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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa...
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Q3753551
Teclas de Atalhos
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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
casar-se e constituir união estável.
C
atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
D
recebimento de restituição de imposto de renda.
E
tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.