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Ana, cidadã brasileira em situação de extrema vulnerabilidade social, sem emprego formal e sem condições de prover sua subsistência, procurou atendimento médico em um hospital público estadual, onde foi informada que apenas poderia ser atendida se apresentasse comprovante de residência e de vínculo empregatício. Diante disso, Ana ajuizou ação contra o Estado alegando violação de normas constitucionais relativas à seguridade social. Com fundamento nos dispositivos constitucionais que regem a seguridade social, especialmente no que se refere à assistência social e à saúde, assinale a afirmativa correta para resolução do caso apresentado.
A
O direito à assistência social é condicionado à inscrição em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único, o que legitima a exigência feita pelo hospital.
B
A recusa de atendimento hospitalar viola os princípios constitucionais da universalidade da saúde e da assistência social, que garantem a todos os cidadãos, independentemente de contribuição, o acesso aos serviços essenciais.
C
Não obstante o Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar atendimento de saúde gratuito, o princípio da seletividade faculta à Administração Pública a prerrogativa de condicionar o acesso aos serviços mediante a demonstração de residência e de renda.
D
A apresentação de comprovante de residência e de vínculo empregatício como condição para o acesso a serviços de saúde é considerada legítima, visto que as entidades federativas possuem a prerrogativa de regulamentar o acesso aos serviços públicos em consonância com suas respectivas capacidades orçamentárias e administrativas.
Do ponto de vista da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência social está circunscrita no rol da seguridade social
A
não contributiva.
B
contributiva.
C
semi-contributiva.
D
das contribuições pseudocompulsória.
Ao tratar da organização da seguridade social, a Constituição da República engloba um conceito amplo e com abrangência universal, destinado a todos aqueles que dela venham precisar, desde que haja previsão legal a respeito de evento específico a ser coberto. Resta estabelecido que a seguridade social é o gênero, por meio do qual são consideradas espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Em relação aos objetivos constitucionais da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
A
Observa-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
B
A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais podem ser entendidas como igualdade, sendo impedida a existência de critérios de concessão diferentes.
C
Na saúde, visualizamos de forma plena a universalidade de atendimento, pois todos têm direito a ela. Por outro lado, essa universalidade é mitigada na seara da Previdência, já que se exige a contribuição prévia.
D
A irredutibilidade nominal do valor é garantida a todos os benefícios da seguridade social, inclusive os da assistência social. No entanto, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, por meio da incidência anual de correção monetária pela taxa SELIC.
A Seguridade social é estabelecida por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade com objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde. A respeito dos objetivos da seguridade social, analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):
(__)Universalidade da cobertura e do atendimento.
(__)Flexibilidade do valor de benefícios.
(__)Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
(__)Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.
A
V, V, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
Sobre a assistência social após a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
A assistência social passou a ser vista como uma política social contributiva, compensatória e de redistribuição de renda.
B
O objetivo principal da assistência social após 1988 era regulamentar o trabalho e controlar a classe trabalhadora.
C
A assistência social deixou de atender pessoas que não contribuíam para a seguridade social, mas focou apenas em questões relacionadas ao mercado de trabalho.
D
A assistência social tornou-se um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado, com base em princípios não contributivos e redistributivos.
E
A Constituição Federal de 1988 não trouxe mudanças significativas na assistência social, mantendo a mesma abordagem assistencial das décadas anteriores.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre os objetivos da competência do poder público, Assinale a alternativa incorreta:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Tolerância do valor dos benefícios.
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados e as informações que as equipes da Assistência Social sistematizam sobre a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos em seus territórios de abrangência contribuem para que se alcance um dos objetivos da Assistência Social, que é a:
A
Rede Socioassistencial.
B
Vigilância Socioassistencial.
C
Matricialidade Sociofamiliar.
D
Reunião de Rede.
A partir da Constituição Federal, no que diz respeito a assistência social, assinale a alternativa que NÃO compõe um de seus objetivos.
A
Amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
D
Descentralização político-administrativa.
E
Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação à Seguridade Social, é correto afirmar que:
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A Seguridade Social é financiada apenas por meio de impostos.
C
A assistência social é financiada exclusivamente pela União.
D
Todas as entidades beneficentes de assistência social pagam contribuição para a seguridade social.
Entre os principais avanços nas políticas de seguridade obtidos pela promulgação da CF e das leis orgânicas de cada política de seguridade inclui-se
A
o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, transformando em direito o que sempre foi tratado como favor.
B
a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão deliberativo do Sistema Nacional de Seguridade Social, hoje encarregado de organizar todas as políticas públicas relacionadas a seguridade social no Brasil.
C
a criação do Conselho Nacional de Saúde como a entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde, declarado órgão de utilidade pública e de relevante função social.
D
a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre os trabalhadores urbanos e os empregados domésticos, pendentes, ainda, aos trabalhadores rurais.
Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), analise as assertivas abaixo:
I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê todas as necessidades através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
II. A proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
III. O benefício de prestação continuada garante um salário-mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a assistência social, “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social ____________, que provê os(as) _____________, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento aos(às) ________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
não contributiva – necessidades básicas – mínimos sociais
B
não contributiva – mínimos sociais – necessidades básicas
C
contributiva – necessidades básicas – mínimos sociais
D
contributiva – direitos de cidadania – demandas de alimentação, moradia, higiene, educação e saúde
E
não contributiva – mínimos sociais – demandas de alimentação, moradia, higiene, educação e saúde
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A proteção social especial é um tipo de proteção que, entre outros objetivos, visa contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento de situações de violação de direitos.
C
Certo
E
Errado
Conforme Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A assistência social tem por objetivos:
I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. a garantia de 3 (três) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assinale a alternativa em que as afirmações estão corretas.
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, em relação à Proteção Social Básica, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
B
É o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
C
É um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e de vulnerabilidade social e seus agravos no território.
D
É integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por essa Lei.
E
É o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Conforme a Lei n.º 8.742/1993, os objetivos da assistência social como política pública não contributiva incluem
A
atendimento escolar a crianças e adolescentes carentes.
B
promoção da integração ao mercado de trabalho por meio da oferta de vagas.
C
direitos que visem garantir acesso restrito ao conjunto das provisões socioassistenciais.
D
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
E
vigilância nutricional e orientação alimentar.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a fim de garantir, entre outros objetivos, a proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.
C
Certo
E
Errado
A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal n.º 8.742/1993 (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil. É um dos objetivos da assistência social definidos nessa legislação:
A
a edificação de valores assistenciais morais e éticos que preservem a unidade social e nacional.
B
a formação do assistido para a competição do mercado de trabalho.
C
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
D
o pagamento de benefício financeiro a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para sua subsistência.
E
a garantia de pagamento de benefício de prestação continuada a toda pessoa com renda inferior ao valor anual decretado pela presidência da República.
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