Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)

das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.

do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.

da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.

do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.

das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e jurídicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso limitado e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados é uma das competências que cabem ao sistema único de saúde de acordo com a Constituição Federal de 1988.

contrato de direito público ou convênio.

convênio e termo de parceria.

contrato de direito público e acordo de cooperação.

termo de fomento ou termo de parceria.

contrato de direito privado ou convênio.

A saúde como um direito de todos e dever do Estado.

As ações e serviços públicos de saúde integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único.

A relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A assistência à saúde livre a iniciativa privada.

São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Nos termos do § 6º do art. 195 da CF, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não sendo aplicado, portanto, o disposto no art. 150, III, "b".

De acordo com o art. 27 da Lei 8.212/91, constituem outras receitas da Seguridade Social, dentre outras, a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes.

A contribuição dos empregados domésticos não está inserida no rol de fontes de custeio da Seguridade Social.

Salário Mínimo de Vulnerabilidade – SMV.

Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Auxílio para Pessoa com Dependência – APD.

Bolsa para Pessoa com Deficiência – BPD.

Benefício em Situação de Vulnerabilidade – BSV.

Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.

discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.

A universalidade da cobertura e atendimento indica que os benefícios e serviços serão iguais para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais se refere a aplicação apenas dos benefícios da Política de Assistência Social

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços levam em consideração a contribuição prévia dos grupos populares.

A equidade na forma de participação no custeio significa que cabe apenas ao Governo Federal custear a Seguridade Social, a exemplo do Regime Geral da Previdência Social.

O caráter democrático e descentralizado da administração se refere à instalação das intuições do governo federal nos estados e municípios.

Serão prestados exclusivamente pelos Municípios, somente com suporte financeiro dos Estados e da União.

Serão prestados pelos Municípios somente com cooperação técnica do Estado e financeira da União.

Serão prestados pelos Municípios somente com cooperação financeira do Estado e técnica da União.

Serão prestados pelos Municípios com cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

Apenas um item está de acordo com o previsto na CF/88;

Apenas dois itens estão de acordo com o previsto na CF/88;

Apenas três itens estão de acordo com o previsto na CF/88;

Todos os itens estão de acordo com o previsto na CF/88.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação estrangeira através de doações de organismos internacionais, mesmo vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

somente I.

somente II.

somente III.

somente I e II.

somente II e III.

Secretaria Municipal de Saúde

Sistema Único de Saúde

Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária

Secretária Municipal de Assistência Social

Houve a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e educação.

Houve o reconhecimento da Assistência Social como política pública, instituindo o direito de acesso aos serviços pelas populações necessitadas e o direito a uma renda de solidariedade aos idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza.

Houve o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

Houve a extensão dos direitos previdenciários, com o estabelecimento do salário-mínimo como valor mínimo e garantia de irredutibilidade dos benefícios.