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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
A
exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos inerentes apenas à previdência.
B
público-privada, destinadas a assegurar os direitos e obrigações relativos à família, à previdência e às liberdades individuais.
C
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
E
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, ao esporte e à família.
De acordo com a CF/1988, no art. 198, “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes”:
I – descentralização, com direção única em cada
esfera de governo.
II – atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais.
III – participação popular.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Universalidade, igualdade e integralidade são definidas como princípios do SUS.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:
1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
3. sobre a receita de concursos de prognósticos.
4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O art. 201 da CF/88 expressamente dispõe sobre o caráter contributivo da previdência social. Apesar da exigência de contribuição do beneficiário, pode-se dizer que
A
nem todo trabalhador com carteira assinada em empresa privada é contribuinte obrigatório da previdência social.
B
o acesso à previdência social é universal, no sentido de que todas as pessoas que quiserem podem filiar-se ao sistema previdenciário.
C
o estrangeiro residente no Brasil não poderá ser beneficiário do RGPS.
D
para se filiar ao sistema previdenciário se exige que o sujeito esteja exercendo atividade remunerada.
E
qualquer pessoa física, com mais de quatorze anos, se quiser, pode aderir ao regime geral de previdência social, lembrando que o aprendiz poderá filiar-se a partir dos treze anos.
Ano:
2019
Prova:
FURB - Prefeitura - Médico Cirurgião Geral - 2019
Na Constituição Federal de 1988, assim como consta o direito universal e igualitário do cidadão à saúde, estabelece-se o direito a um meio ambiente equilibrado, com condições de saneamento básico, moradia e água potável condizentes com uma vida digna e com a saúde socioambiental. (https://pensesus.fiocruz.br/saude-eambiente) Isso posto, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- É do estudo da relação do homem com o meio ambiente que nascem os subsídios de definição de estratégias de prevenção e controle de doenças e agravos.
II- Os determinantes sociais da saúde estão relacionados às condições em que uma pessoa vive e trabalha, devendo ser considerados, entre os outros, os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e fatores de risco à população, tais como moradia, alimentação, escolaridade, renda e emprego.
III- Por determinantes sociais de saúde, entende-se os fatores e mecanismos através dos quais as condições sociais afetam a saúde e que potencialmente podem ser alterados por meio de ações baseadas em informação.
IV- Um dos objetivos do SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas a afirmativa IV está correta.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado na Constituição Federal de 1988, baseado na concepção de saúde como direito de cidadania. Em relação à gestão do SUS, é correto afirmar que
A
a rede estadual de laboratórios de saúde pública é gerenciada pelas Secretarias Municipais de Saúde, cabendo-lhes, inclusive, a execução financeira e o gerenciamento de recursos humanos.
B
o orçamento do SUS é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, que direcionam os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios, conforme a população residente.
C
as ações e os serviços de saúde que constituem o SUS são prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
D
a União, na sua função de coordenação nacional do SUS, é responsável pela definição, a partir de critérios epidemiológicos, das ações e dos serviços de saúde executados nos Estados e Municípios.
E
os hospitais universitários e de ensino podem integrar o SUS, desde que seus recursos financeiros sejam repassados às Secretarias de Saúde dos municípios onde estão localizados.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre esta temática, analise as assertivas abaixo, marcando a CORRETA.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as entidades filantrópicas e, em segundo, as com fins lucrativos.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
É totalmente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, não sendo vedada sua posterior comercialização.
E
A iniciativa privada poderá participar do controle e da fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Constituição Federal de 1988 redefiniu o conceito de saúde ao dizer que, para ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como, por exemplo: alimentação; educação; moradia; emprego; e lazer. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
É priorizado o tratamento de doenças ao invés de ações preventivas.
B
A participação na produção de medicamentos e equipamentos não é atribuição do SUS.
C
O SUS tem sua direção centralizada no governo federal.
D
As instituições privadas não podem participar do SUS.
E
O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 define a universalidade da cobertura do SUS.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal, e responda ao que segue:
“____________________ de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Podem ser isentas.
B
Não são isentas.
C
Não podem ser isentas.
D
São isentas.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,
A
o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.
B
somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.
C
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
E
tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Conforme o artigo 200 da Constituição Federal, sistema único de saúde possui algumas competências. Analise as asserções a seguir e escolha a alternativa CORRETA sobre quais são competências do sistema único de saúde.
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
A
Estão corretas as asserções I, II e III.
B
Estão corretas apenas as asserções I e II.
C
Estão corretas apenas as asserções I e III.
D
Estão corretas apenas as asserções II e III.
Dos direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a Constituição Federal, em seu Artigo 194, podemos relacionar como adequados:
A
Gastos com educação, do ensino fundamental e médio.
B
Gastos referentes à saúde para melhorias no atendimento à população.
C
Gastos referentes à programas de preservação da cultura da região.
D
Gastos relacionados a instalação de guarda municipal.
Assinale a alternativa correta acerca do
que dispõe a Constituição Federal sobre
a Seguridade social.
A
Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.
B
As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, integrando o orçamento da
União.
C
Os débitos com o sistema da Seguridade
Social não impedem as pessoas jurídicas
de contratar com o Poder Público e dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
D
Constitui um dos objetivos da Seguridade
Social a unicidade da base de
financiamento.
E
Em hipótese alguma, as contribuições
sociais poderão ter alíquotas ou base de
cálculo diferenciadas em razão de atividade
empresarial.
Na Constituição Federal Brasileira, reconhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, os artigos 196 a 200 versam sobre:
A
o direito à Previdência Social.
B
o direito ao Seguro Social.
C
o direito à Assistência Social.
D
o direito à Saúde.
E
a regulação da medicina privatista.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida
A
a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros.
B
a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
C
a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, desde que para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
D
a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.
E
a participação complementar, formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.
A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser “direito de todos e dever do Estado”. Segundo o Artigo supracitado, qual a única condição para o acesso aos serviços de saúde?
A
Ser cadastrado no SUS.
B
Ter carteira de trabalho.
C
Necessitar dos serviços de saúde.
D
Não ser indigente.
E
Contribuir com a previdência.
Seguridade social consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e justa, auxiliando os cidadãos e suas famílias em determinadas situações, como a velhice, o desemprego e a doença. Constitui-se nos três pilares fundamentais da seguridade social, de acordo com a Constituição brasileira:
A
Saúde, previdência e assistência social.
B
Assistência social, segurança pública e saúde.
C
Segurança pública, previdência e sustentabilidade social.
D
Assistência previdenciária, sustentabilidade social e segurança pública.
E
Trabalho, saúde e previdência social.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
A
15%.
B
12%.
C
10%.
D
7%.
E
5%.
De acordo com a constituição Federal de 1988 a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito à saúde compreende o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
O direito à saúde é organizado sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
C
O direito à saúde compreende o acesso universal e igualitário para todos, por esta razão a assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
D
Apenas brasileiros que possuam carteira assinada terão direito a tratamento de saúde gratuito.
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