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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Em relação às ações e serviços de saúde, previstas no art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO indica uma diretriz do Sistema Único de Saúde.
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
Atendimento integral, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D
Participação da comunidade.
E
Centralização dos serviços conduzidos pelo Governo Federal.
Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
( ) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
João, Deputado Federal, tinha apresentado, durante a sua campanha eleitoral, a proposta de modernizar o sistema brasileiro de seguridade social, de modo que a legislação infraconstitucional fosse compatibilizada com as características de um território como o brasileiro, de proporções continentais. Com isso, seria possível que os benefícios fossem fixados em patamares diferenciados, de modo a atender às necessidades daqueles que residissem no campo e na cidade, bem como às peculiaridades do respectivo espaço geográfico.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a proposta de João
A
pode ser implementada, pois configura uma verdadeira ação afirmativa, dispensando tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situação diferenciada, mas há de ser estabelecida em caráter temporário, como é próprio em ações dessa natureza.
B
pode ser implementada, considerando ser princípio fundamental do Estado brasileiro a redução das desigualdades regionais, o que pressupõe a efetiva demonstração do substrato fático que embasar a decisão tomada.
C
pode ser implementada, pois é uma forma de se compatibilizar os valores que dão alicerce à dignidade da pessoa humana, de modo a suprir necessidades individuais, que nem sempre se ajustam a padrões de uniformidade.
D
não pode ser implementada, já que a ordem constitucional veda, em caráter amplo e irrestrito, o tratamento diferenciado entre as pessoas, quaisquer que sejam suas características pessoais.
E
não pode ser implementada, considerando a necessidade de preponderar, na seara indicada por João, a uniformidade e a equivalência dos benefícios.
De acordo com a Constituição da República, em matéria de política pública de saúde, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como
A
a centralização, com direção única em cada esfera de governo de todos os entes federativos.
B
a delegação, aplicando-lhe a regra geral de outorga à iniciativa privada dos serviços de saúde.
C
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D
a contribuição do Conselho Federal de Medicina e Agência de Vigilância Sanitária, excluída a participação da comunidade.
E
a concentração, com direções diversas em cada esfera de governo, mas direção única de arrecadação tributária.
Conforme a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, o(a)
I. proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
V. redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
A Constituição Federal de 1988 aponta que a saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede local e hierarquizada, consistindo em um sistema único.
B
A assistência à saúde é restrita à iniciativa pública.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única do Governo Federal.
E
Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, bem como colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal de 1988, NÃO contempla uma atribuição do Sistema Único de Saúde.
A
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
C
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
D
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
E
Colaborar na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A sociedade empresária YY, especializada na prestação de serviços hospitalares, com sede na Alemanha, decidiu iniciar estudos para explorar o serviço de assistência à saúde no território brasileiro.
Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:
A
não pode explorar o serviço, que é vedado, de modo peremptório, às empresas estrangeiras;
B
pode explorar o serviço, o qual, por ser de relevância pública, depende de concessão ou permissão do poder público;
C
pode explorar livremente o serviço, que está ao alcance da iniciativa privada, podendo ser prestado por empresas nacionais e estrangeiras;
D
não pode explorar o serviço, que é de titularidade do poder público e pressupõe o prévio êxito em processo licitatório, com a outorga de posterior autorização;
E
pode explorar o serviço, desde que se enquadre em um permissivo legal, pois a regra é que a assistência à saúde não pode ser prestada por empresas estrangeiras.
As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade pelo tratamento médico adequado aos cidadãos de um município brasileiro é
A
de qualquer dos entes da Federação, conjunta ou isoladamente.
B
prioritariamente da União, seguida do estado e, por último, do município.
C
prioritariamente do estado, seguido do município e, por último, da União.
D
prioritariamente do município, seguido da União e, por último, do estado.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
A
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
B
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.
C
O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D
Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
Segundo o Art. 196 da Constituição Federal /
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com base no artigo citado, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se a política de saúde como política social, e, portanto, assume-se a saúde como um direito inerente à cidadania.
B
Assegura-se o direito a serviços sanitários básicos a todos os cidadãos, pela implantação de um sistema universal de saúde.
C
Estabelece-se o acesso ao atendimento em hospitais e unidades básicas para todos os cidadãos filiados à previdência social.
D
Atribui-se ao Executivo federal o financiamento de políticas de saúde hierarquizadas em função da precariedade de acesso e da distribuição econômico-social.
E
Visa a estabelecer um Sistema Único, capaz de promover a saúde mediante a progressiva eliminação das doenças e enfermidades.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 194, aponta que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar alguns direitos. Dentre esses direitos assegurados, qual é aquele que tem caráter contributivo?
A
Assistência social.
B
Previdência.
C
Saúde.
D
Educação.
E
Seguro Social.
A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,
A
fomentar práticas desportivas formais e não formais.
B
permitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
garantir a gestão democrática do ensino público.
D
organizar a seguridade social.
E
promover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
A saúde foi definida como um direito universal através da Constituição Federal de 1988. Segundo o Art. 6º da Lei 8.080, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições:
I. Execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II. Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
III. Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV. Incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
A
Apenas a I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas a I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas a I, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas a I e II são verdadeiras.
E
Todas são verdadeiras.
Conforme a Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos. Um deles é a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter:
A
Contributivo da previdência social.
B
Não contributivo da previdência social.
C
Contributivo da assistência social.
D
Contributivo da saúde.
E
Não contributivo da saúde.
Com a promulgação da Constituição do Brasil em 1988, no Capítulo VIII da Ordem Social e na Secção II, referente à saúde, está definido que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em 1990, o governo federal editou duas Leis Orgânicas da Saúde regulamentando o SUS. Quais são essas duas leis?
A
8.080 e 8.142.
B
8.090 e 8.152.
C
8.123 e 8.241.
D
8.808 e 8.908.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
No Brasil, com a Constituição de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro que, por sua vez, encontrou limites à sua efetivação. Nesse contexto, é correto afirmar que
A
o marco principal dessa reestruturação foi em 1991 com a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
B
a partir daí, a seguridade social brasileira avançou no sentido de fortalecer a lógica social em detrimento ao contrato social.
C
os direitos conquistados pela classe trabalhadora e inseridos na carta constitucional possibilitaram um acesso amplo e universal dos sistemas de seguridade social.
D
acabaram se materializando políticas com características próprias e específicas que mais se excluem do que se complementam, fazendo com que, na prática, o conceito de seguridade fique no meio do caminho, entre o seguro e a assistência.
E
a assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que se restringe e se limita intrinsicamente à lógica de produção e reprodução do capitalismo.
A respeito das regras previdenciárias constitucionais, de acordo com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias não se submetem à aposentadoria compulsória.
B
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.
C
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e daqueles cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
D
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição ou 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, excluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, que gozam de regramento próprio.
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