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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, define que a seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, instituindo um conjunto de ações que visam garantir proteção social aos cidadãos. Em relação às diretrizes constitucionais sobre a seguridade social, é correto afirmar que:
A
A saúde é direito apenas de quem contribui diretamente para a seguridade social.
B
A assistência social é destinada exclusivamente aos idosos e deficientes físicos.
C
A seguridade social visa atender às necessidades sociais de forma contributiva e universal.
D
A previdência social deve atender apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.
E
A seguridade social inclui os direitos de saúde, previdência e assistência social, abrangendo todos os cidadãos, independentemente de contribuição.
Acerca das disposições no que diz respeito à saúde e seguridade social constante na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:
A
As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mesmo que em caráter complementar.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com vistas ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
A saúde é considerada direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
D
O sistema único de saúde deve ser organizado com diretrizes voltadas à centralização da gestão pela esfera federal.
E
A seguridade social será financiada por uma parcela da sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados.
Em consonância com a Constituição Federal, uma pessoa jurídica que se encontre em débito om o sistema de seguridade social, conforme os requisitos legais, está impedida de:
A
Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
Apenas receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por entidades privadas.
C
Apenas contratar com o Poder Público.
D
Contratar com o Poder Público somente se comprovar regularidade com o sistema de seguridade social no momento da assinatura do contrato.
E
Celebrar contratos com o Poder Público e Privado que preste serviço para Administração Pública e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por outros sistemas.
Com relação às normas constitucionais sobre saúde e assistência social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios serão definidos em decreto.
Assinale a sequência correta.
A
V V V F
B
F V F V
C
V F V V
D
F F F F
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:
A
privativamente à União
B
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
C
concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
D
respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
E
respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União
O Capítulo da Ordem Social da Constituição Brasileira trata de temas fundamentais relacionados aos direitos e às políticas sociais, buscando garantir a igualdade, a dignidade e o bem-estar da população. Com base na Constituição, compete ao Poder Público, seguir os seguintes princípios da seguridade social, exceto:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C
Redutibilidade do valor dos benefícios.
D
Equidade na forma de participação no custeio.
No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que
A
a universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.
B
devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.
C
as três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.
D
deve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.
E
compete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.
A saúde é apresentada como direito social pela Constituição Federal (CF) de 1988. Dessa forma, o texto constitucional traz em seu conteúdo um conjunto de diretrizes que visam garantir que todos os cidadãos tenham acesso às ações e serviços ofertados pelo sistema de saúde, de acordo com suas necessidades e na perspectiva de um cuidado integral (Brasil, 1988).
Em relação ao sistema de saúde, de acordo com a CF de 1988, é correto afirmar que
A
é proibida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
as ações e serviços que compõem o sistema de saúde devem ser financiados, exclusivamente, com recursos da União.
C
é permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
D
o atendimento integral, preconizado pela CF, prioriza os serviços assistenciais, em detrimento das atividades preventivas.
E
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única centralizada na esfera federal.
Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de Previdência, Saúde e Assistência Social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o __________________.
A
Estado de Bem Estar Social brasileiro.
B
Sistema de Bem Estar Social brasileiro.
C
Sistema de Proteção brasileiro.
D
Sistema de Seguridade Social brasileiro.
E
Nenhuma alternativa acima está correta.
No que tange a Constituição Federal de 1988, acerca da Seguridade Social, compreende aos seus objetivos, exceto:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
Iniquidade na forma de participação no custeio.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, ao sistema único de saúde compete
A
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
prestar assistência à saúde de forma complementar às instituições privadas.
C
reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
D
fomentar práticas desportivas formais e informais.
E
estimular que, na área da saúde, todo o desenvolvimento científico e tecnológico e toda a inovação sejam direcionados prioritariamente à iniciativa privada.
Segundo o artigo 194 da Constituição Federal de 1988 está correto afirmar que a Seguridade Social:
A
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e privado, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e a habitação.
C
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e a educação.
D
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos sociais em geral.
E
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Maria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas para cuja realização contribuía, as quais, apesar de eventuais variações de valor, eram contínuas, o que contribuía para a preservação do seu padrão financeiro. No entanto, ao analisar o seu contracheque, observou que a contribuição previdenciária somente incidia sobre o seu salário regular, não sobre as demais receitas que auferia.
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária
A
somente deve incidir sobre os salários recebidos mensalmente.
B
deve incidir sobre toda a remuneração fixa, não sobre as parcelas variáveis.
C
deve incidir sobre as receitas habituais que recebe, que não o salário, nos casos e na forma da lei.
D
deve incidir sobre o salário e os ganhos habituais, mas isto não terá repercussão nos benefícios, que somente levarão em consideração o salário.
E
somente incide sobre os ganhos indicados na ordem constitucional, não havendo possibilidade de serem regulamentados no plano infraconstitucional.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o tripé da seguridade social, composto por:
A
previdência, saúde e acolhimento;
B
saúde, assistência social e energia;
C
assistência social, previdência e educação;
D
geração de renda, previdência e assistência social;
E
saúde, previdência e assistência social.
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Contabilidade - 2024
A Constituição Federal de 1988 dispõe que os orçamentos terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Com base nesse comando, analise as seguintes afirmativas:
I. O orçamento da seguridade social, tendo em vista sua função intrínseca de promoção do bem-estar social, deve ser utilizado como ferramenta de redução de desigualdades inter-regionais, nos termos previstos na Constituição Federal.
II. O orçamento de investimento não pode ser utilizado para o fim constitucional de redução de desigualdades, já que, nesses investimentos, constam as empresas públicas e sociedades de economia mista que operam visando o lucro.
III. O orçamento fiscal compreende os orçamentos dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tendo como finalidade atender às demandas operacionais dos órgãos, o que impede sua utilização para redução de desigualdades inter-regionais.
IV. Somente os orçamentos fiscal e de investimento terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
D
Somente a afirmativa IV é verdadeira.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Com base na Constituição Federal: “A seguridade social será _________ por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
desrespeitada
B
desorganizada
C
abandonada
D
estudada
E
financiada
Sobre o que trata o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, em seus parágrafos, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
B
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será superior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
C
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
D
Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União e aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
E
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e o estabelecimento de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, fica sob responsabilidade da União.
Segundo o Art. 200 da Constituição Federal de 1988:
A
é direito dos trabalhadores urbanos e rurais ambiente de trabalho saudável, que não ponha em risco a saúde e a segurança do trabalhador.
B
compete ao Governo Federal a inspeção do trabalho.
C
compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações em Saúde do Trabalhador.
D
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
De acordo com a organização da assistência social, na área de assistência social compete ao Município as ações:
1. de atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.
2. de execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
3. de pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
4. de resposta pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I —- O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
II — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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