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A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre os objetivos das ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise.
I. Proteção à iniciativa empresarial.
II. Proteção à maternidade.
III. Proteção à adolescência e à velhice.
IV. Proteção à família.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I, II e III.
B
I , II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº8.742/1993, representa a transição da lógica da ajuda para a lógica do direito. A
implantação e operacionalização da lei ocorre por ação direta estatal e/ou por meio de entidades sociais, que devem atuar de
forma
A
definida e planejada com prazos, ofertando serviços dirigidos a segmentos sociais em situação de risco e vulnerabilidade
social.
B
continuada e planejada, ofertando serviços sociais de atenção a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
C
continuada, permanente e planejada, ofertando serviços dirigidos às famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
D
permanente e complementar, ofertando serviços especializados a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
E
continuada, permanente e planejada, ofertando serviços eventuais para famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social, a gestão das
ações na área de assistência social é organizada em sistema
descentralizado e participativo, cujos principais objetivos
incluem a consolidação da gestão compartilhada; a integração
entre a rede pública e a rede privada de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social; e a definição dos
níveis de gestão — respeitadas as diversidades regionais
e municipais.
C
Certo
E
Errado
A LOAS apresenta uma concepção de assistência social
calcada em uma perspectiva a-histórica e distanciada da análise
da relação entre Estado e sociedade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LOAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem apoiar-se em mecanismos de articulação e de participação das diferentes áreas governamentais bem como em sistemas de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.
I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
De acordo com a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social, o conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições
e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
considera-se proteção
A
socioeducativa.
B
social especial.
C
socioeconômica.
D
social básica.
E
social protetiva.
As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo
A
proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
B
a proteção social extraordinária e não retributiva.
C
a concessão e a manutenção do benefício da prestação continuada às famílias necessitadas.
D
o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários da política de assistência social.
E
a manutenção dos conselhos de assistência social e das entidades e organizações de assistência social.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta.
A
Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B
A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas.
C
A descentralização político‐administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege.
D
Considera‐se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
E
O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Conforme a Lei No 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu Art. 6º, A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I. Consolidar a gestão centralizada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes legislativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.
II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
III. Estabelecer as atribuições dos entes municipais na modificação das ações de assistência social.
IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
V. Implementar a gestão do recursos humanos permanente na assistência social.
VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, III e V.
B
II, IV e VII.
C
I, IV e VI.
D
Nenhuma.
Consideram-se entidades de atendimento de assistência social aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços e concedam benefícios de proteção social básica ou especial aos indivíduos e às famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
C
Certo
E
Errado
A assistência social objetiva a proteção social, que, por sua
vez, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos por meio de ações como, por exemplo,
a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de
trabalho.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Leis no 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II, IV e V.
C
III, IV e V.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dedicou
especial atenção à questão dos Serviços, disciplinando o chamado Serviço Social, bem
como a Habilitação e a Reabilitação Profissional. Seu decreto regulamentador (Decreto nº
3.048/99) dedicou os artigos 136 a 141 aos temas da Habilitação e da Reabilitação
Profissional. Com relação aos Serviços devidos aos segurados vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e aos seus respectivos dependentes, pode-se dizer que:
I. Compete ao Serviço Social prestar aos segurados e aos seus dependentes todos os
esclarecimentos relativos a seus direitos sociais e aos meios de exercê-los,
estabelecendo, em conjunto com os beneficiários, o processo de solução dos
problemas que surgirem no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.
II. O Serviço Social deverá dar prioridade aos segurados em benefício por incapacidade
temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
III. A Reabilitação Profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados
incapacitados de modo parcial ou total para o trabalho, inclusive aposentados.
Contudo, tal dever da Administração Previdenciária não compreende o fornecimento
de órteses, próteses ou outros instrumentos de auxílio à locomoção, sob pena de
ônus excessivo aos cofres da Previdência Social.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO
corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da
vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:
A
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
B
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
Garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A proteção social básica objetiva especificamente amparar a
população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, da privação e(ou) que apresenta
fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento
social.
C
Certo
E
Errado
Em audiência instalada junto ao Fórum Especial da Infância e
Juventude, nesta Capital, o magistrado competente tomou conhecimento
de que um adolescente que cumpria medida socioeducativa
em meio aberto estava sendo ameaçado de
morte por traficantes de sua região, em razão da droga perdida
quando de sua apreensão. Além de acionar o Programa
de Proteção da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
do Estado, o d. magistrado expediu ofício à Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, determinando
a realização de análise territorial sobre a capacidade
protetiva da família, no sentido de conhecer a realidade local
e a oferta de serviços capazes de atender à demanda. Tomando
por base a Lei no 8.742/93 e suas alterações, a diligência
encaminhada à Secretaria de Assistência incide sobre
seu objetivo legal de
A
amparo a crianças e adolescentes.
B
vigilância socioassistencial.
C
proteção social.
D
defesa de direitos.
E
habilitação e reabilitação de pessoas.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.
A
A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele contribuir.
B
O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de custeio.
C
Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.
D
É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
E
Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
consultoria … certificação
B
acompanhamento … revogação
C
orientação … definição
D
encaminhamento … revisão
E
assessoramento … defesa
A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:
A
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às
famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a
identificação da necessidade social.
B
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
C
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
D
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Depar tamento
de Certificação da rede socioassistencial privada.
E
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas
destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.
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