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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:
1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
3. sobre a receita de concursos de prognósticos.
4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor coloca que seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a:
A
implementar cursos superiores nas áreas de assistência social e saúde.
B
implementar os Centros de Referência de Assistência Social.
C
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
D
realizar diagnósticos das áreas de grande vulnerabilidade social.
E
determinar a irredutibilidade dos benefícios sociais.
Constituem princípios e diretrizes da Seguridade Social:
A
caráter democrático e centralizado da gestão; capacidade contributiva.
B
solidariedade; celeridade processual e equidade na forma de participação no custeio.
C
universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e primazia da realidade.
D
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de
financiamento.
E
equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos
benefícios.
O Sistema Único de Saúde, estabelecido formalmente a partir da Constituição Federal de 1988, é composto pelo conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde, integrantes exclusivamente das organizações públicas de saúde das esferas municipal, estadual e federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal é a lei maior de um país, superior a todas as outras leis. Em 1988, o Brasil promulgou a sua 7ª Constituição, também chamada de Constituição Cidadã, pois na sua elaboração houve ampla participação popular e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização da cidadania. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social. Em qual artigo da constituição diz que a “Saúde é um direito de todos e Dever do Estado em ofertar”?
A
Consta no Artigo 186 da Constituição Federal.
B
Consta no Artigo 176 da Constituição Federal.
C
Consta no Artigo 166 da Constituição Federal.
D
Consta no Artigo 156 da Constituição Federal.
E
Consta no Artigo 196 da Constituição Federal.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre as receitas da seguridade social, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ___________ (1) dos respectivos orçamentos, _____________ (2) o orçamento da União.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
(1) constarão; (2) não integrando.
B
(1) não constarão; (2) integrando.
C
(1) não constarão; (2) não integrando.
D
(1) integrarão; (2) integrando.
Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.
A
equidade na forma de participação no custeio
B
universalidade da cobertura e do atendimento
C
caráter democrático e descentralizado da administração
D
princípio da solidariedade
E
diversidade da base de financiamento
Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta
A
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
B
A seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
D
A seguridade social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas afirmativas estiverem corretas.
O Regime Geral de Previdência Social está inserido dentro do Sistema de Seguridade Social do Brasil. De acordo com a constituição, a seguridade social deve assegurar direitos relativos as áreas: assinale a alternativa correta:
A
Assistência Social, Assistência a educação e Segurança Pública.
B
Saúde Pública, Assistência Social e Assistência a Educação.
C
Saúde Pública, Previdência Social e Assistência Social.
D
Previdência Social, Assistência Social e Segurança Pública.
Conforme a Constituição Federal de 1988, os recursos da seguridade social devem ser provenientes de três fontes, a saber: 1) orçamento da União, dos estados e do Distrito Federal; 2) contribuições sociais; e 3) receita de recursos prognósticos.
C
Certo
E
Errado
As contribuições sociais advindas da receita de concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da lei,
A
a ciência e a tecnologia.
B
a ordem social.
C
o desporto e a cultura.
D
a educação.
E
a seguridade social.
Recentemente, no Brasil, discussões a respeito de uma série de reformas têm sido realizadas, entre elas, a previdenciária. Essas mudanças promovem impactos em todas as áreas, como, por exemplo, na saúde, já que a Constituição Federal de 1988 declara que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
Ao tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. De acordo com determinações constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, conforme prevê o art. 197, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, sobre sua regulamentação, fiscalização e
A
qualidade.
B
efetividade.
C
defesa.
D
eficácia.
E
controle.
A seguridade social, segundo prevê o art. 195 da CF, será financiada, de forma direta e indireta, nos termos da lei, por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ainda das contribuições sociais abaixo, EXCETO
A
do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
B
dos espetáculos teatrais com vendas de bilhetes ao público.
C
sobre a receita de concursos e prognósticos.
D
do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Prescreve a Constituição Federal que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Nesse ensejo, assinale a alternativa correta.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
B
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, e por contribuições sociais, dentre elas a do importador especificamente de bens de capital do exterior.
C
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social e as sociedades desportivas que cumpram função social.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Qual instância tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado?
A
Vigilância socioassistencial.
B
Conselhos.
C
Conferências.
D
Fórum Social.
Ano:
2019
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988, define que saúde é direito de todos e dever do Estado. Sua implementação, entretanto, tem a marca do subfinanciamento, e do avanço de instituições privadas de saúde sobre o fundo público. Para garantir seus princípios fundamentais de universalidade, integralidade e participação social, pautados no direito humano à saúde, é necessário:
A
enfrentar a limitação do financiamento das políticas sociais, definida na Emenda Constitucional n.º 95/2016, que limita o teto para despesas primárias ao gasto do ano anterior, atualizado apenas pela inflação, por 20 anos.
B
garantir o crescimento da privatização do sistema público de saúde brasileiro, através da gestão por organizações sociais filantrópicas ou sem fins lucrativos.
C
redirecionar o perfil da atenção no SUS, retomando o perfil hospitalocêntrico e médicocentrado.
D
implementar a proposta de coparticipação dos cidadãos no financiamento das ações e serviços de saúde, de acordo com sua capacidade de pagamento.
E
adotar as propostas de reforma do SUS indicadas pelo Banco Mundial (2019), possibilitando a organização de redes compostas por prestadores autônomos, inclusive para serviços de atenção básica.
Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício
de prestação continuada pela previdência social quando da
promulgação da Constituição Federal. De acordo com a
legislação correspondente, à época, ele teve direito de
A
restituição de valores contribuídos em razão do
recebimento de benefício previdenciário, 12 meses
após a promulgação da Constituição.
B
compensação de valores quanto ao benefício recebido,
que foram pagos a partir de seis meses da promulgação
da Constituição, em razão do princípio constitucional de
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, já que houve equiparação
destes na Constituição Federal.
C
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em números de salários
mínimos, que tinham na data da respectiva
concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a
contar da promulgação da Constituição.
D
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro
Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva
concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a
contar da promulgação da Constituição.
E
revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em números de salários
mínimos, que tinham na data da respectiva concessão,
que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da
promulgação da Constituição, devidamente atualizado.
Pela Constituição Federal de 1988, todo cidadão brasileiro tem direito garantido
A
ao Bolsa Educação.
B
à assistência à saúde.
C
a portar uma arma de fogo.
D
a realizar aborto quando quiser.
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