Questão Q3440232 - Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os orçamentos terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Com base nesse comando, analise as seguintes afirmativas:

I. O orçamento da seguridade social, tendo em vista sua função intrínseca de promoção do bem-estar social, deve ser utilizado como ferramenta de redução de desigualdades inter-regionais, nos termos previstos na Constituição Federal.

II. O orçamento de investimento não pode ser utilizado para o fim constitucional de redução de desigualdades, já que, nesses investimentos, constam as empresas públicas e sociedades de economia mista que operam visando o lucro.

III. O orçamento fiscal compreende os orçamentos dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tendo como finalidade atender às demandas operacionais dos órgãos, o que impede sua utilização para redução de desigualdades inter-regionais.

IV. Somente os orçamentos fiscal e de investimento terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Somente a afirmativa IV é verdadeira.

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Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

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Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

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Todas as afirmativas são verdadeiras.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os orçamentos...