a lei.


B

Apenas 2 direitos estão em conformidade com a lei.


C

Apenas 3 direitos estão em conformidade com a lei.


D

Apenas 4 direitos estão em conformidade com a lei.


E

Todos os direitos estão em conformidade com a lei.

No bojo da luta em defesa dos direitos humanos situa-se a luta pelo reconhecimento e efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. Tema pertinente ao campo de atuação dos/as assistentes sociais considerando-se o compromisso ético manifesto no princípio da “defesa intransigente dos direitos humanos”, dentre outros.


I. O capacitismo configura-se como práticas preconceituosas e discriminatórias contra as pessoas com deficiência.

II. A luta pelo reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência no Brasil teve início da década de 2000, quando foi aprovada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

III. Ao longo das últimas décadas, vários dispositivos legais relativos aos direitos da pessoa com deficiência foram aprovados, dentre eles, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

IV. Dentre as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência estão as barreiras atitudinais, portanto, é urgente e necessário combater o anticapacitismo.


A alternativa que traz as afirmativas CORRETAS é:


A

I, IV.


B

I, III.


C

II, IV.


D

I, II.


E

III, IV.

No que tange ao Guia Prático do Cuidador é correto afirmar, exceto:


A

O cuidador necessita manter sua integridade física e emocional para planejar maneiras de convivência.


B

A pessoa a ser cuidada, quando doente ou com limitações é melhor não ter conhecimento do que está acontecendo ao seu redor e de ser incluída nas conversas.


C

O cuidador deve compreender que a pessoa cuidada tem reações e comportamentos que podem dificultar o cuidado prestado.


D

Negociar é a chave para se ter uma relação de qualidade entre o cuidador, a pessoa cuidada e sua família.


E

E importante tratar a pessoa a ser cuidada de acordo com sua idade.

Considerando os dispositivos legais referentes às políticas voltadas para pessoas com transtornos mentais no Brasil julgue as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta.


I. A internação psiquiátrica deve ser considerada um recurso de exceção, que só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

II. A internação psiquiátrica deve ser considerada um recurso terapêutico com forte potencial iatrogênico, que induz à recorrência (reinternações), com pior prognóstico a longo prazo para os quadros de transtornos mentais, aumento desproporcional para o custo do sistema e da assistência, além de promoção de estigma, isolamento e fragilização das relações sociais.

III. Problemas associados ao uso de álcool e outras drogas não devem ser considerados por si só indicativo de internação, sem que sejam avaliados seu contexto clínico, recursos disponíveis e vínculos sociais.


A

Apenas I e III estão corretas.


B

Apenas II e III estão corretas.


C

Apenas I e II estão corretas.


D

I, II e III estão corretas.

A Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas é um serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e suas famílias, que tiveram suas limitações agravadas por situações que aumentam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Considerando as características desse Serviço, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. Desenvolve trabalho social realizado por equipe composta por profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

II. O serviço deve ser, obrigatoriamente, ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ou, em casos específicos, no domicílio do usuário.

III. O acesso ao serviço pode ser feito por meio do encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas e dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.


A

As afirmativas I e II estão corretas.


B

As afirmativas I e III estão corretas.


C

As afirmativas II e III estão corretas.


D

Todas as afirmativas estão corretas.

O CFESS, ao afirmar o compromisso da categoria na defesa dos direitos humanos e enfrentamento ao preconceito, lança os cadernos “Assistente Social no combate ao preconceito”. O oitavo caderno aborda a temática: “Discriminação contra a população usuária da saúde mental”.


Com base nessa informação, assinale a alternativa correta de acordo com as orientações apresentadas pelo CFESS no caderno mencionado anteriormente.


A

Para combater o preconceito contra a população usuária da saúde mental, é importante o fortalecimento do saber e poder médico, da internação, do hospital psiquiátrico, da patologização e da medicalização.


B

A forma como se denomina a população usuária da saúde mental corrobora com a propagação do preconceito que atinge esse público. Assim, recomenda‑se o uso dos termos doença mental ou transtorno mental, que estão isentos de estigmas e estereótipos societários.


C

Para combater o preconceito contra a população usuária da saúde mental, é importante reconhecer que o centro da intervenção é o sujeito e suas experiências, e não meramente a doença.


D

Pilares da defesa dos direitos da população usuária da saúde mental e da luta contra o preconceito direcionado a esse público, a Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial são movimentos idênticos, que se fundamentam na desospitalização, na centralidade da família para oferta do cuidado e na medicalização em casa.


E

Para combater o preconceito contra a população usuária da saúde mental, é fundamental que o assistente social conheça a concepção de saúde mental defendida pelos dois projetos vigentes em disputa no cenário nacional: o primeiro, a proposta de Reforma Psiquiátrica, pautada na Luta Antimanicomial; e o segundo, a proposta de manutenção da perspectiva manicomial tradicional, com ênfase na retomada do tratamento domiciliar e dos eletrochoques.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A politica de assistência social oferece um conjunto de serviços para garantir que o cidadão não fique desamparado quando ocorram situações mesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fique comprometida.


Em relação aos Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência. Qual é o serviço voltado para o acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência, que funciona 24 horas e recebe indivíduos que não têm condições de se sustentar e estão afastados de suas familias?


A

Serviço de Acolhimento Residencial.


B

Casa de Apoio Social / Casa Lar.


C

Residência Terapêutica.


D

Serviço de Acolhimento Institucional em Residências Inclusivas.


E

Abrigo

De que maneira a política de saúde mental é aplicada dentro do SUS sob a perspectiva do assistente social?


A

O assistente social no SUS atua apenas em casos de internação psiquiátrica, sem se envolver em estratégias de atenção psicossocial e cuidado na comunidade.


B

A política de saúde mental no SUS se baseia na internação compulsória de pessoas com transtornos mentais, e o assistente social tem a função de encaminhar os pacientes para esses locais.


C

O papel do assistente social na saúde mental do SUS é focado apenas na avaliação econômica dos pacientes para verificar sua capacidade de pagar pelos serviços de saúde.


D

A política de saúde mental no SUS é aplicada com o enfoque na inclusão social, valorizando o atendimento interdisciplinar e os direitos humanos. O assistente social atua na reintegração social de pessoas com transtornos mentais, garantindo acesso aos serviços e orientando sobre seus direitos, além de trabalhar na construção de redes de apoio comunitário.


E

A política de saúde mental no SUS foca exclusivamente no tratamento médico, e o assistente social tem pouca ou nenhuma participação nos processos de acompanhamento de pacientes.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

I.Física.

II.Mental.

III.Intelectual.

IV.Sensorial.

É CORRETO o que se afirma em:


A

I, II e IV, apenas.


B

I, II, III e IV.


C

II e IV, apenas.


D

III, apenas.

No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015, tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação compulsória pelo(a)s:


Marque a alternativa incorreta.


A

serviços de saúde privados somente.


B

autoridade policial.


C

Ministério Público.


D

Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

   
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