Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)

institucionalização de transferências dos recursos do grande capital para o fundo público;

a inserção das despesas com aumento do capital de empresas estatais não dependentes;

desvinculação de recursos das receitas correntes líquidas da base do orçamento da seguridade social;

o congelamento dos gastos para estimular a produção de juros no capital financeiro.

a gestão da Seguridade a partir da composição de um conselho único formado por representantes das três políticas que compõem esse sistema público, sendo que esse conselho nacional de seguridade deve ter participação paritária da sociedade civil.

o modelo administrativo modernizador que institui um sistema de base de dados integrando as políticas de previdência, saúde, assistência social e trabalho na composição da Seguridade Social.

o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

a elaboração de forma integrada com exclusividade para o financiamento público estatal, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão integrada de seus recursos.

a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços; e a redutibilidade do valor dos benefícios com base nos orçamentos anuais das políticas que compõem a Seguridade.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho.

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que tenha contribuído 1/3 do tempo.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

possuir representantes dos profissionais da saúde e usuários para controlar a execução das políticas de saúde.

executar ações e serviços de saúde no âmbito do seu território.

aplicar suas próprias políticas de saúde para organização do atendimento em seu território.

estabelecer parcerias entre municípios a fim de garantir o atendimento integral da população.

formular políticas nacionais de saúde embora não realize as ações.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

A Lei Federal disporá sobre o piso salarial profissional nacional das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe da contrapartida de recursos, por força de lei.

Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a cobertura previdenciária dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e verticalizada.

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros em todo o atendimento assistencial de saúde no País.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento apenas da União.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Por meio de contrato administrativo ou convênio, empresa privada de saúde poderá integrar o Sistema Único de Saúde, tão somente nas ações de vigilância epidemiológica.

Segundo a Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União.

A intervenção do estado é permitida nos seus entes municipais nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da sua receita nos serviços públicos de saúde.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferência voluntária, não é necessária comprovação de estar cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas deverá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo.

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo.

Na década de 1980, o movimento sanitário avançou na elaboração de propostas de fortalecimento do setor público.

A 8ª Conferência Nacional de Saúde ocorreu em 1986 e expressa um dos marcos históricos mais importantes na trajetória da política de saúde no Brasil.

Na Constituição Federal de 1988, a saúde é definida como direito de todos e dever do Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a saúde integra, junto à assistência e à previdência, a seguridade social.

A democratização do acesso, a universidade das ações e centralização com controle social são os três principais princípios defendidos pelo movimento de reforma sanitária.

A participação da iniciativa privada, em caráter complementar, constitui uma das diretrizes que organiza o sistema único de saúde.

É facultada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

O caráter democrático e descentralizado da administração se dará mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo nos órgãos colegiados.

Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.

implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.

assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.

criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

os profissionais que desempenham as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias devem ser todos concursados.

a participação da comunidade acadêmica no Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte de uma de suas diretrizes.

o SUS será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.

as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal dependem de lei complementar.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, o montante definido pelo Poder Legislativo a cada ano.

direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

direito fundamental assegurado aos trabalhadores.

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.

direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

é de responsabilidade principalmente dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social.

deve ser planejado anualmente pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social, considerando o orçamento da União e dos Estados

deve sofrer cortes em períodos de crises econômicas, até que se reestabeleça o equilíbrio fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou até que haja uma decisão em contrário do Congresso Nacional.

é de responsabilidade de toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de várias contribuições sociais.

advindo das receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá constar dos respectivos orçamentos e do orçamento da União.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à previdência.

Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

universalidade da cobertura e do atendimento e centralizado da gestão administrativa.

proporcionalidade calculada na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

caráter impositivo e centralizado da gestão administrativa.

universalidade da cobertura e do atendimento e diversidade da base de financiamento.

triagem da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as relacionadas a saúde do trabalhador.

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

não compete ao sistema único de saúde incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico

a saúde é direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

ao sistema único de saúde compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde