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A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que...

A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que devem ser aplicados nos serviços públicos de saúde, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, foi estabelecida pela:


A

ampliação do Programa Saúde da Família


B

criação do Pacto pela Gestão do SUS


C

Emenda Constitucional 95


D

Emenda Constitucional 29