De acordo com o texto da Constituição Federal, a
pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:
A
Contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
Celebrar contratos com o Poder Público, obter
empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir
compensação de eventuais créditos existentes com o
fisco.
C
Contratar mais empregados até regularizar a situação
perante o fisco.
D
Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em
processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção
das atividades empresariais e o pagamento do salário
dos seus empregados.
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