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Questões de Concurso sobre Conceito e Objetivos
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A atualização da Lei Orgânica de Assistência Social, por meio da Lei no 12.435/2011, considera como entidade e organização de
assistência social sem fins lucrativos, aquelas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, e também aquelas
que atuam para defesa e garantia de direitos. Sendo assim, uma organização sem fins lucrativos de assessoramento é aquela
que atua para
A
a gestão da política de assistência social.
B
a execução de projeto social.
C
a articulação junto à outros órgãos públicos.
D
a promoção da cidadania dos usuários da política.
E
o fortalecimento dos movimentos sociais.
A defesa de direitos, a proteção social, a
vigilância socioassistencial são funções da política de
A
seguridade social.
B
saúde.
C
assistência social.
D
previdência social.
Apesar dos avanços da Assistência Social em termos de
implementação de um sistema descentralizado e participativo,
que considera a dimensão territorial e as proposições
da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), esta
é uma política que enfrenta dificuldades para superar
algumas de suas características históricas como a residualidade
e o apelo por ações clientelistas. No que diz
respeito às armadilhas conceituais presentes na política
de assistência social, o retorno à família e às organizações
sem fins lucrativos como agentes do bem-estar são
conceitos fortemente influenciados pela perspectiva
A
do protagonismo de classe.
B
da transformação social.
C
de padronização dos direitos.
D
do interesse do Estado.
E
da integração social.
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993).
Considerando as prerrogativas legais contidas na Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8742/93), assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos de organização e gestão da assistência social:
A
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
B
Desintegrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
C
Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
D
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
E
Afiançar a vigilância socioassistencial.
Como componente da Seguridade Social, a Assistência Social constitui-se em uma política social:
A
securitária;
B
não contributiva;
C
compulsória;
D
retributiva;
E
público-privada.
A questão social esteve ausente das formulações de políticas públicas no país. Por esse motivo, a construção do direito à Assistência Social é recente. A chamada “Constituição Cidadã” de 1988 se apresenta como um grande marco ao conferir, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e da previdência social, o tripé da seguridade social.
A partir da Constituição, em 1993 se dá a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que estabelece normas e critérios para a organização da assistência social.
A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, em seu artigo 1º, afirma ser a assistência social:
A
direito do país/Estado e dever do povo;
B
direito do patrão e dever do cidadão;
C
direito do cidadão e dever do Estado;
D
direito do país/Estado e dever do patrão;
E
direito do Estado e dever do cidadão.
Assinale a opção que indica uma função da Política de Assistência
Social.
A
A organização dos serviços emergenciais.
B
A universalização da assistência social.
C
A vigilância socioassistencial.
D
O amparo a crianças, adolescentes e idosos carentes.
E
A ajuda pessoal e a famílias necessitadas.
A Assistência Social possui como objetivo, segundo a LOAS, a
proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente,
A
a participação da população nos programas.
B
a eliminação da miséria.
C
a criação de redes de direitos socioassistenciais.
D
a vinculação empresarial no financiamento das políticas.
E
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Segundo as disposições contidas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. proteção social básica;
II. proteção social especial;
III. vigilância tutelar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
somente I;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
O art. 6º do Capítulo III da Lei nº 8.742/1993, do Sistema Único de Assistência Social, dispõe da Organização e da Gestão do SUAS. Dessa forma, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, tendo como objetivo:
A
Gestão individual.
B
Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social.
C
Consolidar a gestão individual, o financiamento e a cooperação técnica dos entes federativos que, de modo estratégico operam a proteção social contributiva.
D
Negociar ações de vigilância sanitária no Distrito Federal.
E
Estabelecer gestão individual nas ações de educação para população nas instituições pública e privada.
A previdência social e a assistência social visam assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço,
desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou
morte daqueles de quem dependiam economicamente.
C
Certo
E
Errado
A política pública de assistência social é executada em parceria com entidades e organizações da sociedade
civil sem fins lucrativos, classificadas em: entidades de atendimento, assessoramento e de defesa e garantia de
direitos. Constituem entidades de atendimento aquelas que
A
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios dirigidos às famílias e indivíduos
em situações de vulnerabilidade ou risco social.
B
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados ao fortalecimento dos movimentos sociais e
das organizações de usuários.
C
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados para formação e capacitação de lideranças,
dirigidos ao público da política de assistência social.
D
prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos
direitos socioassistenciais.
Em se tratando da Proteção Social de Assistência Social,
a concretização dos benefícios e serviços socioassistenciais
deve contar com uma rede de proteção social
operada por profissionais, com previsão de ofertas institucionais
e garantia de acesso qualificado e franqueado
a todos. De acordo com previsões da LOAS, a Proteção
Social Básica, para alcançar o objetivo a que se propõe,
deve conhecer o território e as famílias que nele habitam,
os níveis de desproteção social, as potencialidades
e aquisições, prevendo o desenvolvimento dos serviços
que respondam às situações de vulnerabilidade social.
Nessa perspectiva, é correto afirmar que é objetivo da
Proteção Social Básica
A
a superação, unicamente, de questões da infância e
da adolescência.
B
o atendimento a situações de equilíbrio social.
C
a participação do usuário na reestruturação familiar.
D
a prevenção de situações de risco.
E
a atenção particularizada a situações extremas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da assistência social.
A
vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos
B
garantir a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
C
incentivar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
D
estabelecer a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
E
consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operem na proteção social não contributiva
Baseado na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, relacione a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Assessoramento.
II. CRAS.
III. Defesa e garantia de direitos.
IV. Atendimento.
V. CREAS.
COLUNA B
( ) Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, a formação e a capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos dessa Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
( ) É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
( ) Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos dessa Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
( ) Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos dessa Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
( ) É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
I – III – V – IV – II.
B
III – V – IV – I – II.
C
III – II – IV – I – V.
D
IV – V – I – II – III.
E
I – V – IV – III – II.
No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.
I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade social.
II A equidade na forma de participação do custeio veda a utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para aqueles que contribuem para o sistema.
III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que contribuem para o sistema.
IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece no Artigo 3º que as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social são aquelas de:
A
amparo.
B
atendimento.
C
defesa e garantia de direitos.
D
assessoramento.
E
cadastramento.
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos são aquelas que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. As organizações que prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, dirigidos ao público da política de assistência social, são consideradas entidades de:
A
atendimento e encaminhamento;
B
consultoria;
C
assessoria;
D
financiamento;
E
defesa e garantia de direitos.
Com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, a Assistência Social ganha o estatuto de política pública de proteção social. Isso significa:
A
Focalizar nos mais pobres a atenção social.
B
Prestar serviços assistenciais às pessoas incapacitadas para o trabalho.
C
Garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção.
D
Atender clientelas específicas como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):
I. garante um salário mínimo de benefício mensal aos idosos que não têm meios de prover a própria manutenção;
II. estabelece que um dos objetivos da Assistência Social no Brasil é a proteção à maternidade;
III. institui a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica como um dos princípios da Assistência Social no Brasil.
Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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