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As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:
privativamente à União
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União