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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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A seguridade social
A
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
será financiada, entre outros, mediante recursos provenientes da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que tenha vínculo empregatício.
C
tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com a participação exclusivamente dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos monocráticos.
D
é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos beneficias e da não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, dentre outros.
E
será financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Na Constituição Federal de 1988 as políticas da previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. A cerca da Seguridade Social, avalie as seguintes afirmações:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
É correto o que se afirma:
A
III
B
II
C
I
D
Somente I e II
E
Somente II e III
A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na assistência à saúde no território brasileiro.
À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação:
A
está condicionada à existência de exceção prevista em lei, pois a regra geral é a impossibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem dessa atividade;
B
consubstancia serviço público, o que significa dizer que a atuação de operadores privados está condicionada à outorga de permissão ou concessão;
C
é livre à iniciativa privada, o que permite que Alfa atue em igualdade de condições com as empresas brasileiras;
D
somente é possível para fins de recebimento de auxílio ou subvenção, de modo a ampliar a oferta do serviço;
E
é expressamente vedada, de forma direta ou indireta, às empresas ou aos capitais estrangeiros.
Na Constituição Federal de 1988 estão afiançados os direitos à assistência social, à saúde e à previdência social, sendo os dois primeiros não contributivos e o último contributivo. Entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social estão seu caráter democrático e a descentralização da gestão administrativa, que deve contar com
A
a participação dos trabalhadores, empresários e aposentados.
B
a presença da sociedade civil nos processos decisórios.
C
a obrigatoriedade da criação de núcleos de trabalho.
D
o desenvolvimento de ações educativas de prevenção de acidentes.
E
a definição de Conselho Gestor da Seguridade Social.
Considerando que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.
I. A universalidade da cobertura e do atendimento são objetivos da Seguridade Social.
II. A Seguridade Social será financiada pela União.
III. Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. A pessoa jurídica, ainda que em débito com o sistema da Seguridade Social, poderá contratar com o poder público, desde que sejam debitados cinquenta por cento desta dívida no contrato.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).
A
O valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos.
B
A base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas.
C
A cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza.
D
A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.
Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
A
A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.
B
A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.
C
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
D
O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.
E
A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.
Sobre as disposições gerais e orçamentárias da previdência social, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições extraordinárias para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos e dos pensionistas, que deverão ter alíquotas regressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
B
A instituição de novos regimes próprios de previdência social dependerá de lei complementar que estabeleça normas gerais de organização e de funcionamento, dispondo, entre outros aspectos, sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
D
O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não fará jus a um abono de permanência, mas sua contribuição incidirá somente sobre os proventos que superem o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A Seguridade Social no Brasil é instituída pela Constituição da República de 1988.
A partir dos anos 1990, a Seguridade Social começa a ser frontalmente atacada pelas políticas de corte neoliberal e suas reformas. Dentre suas principais tendências, encontra-se:
A
expansão das políticas de empregabilidade;
B
gestão dos equipamentos sociais de acordo com a necessidade dos usuários;
C
emergência do voluntariado e das empresas socialmente responsáveis;
D
administração racional e criteriosa dos recursos sociais;
E
democratização das informações e dos serviços.
A seguridade social brasileira é constituída pelo tripé saúde, assistência social e previdência. Contudo, na prática, apresenta um cariz de seguro, dado o fato de que:
A
a saúde não é universal
B
a previdência é contributiva
C
a assistência social é distributiva
D
a seguridade não inclui a educação
De acordo com a Constituição Federal, sobre seguridade social, analisar a sentença abaixo:
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, representam uma forma de financiamento da seguridade social (1ª parte). As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2022
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 - TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL Capítulo II - Seção II - Da Saúde institui:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:________________.
Marque a opção que completa coerentemente o texto:
A
Gestão, controle e promoção
B
Coordenação, promoção e integração
C
Controle, integração e disponibilização
D
Promoção, proteção e recuperação
Assinale a alternativa que indica conceitos ou princípios da organização do sistema de saúde brasileiro, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A
A organização da saúde é baseada no setor privado nacional, enquanto prestador dos serviços de assistência médica.
B
O Sistema Único de Saúde caracteriza-se por um sistema centralizado em cada esfera de governo, organizado para oferecer assistência médica aos usuários.
C
A saúde é um direito social universal derivado do exercício da cidadania plena.
D
Para acessar os serviços e ações de saúde, o usuário precisa ter vínculo com a Previdência Social.
E
O modelo de saúde americano é a base de organização do Sistema Único de Saúde, numa visão de saúde hospitalocêntrica.
Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.
II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
A partir da Constituição Federal de 1988 as políticas sociais que compõem a Seguridade Social no Brasil são:
A
Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
B
Previdência Social, Educação e Saúde.
C
Saúde, Assistência Social e Proteção Social.
D
Previdência Social, Habitação e Segurança Alimentar.
E
Saúde, Segurança alimentar e Assistência Social.
A Seguridade Social foi instituída pela Constituição Federal, no artigo 194º. Com base em tal artigo, a “Seguridade Social” é instituída para assegurar os direitos relativos à:
A
Habitação, Previdência e Assistência Social
B
Educação, Previdência e Assistência Social
C
Saúde, Previdência e Saúde Mental
D
Saúde, Previdência e Assistência Social
Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.
B
caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
C
por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.
D
o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.
E
caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta informação em conformidade com o texto constitucional no tocante à seguridade social.
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante contribuições sociais incidentes sobre a receita, o faturamento e o lucro do empregador, sendo, contudo, vedada a sua incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
B
Poderão ser adotadas contribuições previdenciárias do trabalhador com alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo, obrigatoriamente, integrar o orçamento da União.
D
A pessoa física ou jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, responderá por improbidade administrativa e não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
E
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, não podendo a lei instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
Ano:
2022
A Lei federal XX dispôs que os benefícios pagos no âmbito da assistência social poderiam ter seus valores alterados, de modo a ampliá-los ou a reduzi-los.
Considerando os objetivos constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que a Lei federal XX é
A
inconstitucional, pois a irredutibilidade dos valores desses benefícios é um objetivo constitucional.
B
constitucional, pois o valor dos benefícios deve ser fixado conforme o juízo de valor das maiorias ocasionais.
C
constitucional, desde que observada a proporcionalidade entre as possibilidades do Estado e as necessidades individuais.
D
inconstitucional, pois o valor dos benefícios está fixado na ordem constitucional, não podendo ser alterado pela legislação infraconstitucional.
E
constitucional, desde que a Lei federal tenha surgido a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e tenha sido aprovada por maioria absoluta.
Acerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
I É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição Federal.
II A Constituição Federal não permite a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que as instituir ou majorar.
III São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV A Constituição Federal permite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
V A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
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