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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente entre as populações urbanas.
III- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
É correto o que se afirma em:
I e II, apenas.
III, apenas.
II e III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
São diretrizes explicitadas na Lei nº 8.742, de 7 de novembro de 1993 (LOAS), EXCETO:
Universalização do acesso aos benefícios e serviços ofertados pela política de assistência social.
Descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
No que se refere à seguridade social, assinale a alternativa correta quanto ao acesso e aos objetivos.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, é pautada no critério da contributividade como requisito para acesso ao benefício e tem entre os objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
A assistência social será prestada a quem se filiar ao benefício, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre os objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Saúde é direito de todos, independentemente de qualquer contribuição, e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Tem acesso à previdência social aquele que contribui, sendo a filiação facultativa; e, entre os objetivos do benefício, estão a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, bem como a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
A previdência social será prestada a quem dela necessitar, é pautada no critério da contributividade como requisito para acesso ao benefício, independentemente de filiação, e tem como objetivo a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário e a pensão por morte do contribuinte.
Marque a alternativa que não condiz com o BPC (Beneficio de Prestação Continuada).
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
O benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
De acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, a Assistência Social tem como base os princípios e as diretrizes:
I- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II- Descentralização política-administrativa para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e comando único das ações em cada esfera do governo.
III- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica.
IV- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Quais itens correspondem aos princípios da Lei nº 8.742/1993?
Apenas I e II.
Apenas I, III e IV.
Apenas I, II e III.
Todos.
À pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a LOAS garante o benefício mensal de:
Meio salário mínimo.
¼ de salário mínimo.
1 salário mínimo.
1,5 salário mínimo.
2 salários mínimo.
A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece no art. 1º que a assistência social:
Política de Seguridade Social junto à saúde, educação e previdência social, não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Direito da pessoa idosa e da pessoa deficiente, prestada pelo Governo Federal e requer a efetuação do Cad. Único e atender alguns requisitos.
Política de Seguridade Social contributiva realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
De acordo com o artigo 2° da Lei n. 8.742/1993, a assistência social tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.
II – o amparo às crianças e aos adolescentes impúberes.
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Apenas o item I é verdadeiro.
Apenas o item II é verdadeiro.
Apenas o item III é verdadeiro.
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com a Lei 8742, assinale a alternativa correta.
Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Entendem-se por serviços assistenciais as atividades que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei.
Os programas voltados ao o idoso e a integração da pessoa portadora de deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.
Todas as alternativas acima estão incorretas.
A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre e a organização da assistência social, e rege-se pelos princípios, EXCETO:
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise a afirmativa a seguir.
A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice ______________ do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
de Coeficiente de Gini
de Desenvolvimento Humano (IDH)
FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM)
de Gestão Descentralizada (IGD)
de Pobreza do Brasil
O Benefício de Prestação Continuada é voltado a pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sua garantia inicial foi prevista pelo (a).
Estatuto do Idoso.
Lei Orgânica da Assistência Social.
Constituição Federal de 1988.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Sobre o benefício de Prestação Continuada, assinale a alternativa CORRETA:
Quando acolhido em instituições de longa permanência o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada será suspenso.
O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) foi sancionada pelo Presidente da República:
José Sarney.
Fernando Collor de Mello.
Itamar Franco.
Fernando Henrique Cardoso.
Luiz Inácio Lula da Silva.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir tendo como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)
“Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma _________ às políticas setoriais, garantindo ___________ e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos ______________. ”
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
integrada / renda /
territorializada/renda /
territorializada/ mínimos sociais/direitos humanos.
integrada / mínimos sociais /
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
somente I.
somente II.
somente I e II.
somente II e III.
I, II e III.
A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Terá direito à concessão do benefício de prestação continuada, EXCETO:
A pessoa que possuir sessenta e cinco anos de idade ou mais e que comprove os demais requisitos legais.
A pessoa em condição de miserabilidade, devendo comprovar todas as condições exigidas em lei, sendo permitido um único benefício por núcleo familiar.
A pessoa de nacionalidade portuguesa, desde que comprove residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios estabelecidos para a concessão dessa prestação.
A pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que comprove a incapacidade financeira do núcleo familiar e demais exigências da lei.
Considerando os conceitos de seguridade social, seguro social e assistência social, analise as afirmativas abaixo:
I. Assistência Social: distribuição de bens e recursos para todas as camadas da população, de acordo com necessidades tópicas, não sendo ações de tipo focalizado, residuais e seletivas.
II. Seguro Social: distribuição de benefícios a categorias ocupacionais específicas mediante contribuição prévia.
III. Seguridade Social: assistência através de benefícios, ações e serviços a alguns dos cidadãos de uma determinada unidade territorial, conforme contribuição prévia.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmativa I está correta
Apenas a afirmativa II está correta
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, tendo como base, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II. Uniformidade da cobertura e do atendimento;
III. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Apenas um item está de acordo com o previsto na CF/88;
Apenas dois itens estão de acordo com o previsto na CF/88;
Apenas três itens estão de acordo com o previsto na CF/88;
Todos os itens estão de acordo com o previsto na CF/88.
Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão desse benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento:
de longo prazo de natureza intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
de prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
de prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
de longo prazo de natureza física e mental, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.