Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)

O Capítulo da Ordem Social da Constituição Brasileira compreende os artigos 193 a 232 da Constituição Federal e aborda diversos aspectos. Segundo a legislação, a seguridade social compreende:

Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre os gastos da União com seguridade social, notadamente serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal o limite mínimo a ser gasto pela União Federal deve corresponder a receita líquida no exercício financeiro NÃO inferior a:

Uma das normas principiológicas implícitas da seguridade social é o princípio da solidariedade. Qual das alternativas apresenta este princípio, explícito na Constituição Federal?

De acordo com o Artigo 194 da Constituição Federal de 1988, qual dos seguintes princípios NÃO faz parte dos fundamentos da Seguridade Social no Brasil?

Texto:

"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas".

Dispondo-se de um artigo constitucional que rege acerca da ordem social no Brasil, assinale a alternativa verdadeira:

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do país, ao inaugurar o período de redemocratização e inovar em diferentes áreas. Em relação a Seguridade Social, a Constituição a define como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. O parágrafo único do artigo 194 prevê que a organização da Seguridade Social, nos termos da lei, compete

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o enunciado acima qual das alternativas abaixo NÃO é objetivo da assistência social:

Considerando as disposições da Constituição sobre a seguridade social, analise as assertivas abaixo a respeito das questões relacionadas à saúde:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

II. Compete à iniciativa privada prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.

IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais estão corretas?

De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores:

“A previdência social será organizada sob a forma do ______, de caráter ______ e de filiação ______, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as seguintes lacunas.

Tendo em vista a Constituição Federal e a seguridade social, julgue os itens a seguir:

I - a seguridade será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.

II - a saúde é direito de todos e dever do Estado.

III - a previdência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.

IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. Benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, ainda que sem as correspondentes fontes de custeio total.

IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Assinale a alternativa correta.

Fundamentando-se na Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

O financiamento da seguridade social no Brasil é um processo complexo que envolve a participação de toda a sociedade de forma direta e indireta, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Considerando as bases legais da seguridade social, analise as seguintes alternativas e assinale a correta.

São princípios da Seguridade Social:

Qual é o objetivo da assistência social conforme descrito no Artigo 203 da Constituição Federal:

Sobre seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Roberta, Analista Legislativa, está elaborando um parecer sobre a inclusão de novos benefícios no sistema de seguridade social. Segundo a Constituição Federal, quais são as áreas que integram a seguridade social?

Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 194, da Constituição Federal, prevê um objetivo da seguridade social:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, no § 9º, do Art. 201 (com redação atual dada pela Emenda Constitucional 103/2019), que, para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em Lei. Além disso, a EC 103/2019 explicitou que o tempo de contribuição para o regime previdenciário militar também pode ser somado para a aposentadoria pelo RGPS ou RPPS. À luz do regramento da contagem recíproca do tempo de contribuição e do sistema de compensação financeira entre regimes previdenciários, analise as afirmativas a seguir.

I. Regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. O regime instituidor, por sua vez, é o responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao assegurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

II. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

Assinale a alternativa correta.