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Em consonância com a Constituição Federal, uma pessoa...
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Q3439801
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Constituição Federal, uma pessoa jurídica que se encontre em débito om o sistema de seguridade social, conforme os requisitos legais, está impedida de:
A
Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
Apenas receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por entidades privadas.
C
Apenas contratar com o Poder Público.
D
Contratar com o Poder Público somente se comprovar regularidade com o sistema de seguridade social no momento da assinatura do contrato.
E
Celebrar contratos com o Poder Público e Privado que preste serviço para Administração Pública e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por outros sistemas.