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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Ano:
2021
Sobre o regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
B
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mediante a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
C
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
D
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
E
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil acerca da Seguridade Social, julgue os itens a seguir.
I A universalidade da cobertura é um dos objetivos da Seguridade Social.
II A seguridade Social é financiada pelo empregador e pelo empregado.
III A execução de ações de saneamento básico não é atribuição do Sistema Único de Saúde.
IV A descentralização é um objetivo da Previdência Social.
V A promoção da integração ao mercado de trabalho é um objetivo do Sistema Único de Saúde.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e V.
D
III e IV.
E
III e V.
As contribuições sociais do empregador compõem o financiamento da seguridade social e são incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.
C
Certo
E
Errado
O texto constitucional define que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita, diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, pois tais ações e serviços são:
A
de regulação da sociedade.
B
de relevância pública.
C
de controle social.
D
de estruturação comunitária.
Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social observando o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
D
Salvo nos casos previstos em lei, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E
Ao sistema único de saúde não compete colaborar na proteção do meio ambiente.
No artigo 198 da Constituição Federal está definido que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale o que NÃO constitui uma sua diretriz de acordo com este artigo.
A
Participação da comunidade;
B
Integralidade da assistência com prioridade das ações curativas;
C
Descentralização;
D
Atendimento integral.
Uma professora de ensino fundamental, que ingressou na rede privada em 2020, sem vínculo ou exercício de atividade laboral remunerada anterior, pretende manter-se na carreira até o momento de aposentar-se. Considerando esses elementos à luz das regras atuais previstas na Constituição Federal, além de comprovar tempo mínimo de efetivo exercício das funções, para que referida professora faça jus à aposentadoria, deverá cumprir
A
os requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade mínima, que, no seu caso, é 57 anos.
B
somente o requisito de tempo mínimo de contribuição.
C
somente o requisito de idade mínima, que, no seu caso, é 57 anos.
D
somente o requisito de idade mínima, que, no seu caso, é 62 anos.
E
os requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade mínima, que, no seu caso, é 62 anos.
O artigo 199 da Constituição Federal Brasileira, na seção “Da Saúde” concerne sobre a participação das instituições privadas na área da saúde. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre o assunto.
A
As instituições privadas com fins lucrativos devem receber recursos públicos para tratar de doenças mais complexas, como o câncer.
B
Todas as instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, poderão participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS).
C
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
As instituições privadas, segundo a lei, terão as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados e também a comercialização de tais.
Em relação ao ART. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral da Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá na forma da lei:
A
cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho em qualquer idade.
B
proteção à maternidade e paternidade.
C
proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
D
salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
E
pensão alimentícia do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, sobre as ações e serviços públicos de saúde.
A
Atendimento integral é uma das diretrizes de organização.
B
Descentralização é uma das diretrizes de organização.
C
Participação da comunidade é uma das diretrizes de organização.
D
São organizados e constituem os vários sistemas de saúde.
E
Integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
A assembleia legislativa de uma unidade da Federação aprovou lei que majorava o percentual da contribuição previdenciária para o custeio dos benefícios de aposentadorias. Nessa situação, o novo percentual de contribuição só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte ao da aprovação de tal majoração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Farmacêutico / Bioquímico - 2021
É sabido que a Constituição consta a saúde como direito de todos e dever do Estado, e é garantida por:
A
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
B
políticas sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
C
políticas sociais e econômica, que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços.
D
políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços.
E
políticas sociais, ambientais e econômica, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa:
A
menor de 18 (dezoito) anos.
B
que exercer trabalho rural.
C
que não tem vínculo formal de emprego.
D
participante de regime próprio de previdência.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Técnico de Projetos Navais - Área: Almoxarife - 2021
É considerada um marco para a cidadania como política de proteção e redução das desigualdades a criação:
A
do Sistema Único de Saúde
B
do Auxílio Especial do Trabalho
C
da Campanha Estadual de Vacinação
D
do Programa de Proteção Familiar
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao poder público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos, exceto:
A
universalidade da cobertura e do atendimento.
B
irredutibilidade do valor dos benefícios.
C
diversidade da base de financiamento.
D
diferenciação entre benefícios cedidos às populações urbanas e rurais.
Sobre Seguridade Social, de acordo com o Art. 194 (Constituição Federal de 1988) é CORRETA a alternativa:
A
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, saúde e assistência social.
B
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
A previdência social e a seguridade social compreendem um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
De acordo com o artigo 197 da Constituição Federal de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, __________ e controle, devendo sua _________ ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito ______.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
fiscalização – universalização – privado
B
participação – hierarquização – público
C
fiscalização – implementação – público
D
participação – assistência – público
E
fiscalização – execução – privado
Ano:
2021
Em matéria de previdência social, analise os agentes públicos ocupantes a seguir.
I. exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II. de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo;
III. de emprego público.
De acordo com o atual texto da Constituição da República de 1988, aos agentes públicos acima nominados aplica-se, respectivamente, o regime:
A
geral de previdência social; regime geral de previdência social; regime geral de previdência social;
B
geral de previdência social; regime próprio de previdência social; regime geral de previdência social;
C
próprio de previdência social; regime geral de previdência social; regime geral de previdência social;
D
próprio de previdência social; regime próprio de previdência social; regime geral de previdência social;
E
próprio de previdência social; regime geral de previdência social; regime próprio de previdência social.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento, exemplificam algumas das fontes de financiamento voltadas ao sistema:
A
da educação
B
do meio ambiente
C
da seguridade social
D
da ciência e tecnologia
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Seguridade Social conjuga em si uma gama de ações que envolvem não só iniciativas dos poderes constituídos, mas também da própria sociedade, que tem papel participativo na organização e no custeio do sistema. Relativamente ao financiamento da Seguridade Social, a forma de seu custeio, conforme prevê a Constituição Federal, é regida pelo princípio da
A
distributividade.
B
seletividade.
C
universalidade.
D
equidade.
E
uniformidade.
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