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A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que devem ser aplicados nos serviços públicos de saúde, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, foi estabelecida pela:
ampliação do Programa Saúde da Família
criação do Pacto pela Gestão do SUS
Emenda Constitucional 95
Emenda Constitucional 29