Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.742
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo II, Da Seguridade Social, artigo 194 dispõe que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
-
Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta:
A
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
B
universalidade da cobertura e do atendimento;
C
diversidade na forma de participação no custeio;
D
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiado
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Um grupo de ativistas dos direitos humanos, com atuação concentrada em uma área do território nacional, ficou particularmente sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelas famílias em que o provedor morrera de forma abrupta. Em razão desse estado de coisas, consultou um advogado a respeito da compatibilidade, com o sistema brasileiro de assistência social, de um benefício eventual direcionado ao atendimento de necessidades dessa natureza.
O advogado respondeu corretamente que o benefício alvitrado pelo grupo, considerando os balizamentos da ordem constitucional
A
já está previsto no sistema, cabendo à União a definição do respectivo valor em âmbito nacional, cofinanciando os entes subnacionais que não consigam fazer face a esse valor.
B
não é compatível com o sistema, que dispôs sobre os benefícios existentes em rol taxativo e suprimiu os demais benefícios pulverizados pela ordem jurídica.
C
pode ser instituído por lei nacional, cabendo a respectiva execução aos entes subnacionais, conforme previsão nas respectivas leis orçamentárias.
D
já está previsto no sistema, devendo ser financiado com recursos do Programa Bolsa-Renda e do Programa de Resposta aos Desastres.
E
é compatível com o sistema, sendo que a sua concessão e respectivo valor devem ser definidos pelos entes federativos subnacionais.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,
A
a gestão administrativa descentralizada, com participação de trabalhadores, excluindo-se os aposentados.
B
a distinção entre benefícios disponibilizados à população urbana e rural, considerando-se suas peculiaridades.
C
a retributividade para a cobertura do atendimento, considerando-se o quantum do benefício a relação entre esse e o que foi recolhido pelo beneficiário.
D
a proporcionalidade na forma de participação no custeio, cabendo à União a maior parcela contributiva.
E
a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo inicial.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, disposição que atende ao princípio constitucional da
A
solidariedade social.
B
universalidade da cobertura.
C
seletividade na prestação dos benefícios.
D
filiação obrigatória.
O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:
A
O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
B
Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
C
Ações de assistência social.
D
Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.
E
Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Antes da Constituição Federal de 1988, o sistema público de saúde brasileiro atendia somente os contribuintes da Previdência Social. A camada mais pobre da população, por sua vez, dependia da caridade e filantropia. Assim, com o propósito de oferecer universalidade da cobertura e atendimento integral, de forma totalmente gratuita, a Constituição Federal determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
(https://www.gov.br/casacivil. Adaptado)
A esse respeito e considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Para garantir o financiamento do SUS, a União deve aplicar até 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.
B
Para atender ao princípio do atendimento integral, a lei disporá sobre as condições e os requisitos para realização de transplante e comercialização de determinados órgãos e tecidos.
C
Para atender a situações emergenciais, a lei disporá sobre a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
D
Para garantir o financiamento do SUS, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos médicos plantonistas.
E
Para atingir a universalidade da cobertura, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
De acordo com o Art. 203 da Constituição Federal objetivos para que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Assistência Social previsto no texto constitucional.
A
Proteção à maternidade, especialmente à gestante
B
A promoção da integração ao mercado de trabalho
C
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
D
Despesas com pessoal e encargos sociais
E
Despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados
A Constituição Federal de 1988, ao instituir a Seguridade Social, inaugura uma política pública estatal abrangente de proteção social para a população brasileira. Em seu Art. 194, estabelece que a Seguridade Social compreende
A
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
B
um sistema híbrido de projetos e programas do Ministério da Saúde em conjunto com a sociedade civil, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
C
um complexo descentralizado de iniciativas do setor público em parceria com o terceiro setor, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
D
uma agregação de normas da lavra do Executivo Federal, destinadas a assegurar os programas relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
E
um compósito público estatal de regras destinadas a assegurar os programas relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que devem ser aplicados nos serviços públicos de saúde, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, foi estabelecida pela:
A
ampliação do Programa Saúde da Família
B
criação do Pacto pela Gestão do SUS
C
Emenda Constitucional 95
D
Emenda Constitucional 29
De acordo com COUTO, o sistema de Seguridade Social, criado pelo artigo 194 da Constituição Federal de 1988, é congregador das políticas de:
A
Educação, Habitação, Trabalho e Renda.
