Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, vedada a cada área a gestão de seus. recursos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Redutibilidade do valor dos benefícios.

Caráter democrático e centralizado da administração.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade da cobertura e do atendimento.

à saúde, à previdência e à assistência social.

à educação, à saúde e à assistência social.

à previdência, livre iniciativa e à assistência social.

à assistência comunitária, à educação e o empreendedorismo.

à assistência médica, à educação e ao bemestar social.

A nova fonte de custeio deverá ser criada por lei complementar, necessariamente.

Lei ordinária é a espécie normativa indicada para que seja criada a nova fonte de custeio, desde que regulamentada.

A Constituição Federal prevê expressamente que novas fontes de custeio de seguridade social que incidam sobre salários e remunerações em geral somente são possíveis por emenda à Lei Orgânica Municipal.

Não é possível a criação de novas fontes de custeio da seguridade social em âmbito municipal.

O art. 196 da Constituição Federal de 1988 define que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O SUS foi regulamentado em 1990, com a Lei nº 8.080 e a Lei nº 8.142, onde se deu destaque para a construção de um modelo de atenção fundamentado na epidemiologia, controle estatal, descentralização e regionalização com base municipal.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Dentre os seus princípios e diretrizes estabelecidos, tem-se: centralização, integralidade, participação da comunidade, regionalização e hierarquização.

A saúde ganhou espaço e proteção legal com a Constituição Federal de 1988 (CF\88) que criou o SUS promovendo a harmonia do modelo atual, dessa forma, com o antigo modelo de saúde que era dominado pelo sistema previdenciário.

O art. 196 da Constituição Federal de 1988 adota como um dos objetivos principais, a equivalência na cobertura e especialidade no atendimento, o que pressupõe que ricos ou pobres, nacionais ou estrangeiros, que se encontrem no território nacional, segurados ou não a da previdência social, terão direito à saúde.

à União.

ao Município.

ao Distrito Federal e à União.

aos Estados e Municípios.

A Atenção Integral à Saúde.

O Sistema Único de Saúde.

O Programa Mais Médicos.

A Seguridade Social.

entidades que prestem serviços fora do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

empresas que realizem pesquisas sobre tratamentos fisioterápicos.

instituições privadas sem fins lucrativos.

instituições que tratem de doenças raras.

entidades religiosas que prestem serviços a seus filiados.

sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.

sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

sem a indicação da fonte de custeio total.

sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.

Caráter democrático e centralizado da administração, preservado o caráter contributivo.

Equidade na forma de participação no custeio, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Seletividade e distributividade na base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis, específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.

Preservação do caráter contributivo e solidário da previdência e da assistência social, inclusive abrangendo as entidades beneficentes de assistência social.

saúde, educação, previdência.

saúde, previdência, assistência social.

previdência, educação, assistência social.

saúde, educação, assistência social.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as da saúde da mulher.

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos vedados pela Lei.

benefício vinculado ao emprego formal e acesso às ações e serviços do seguro social e de instituições filantrópicas.

direito vinculado ao emprego formal e acesso às ações e serviços do seguro social e instituições filantrópicos.

direito de cidadania e acesso gratuito às ações e serviços públicos, filantrópicos e privados.

direito de cidadania e acesso gratuito às ações e serviços públicos e filantrópicas.

direito de cidadania e acesso gratuito às ações e serviços públicos de saúde.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Eqüidade na forma de participação no custeio.

Diversidade da base de financiamento.

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

redução da desigualdade de acesso aos recursos do sistema, pela livre iniciativa privada, na administração dos serviços de saúde.

necessidade de prover saúde aos que trabalham em defesa da justiça social.

oposição ao sistema de saúde marxista e definição de um sistema fundamentado em valor.

criação de um sistema que atenda apenas aos mais pobres e vulneráveis.

sobreposição do sistema de seguridade social ao sistema de saúde meritocrático.

Um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é unificação da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas, as receitas e as despesas vinculadas e maior grau de controle dos gastos públicos na área.

A seguridade social será financiada prioritariamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, suplementarmente, pela sociedade e iniciativa privada.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido dentro de um mesmo exercício fiscal onde já houve-lo sido feito.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento.

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente às populações urbanas.

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios.

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a equidade na forma de participação no custeio.

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Dentre as contribuições para a seguridade social, está a do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

O trabalhador e demais segurados contribuem para a seguridade social, sendo vedado adotar alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Figura como um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Uniformidade e desproporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Limitação da cobertura e do atendimento.

Redução gradual do valor dos benefícios.

Equidade na forma de participação no custeio.