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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Conforme a Constituição Federal, no seu Artigo 198, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. participação da comunidade.
Essa última diretriz se aplica ao princípio do SUS de:
A
Território.
B
Controle social.
C
Populações adstritas.
D
Demanda espontânea.
E
Áreas e populações de risco.
De acordo com a legislação vigente, as normas previdenciárias que versarem sobre custeio do sistema, criando ou modificando contribuições sociais, somente poderão ser exigidas
A
na data da sua publicação.
B
após 60 dias de sua publicação.
C
após 90 dias de sua publicação.
D
após 30 dias de sua publicação.
E
no dia seguinte de sua publicação.
Contribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios nos termos da lei, é previsto na Constituição Federal para
A
o produtor e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
B
o produtor, o parceiro e o meeiro rurais, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até dois empregados permanentes.
C
o produtor, o parceiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até três empregados permanentes.
D
o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
E
o arrendatário rural e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até quatro empregados permanentes.
Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio
A
da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.
B
da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.
C
da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.
D
do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
E
de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.
A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, fixando esse percentual em _____.
A
15% da receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro.
B
20% da receita corrente bruta do exercício financeiro anterior.
C
15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
D
20% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
O artigo 199 da Constituição Brasileira de 1988 refere-se à prestação de assistência de saúde, sendo a mesma
I. Livre à iniciativa privada.
II. Unicamente de responsabilidade do serviço público.
III. Unicamente para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
Na Constituição Federal são apresentados no artigo 194, os objetivos e princípios para o funcionamento da seguridade social no Brasil, sendo eles, EXCETO:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Especificidade na forma de participação no custeio.
C
Diversidade da base de financiamento.
D
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
E
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a concepção de Seguridade Social como Política Pública de
Proteção Social composta pelo tripé – saúde, previdência e assistência social. Nesse contexto, a assistência
social passa a ser definida como política pública não contributiva, dever do Estado e direito de cidadania,
configurando a passagem
A
do modelo de subalternidade para a meritocracia.
B
do campo do favor e da benemerência para o campo do direito.
C
da autonomia para a dependência dos usuários.
D
da integralidade para a fragmentação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o tema 982 dos recursos repetitivos, entendeu que, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) (STJ – 1ª Seção, REsp: 1.720.805-RJ e 1648305-RS, Rel. para acórdão: Min. Regina Helena Costa, julgados em 23/8/2018).
A referida decisão aborda, de forma aplicada, a previdência
social. A esse respeito, nos termos constitucionais, a
previdência social é um
A
direito social.
B
dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
C
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
D
remédio constitucional.
E
direito de nacionalidade.
Sobre a Emenda Constitucional n° 29, que foi promulgada em 2000, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, _____ a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que, nos anos seguintes, esse valor fosse corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados ficaram obrigados a aplicar _____ da arrecadação de impostos e os municípios, _____.
A
5%; 5%; 12%
B
12%; 15%; 15%
C
10%; 15%; 15%
D
10%; 5%; 12%
E
5%; 12%; 15%
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:
I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
A
Somente o item I está correto.
B
Todos os itens estão incorretos.
C
Os itens I e IV estão corretos.
D
Os itens II e III estão corretos.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Desse modo, a saúde deve ser promovida de forma gratuita e segundo os princípios estabelecidos pelo SUS.
Fazem parte desses princípios:
A
atendimento integral, descentralização administrativa e participação da comunidade
B
seguridade social, assistência à saúde e previdência social
C
acessibilidade, atendimento integral e longitudinalidade
D
acesso de todos à saúde, promoção da saúde e diminuição das desigualdades
E
regionalidade, comando único e participação popular
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, entre outros, por objetivo,
A
a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, mesmo que esta possua meios de prover a própria manutenção.
B
a manutenção do seguro-desemprego, inclusive aos egressos do sistema prisional.
C
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
D
o amparo às crianças e aos adolescentes, sejam eles carentes ou não.
E
a garantia do auxílio reclusão a todos que se acharem recolhidos no sistema prisional.
A assistência social
A
tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
C
não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao Ministério do Trabalho.
D
é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral.
E
será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social.
A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores
A
professores universitários.
B
da administração fazendária e fiscais.
C
portadores de deficiência.
D
detentores de cargos políticos.
E
do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
A
a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo
poder público na organização da seguridade social.
B
a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
órgãos colegiados.
C
a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da
sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
D
a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social
fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
E
a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre
populações urbanas e rurais.
É uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde apontada no artigo 198 da Constituição Federal de 1988
A
a centralização de serviços públicos de saúde.
B
a execução das políticas de saúde.
C
a participação da comunidade.
D
o incentivo à iniciativa privada.
E
a universalidade das ações sociais.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entidades privadas poderão substituir o Estado no
conjunto de ações e serviços públicos que integrem o
chamado Sistema Único de Saúde (SUS), desde que por
meio de instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
“Os três pilares principais dos Direitos Humanos são: a universalidade; a indivisibilidade e a interdependência. A universalidade significa que os direitos são universais, no sentido de que pertencem a todos os seres humanos, sem distinção de sexo, cor, raça/etnia, nacionalidade, condição social, orientação sexual etc. A indivisibilidade quer dizer que eles não podem ser divididos, e têm de ser garantidos e realizados ao mesmo tempo. Em outras palavras, a implementação desses direitos deve ocorrer de forma integrada e que atenda todas as demandas. A interdependência expressa que os direitos dependem uns dos outros, que eles se complementam, e que as pessoas precisam de todos os direitos, e não apenas de alguns deles”
FONTE: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Conselho Escolar e Direitos Humanos. 2008. p. 26.
Sobre o tema, avalie as afirmações:
I O atendimento escolar hospitalar responde ao princípio da interdependência entre os direitos, considerando a satisfação, simultânea, dos direitos à Saúde e à Educação;
II A não garantia do atendimento escolar hospitalar implica na responsabilização das autoridades competentes, conforme Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Constituição art. 208, parágrafo 2º);
III- O atendimento escolar hospitalar atende ao disposto no Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece como dever do Estado a garantia das condições de acesso e permanência de todas às pessoas à educação básica;
IV - O atendimento escolar hospitalar atende ao princípio da integralidade, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, conforme arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS):
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
a) Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
(b) Atendimento regular, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
(c) Participação da comunidade.
III. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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