B
Educação, Saúde, Trabalho e Renda.
C
Assistência Social e Previdência Social.
D
Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
De acordo com a Constituição da República, Seção II, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
A respeito das diretrizes constitucionais que regem a organização do sistema de saúde brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e hierarquizada.
B
As ações de saúde pública devem atender apenas os procedimentos de alta complexidade.
C
O sistema de saúde deve ser descentralizado, com direção única em cada esfera de governo.
D
O sistema de saúde é constituído e planejado por uma equipe de profissionais da saúde, sem a participação da comunidade.
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO compete ao SUS (artigo 200):
A
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
D
Regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, devendo sua execução podendo ser delegada diretamente ou através de pessoa jurídica de direito público e, ainda, por cada esfera de governo.
E
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:
A
25% e 18%.
B
18% e 25%.
C
15% e 25%.
D
15% e 18%.
E
12% e 25%.
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Ordem Social, é correto afirmar que
A
aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B
os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos ou hospitais públicos.
C
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
as receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
E
benefícios da seguridade social poderão ser criados e majorados sem a correspondente fonte de custeio total, desde que a medida venha atender o princípio da dignidade da pessoa humana.
Ano:
2022
João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem constitucional brasileira, de proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda em situação semelhante à sua.
Foi informado corretamente a João que:
A
o sistema previdenciário brasileiro, de caráter contributivo, é incompatível com a informalidade, mas João seria amparado pela assistência social;
B
a proteção está prevista em norma constitucional de eficácia plena, sendo fixadas alíquotas diferenciadas para atender essa camada da população;
C
a proteção está prevista em norma programática, alcançando, inclusive, os que se dediquem ao trabalho doméstico no âmbito exclusivo de sua residência;
D
o sistema especial de inclusão previdenciária, de estatura constitucional e caráter programático, é direcionado apenas aos trabalhadores de baixa renda com deficiência.
Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a alternativa correta.
A
O Município de Almirante Tamandaré deve estabelecer em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, se demonstrado que RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, então a alíquota será superior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
B
Os órgãos e entidades da administração pública contam com competência exclusiva interna de avaliação de políticas públicas, sendo responsáveis pela manutenção de relatórios internos para análise dos possíveis interessados mediante solicitação.
C
A ação de reintegração de servidor público é de competência da Justiça do Trabalho.
D
O segurado ou dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão perderá o direito ao abono anual.
E
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09.
Acerca da assistência à saúde no Brasil, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada desde que autorizado pelo Governo Federal, seja qual for a atividade de saúde.
D
É permitido e estimulada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem necessidade de autorização legal.
E
É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, desde que feito por empresa devidamente registrada junto ao SUS.
Sobre seguridade social, saúde e assistência social, é correto afirmar:
A
as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
B
as instituições privadas e filantrópicas deverão participar do Sistema Único de Saúde de modo prioritário, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
C
comprovando não possuírem meios de prover à própria manutenção, todos tem o direito de receber meio salário-mínimo de benefício mensal para redução da vulnerabilidade socioeconômica e a extrema pobreza.
D
a seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas de acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Dentre os mais diversos assuntos abordados no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a seguridade social, que, segundo a própria norma constitucional: “[…] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, p. 107). A seguridade social, assim como os demais ramos do direito, possui seus princípios próprios, inclusive, com previsão na própria Carta Magna. Nessa linha de pensamento, assinale, a seguir, a alternativa na qual houve a correta indicação de um dos princípios constitucionais da seguridade social, bem como a correlação adequada deles com a sua respectiva definição jurídica.
A
A diversidade da base de financiamento consiste na previsão e dever de a seguridade social ter múltiplas fontes de custeio.
B
A irredutibilidade do valor dos benefícios, no que se refere especificamente à Previdência Social, consiste no dever de preservação nominal do benefício previdenciário conferido ao beneficiário.
C
O caráter democrático e descentralizado da Administração consiste na participação limitada àqueles eleitos pelo povo, aos Poderes Executivo e Legislativo Federais, nos órgãos públicos colegiados em que haja deliberação sobre os direitos atrelados à seguridade social.
D
A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais consiste no dever do Poder Público estabelecer medidas para que ambas as populações tenham efetivo alcance aos direitos inerentes à seguridade social, atingindo-se o máximo de pessoas possível.
Gerar simulado