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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dedicou
especial atenção à questão dos Serviços, disciplinando o chamado Serviço Social, bem
como a Habilitação e a Reabilitação Profissional. Seu decreto regulamentador (Decreto nº
3.048/99) dedicou os artigos 136 a 141 aos temas da Habilitação e da Reabilitação
Profissional. Com relação aos Serviços devidos aos segurados vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e aos seus respectivos dependentes, pode-se dizer que:
I. Compete ao Serviço Social prestar aos segurados e aos seus dependentes todos os
esclarecimentos relativos a seus direitos sociais e aos meios de exercê-los,
estabelecendo, em conjunto com os beneficiários, o processo de solução dos
problemas que surgirem no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.
II. O Serviço Social deverá dar prioridade aos segurados em benefício por incapacidade
temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
III. A Reabilitação Profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados
incapacitados de modo parcial ou total para o trabalho, inclusive aposentados.
Contudo, tal dever da Administração Previdenciária não compreende o fornecimento
de órteses, próteses ou outros instrumentos de auxílio à locomoção, sob pena de
ônus excessivo aos cofres da Previdência Social.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.