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Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei...
Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é
A
Inconstitucional, pois trata de matéria reservada à lei complementar.
B
Inconstitucional, pois a definição de tributos e suas espécies é competência discriminada da União.
C
Constitucional, pois as contribuições sociais materializam-se por lei ordinária no exercício da competência discriminada da União.
D
Constitucional, pois a instituição de outras fontes de custeio destinadas à expansão da seguridade social é competência residual da União.