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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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O artigo 194 da Carta Magna brasileira apresenta princípios constitucionais de seguridade social. O princípio segundo o qual as normas apontam os requisitos legais para a concessão dos benefícios e serviços e consideram as possiblidade econômico-financeiras do sistema é o da
A
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
universalidade da cobertura e do atendimento.
C
equidade na forma de participação do custeio.
D
seletividade e distributividade.
Ano:
2019
Banca:
Pró Município
Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é conceituada como: A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V. A garantia de um salário mínimo e meio de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
De acordo com a legislação estão corretos os objetivos descritos na opção:
A
I, II e III, apenas;
B
II, III e IV, apenas;
C
I, II, III e IV, apenas;
D
I, III e V, apenas.
A partir da Constituição Federal de 1988, a assistência social passa a integrar, juntamente com a saúde e a previdência social, o tripé da seguridade social, reconhecida como dever do Estado.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 incorpora conceitos, princípios e uma nova lógica de organização da saúde, propostos pelo movimento de Reforma Sanitária, expressos nos seus artigos 196 a 200.
Nesse sentido, pode-se afirmar que
I- o conceito de saúde é entendido numa perspectiva de articulação de políticas econômicas e sociais.
II- a saúde é vista como direito social universal derivado do exercício da cidadania plena e não mais como direito previdenciário.
III- a caracterização dos serviços e ações em urgência de saúde tem relevância pública.
IV- a criação de um Sistema Único de Saúde (descentralizado, com comando único em cada esfera de governo, atendimento integral e participação da comunidade).
V- há a integração da Saúde à Seguridade Social.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, III e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III, IV e V.
D
II, III, IV e V.
E
II, III e V.
A Constituição Federal de 1988 foi um marco na legislação sobre a saúde no Brasil. Nela, afirma-se que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, constituem um sistema único e é organizado de acordo com a seguinte diretriz, entre outras:
A
o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
B
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
C
a participação das instituições de forma suplementar no Sistema Único de Saúde - SUS
D
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
Na Constituição Federal de 1988 quais os artigos que tratam especificamente da Saúde?
A
Do artigo 198 ao 200.
B
Do artigo 100 ao 190.
C
Do artigo 138 ao 198.
D
Do artigo 196 ao 200.
Analise as assertivas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O Sistema Único de Saúde (SUS) é universal e todos
os brasileiros têm acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis de assistência
PORQUE
II. a Constituição Federal de 1988 não utiliza nenhum
conceito para definir saúde, mas a afirma como um
direito que deve ser garantido pelo Estado.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
A
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
C
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, foram previstos na:
A
Constituição Federal de 1988 - Artigo 198.
B
Lei Orgânica da Saúde n°8.080 de 19 de setembro de 1990.
C
Lei Orgânica da Saúde n°8.142, de 28 de dezembro de 1990.
D
Norma Operacional Básica – SUS 01/93.
E
Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001.
As ações dos serviços de saúde que integram o SUS estão previstas na Constituição Federal de 1988 e devem obedecer aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Centralização político-administrativa.
B
Universalidade.
C
Integralidade.
D
Equidade.
E
Participação da comunidade.
Um Secretário Estadual de Saúde determinou a elaboração de linhas de cuidado para a saúde materna envolvendo os principais agravos e condições de saúde da gestante, desde o pré-natal, ao manejo de complicações do parto e do puerpério, incluindo a definição do itinerário da mesma dentro da rede municipal e estadual de saúde de acordo com regiões de saúde pré-definidas com bases epidemiológicas e de infra-estrutura da rede de atenção à saúde. Em qual dos princípios do SUS, segundo a Constituição Federal de 1988, esta ação administrativa melhor se enquadra?
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
C
Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
D
Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
E
Integralidade de assistência, como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Sobre a seguridade social na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que
A
é organizada com o objetivo de dar uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a todas as populações urbanas, seja do centro urbano seja da periferia, mas ainda não estabeleceu esta uniformidade e equivalência para as populações rurais.
B
seu financiamento é realizado por dois grupos sociais, empregadores e trabalhadores, com exclusão de qualquer outra forma de financiamento.
C
a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e livre filiação, na qualidade de segurado facultativo, para os participantes de regime próprio de previdência.
D
o regime de previdência privada é obrigatório para empregados da iniciativa privada em empresas com mais de duzentos empregados.
E
são recursos mínimos para aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde o percentual não inferior a quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para a União.
Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a Seguridade Social:
A
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à previdência e à assistência social.
C
Será financiada por toda a sociedade e de forma direta.
D
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação voluntária.
O Congresso Nacional promulgou, em 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A Saúde, a partir desta promulgação, tem tratamento diferenciado. Desde 2017, a saúde tem um percentual da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. Esse percentual é de
A
5%.
B
10%.
C
15%.
D
20%.
E
25%.
Com relação à Seguridade Social, é incorreto afirmar:
A
A seguridade social tem como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
Uma das formas de custeio da seguridade social provém das contribuições sociais pagas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.
D
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
E
A pessoa jurídica que estiver em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
A
A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.
B
Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.
C
O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.
D
Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.
E
As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.
Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que
A
a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.
B
apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
C
compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.
D
por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.
E
as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades em relação à organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Dentre elas, a opção correta é:
A
universalidade da cobertura e do atendimento
B
liberdade de aprender e divulgar o pensamento
C
atenção ao preparo para o exercício da cidadania
D
promoção da integração das pessoas portadoras de deficiência à sua vida comunitária
Leia o texto
O processo de democratização no país, tendo como marco institucional e legal a Constituição Brasileira de 1988, propiciou a organização de uma ordem legal urbana configurando o direito urbanístico brasileiro. A ordem legal urbana confere um papel preponderante ao Município como ente federativo para atuar no campo legislativo, administrativo e econômico na promoção das políticas de desenvolvimento urbano, no planejamento e ordenamento de uso e ocupação de seu território (urbano e rural), e na promoção de políticas públicas que propiciem o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e do bem-estar de seus habitantes. Essa responsabilidade preponderante do Município não exclui de forma alguma as responsabilidades e competências da União e dos Estados para enfrentar os problemas urbanos.
(<https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/76/edicao-e-instrumentos-de-politica-urbana>, acesso em 21 de Dezembro de 2018)
Dentre os elementos abaixo, qual não pertence a prerrogativa do Município no interior da política urbana definida constitucionalmente:
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
B
Desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;
C
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
D
As desapropriar imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro.
De acordo com Art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, exceto:
A
Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
B
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
C
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
D
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e educação.
A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B
a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral.
C
a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.
E
não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição.
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