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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Antes da Constituição Federal de 1988, a Saúde no Brasil não era considerada um direito social, sendo os serviços de saúde ofertados somente para aqueles que podiam pagar pela assistência médica privada. Acerca das competências e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), qual item reflete corretamente o que dispõe a Constituição Federal de 1988?
A
Formulação da política de sangue e hemoderivados.
B
Participar da formulação da política e da fiscalização das ações de saneamento básico.
C
Executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, bem como as de saúde do trabalhador.
D
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Em momento de reforma no sistema previdenciário nacional, entre as opções apresentadas, constam a que propõe majorar as alíquotas devidas pelos trabalhadores em geral e a que propõe aumentar a contribuição das empresas. Nos termos da Constituição Federal, essa contribuição das empresas se dá por intermédio da contribuição social sobre o
A
lucro
B
serviço
C
rendimento
D
excedente
E
prejuízo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS é a integralidade, que implica em:
A
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
B
direção única em cada esfera de governo
C
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde
D
participação complementar das instituições privadas
Uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com forte atuação junto às camadas mais carentes da população, consultou sua assessoria jurídica sobre (1) a forma de organização do serviço público de saúde e (2) a possibilidade de as pessoas com as quais interage participarem da gestão do serviço.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que deve ser
A
adotada a descentralização, mas com direção única em cada esfera de governo, sendo assegurada a participação da comunidade.
B
adotada a centralização, não sendo permitida a participação da comunidade.
C
adotada a descentralização, mas com direção única em cada esfera de governo, não sendo permitida a participação da comunidade.
D
adotada a centralização, sendo assegurada a participação da comunidade.
E
a forma seguirá a centralização ou a descentralização conforme a opção de cada governo, sendo assegurada a participação popular na definição desse modelo.
A Constituição Brasileira de 1988 diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, reduzindo o risco de doença e promovendo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde deve ser compreendida como qualidade de vida e não apenas como ausência de doenças. A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada.
Apesar dos desafios impostos ao Sistema Único de Saúde (SUS), tais como: financiamento adequado e estável, integração das políticas públicas, maior autonomia na produção de insumos estratégicos e medicamentos, dentre outros, ele é reconhecido pelas inúmeras conquistas na área da saúde.
Sobre os avanços do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Brasil é reconhecido internacionalmente pelos programas de aids, vacinação, tabagismo, banco de leite humano, transplantes, câncer e atenção básica.
( ) O SUS não atua com redes sociais e, por isso, não implementa programas de DST e aids, de redução de mortalidade materna e neonatal atenção às vítimas de violência, dentre outros.
( ) Existem políticas públicas para crianças, adolescentes, mulheres, homens, idosos, pessoas com deficiência, população negra, indígena, LGBT, comunidades quilombolas e ribeirinhas, trabalhadores do campo e da cidade, ciganos, pessoas com transtornos mentais, prostitutas, população de rua e em regime prisional.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F
B
V F V
C
F V V
D
F V F
E
F F V
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
A
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Seção II, ao sistema de saúde compete algumas atribuições. Sobre as atribuições, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Não colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, V
B
V, F, F
C
V, F, V
D
F, V, F
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na sua seção II, que fala da Saúde, afirma que:
A
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente por entidades públicas.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - centralização, com direções variadas em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – não conta com a participação da comunidade.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, não sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos, exceto de hemoderivados e outros insumos.
Considerando o que é preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8080/90 sobre a organização das ações e serviços, analise as afirmativas abaixo:
I. Um serviço que propicia as devidas informações sobre a condição/situação de saúde a uma pessoa ou a um coletivo demonstra uma prática que se fundamenta no princípio da integralidade.
II. A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, é um dos princípios fundamentais da organização dos serviços do SUS.
III. O princípio da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população, potencializa o princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, principalmente quanto à regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
IV. A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um princípio, que fundamenta a organização humanizada das ações e serviços de saúde.
V. O longo tempo de espera dos usuários para um serviço de referência é um problema, que afeta negativamente a continuidade assistencial e atesta um distanciamento do princípio da equidade.
Estão CORRETAS apenas
A
I, II e V.
B
II, III, IV e V.
C
I, IV e V.
D
I e III.
E
III, IV e V.
De acordo com a CF, as ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como uma de suas diretrizes o(a)
A
centralização da direção em uma esfera, no caso o governo federal.
B
rede regionalizada e sem hierarquia ou precedência.
C
atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais.
D
participação da comunidade.
E
atendimento integral, com prioridade para as atividades emergenciais.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Centralização político-administrativa.
C
Participação da comunidade.
D
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a afirmação “saúde é direito de todos e dever do Estado” traz embutido o conceito de:
A
equidade
B
igualdade
C
integralidade
D
universalidade
A assistência social e a previdência, no âmbito da
seguridade social, constituem um campo de proteção
que não restringe nem limita a lógica de produção e
reprodução do capitalismo.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições constitucionais sobre a Saúde, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a quaisquer instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, atuantes na área de saúde.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade mediante, entre outros recursos, as contribuições sociais de empregadores e empregados e as receitas de concursos de prognósticos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal (CF) promulgada em 1988 é também conhecida como “Constituição Cidadã”. Em seu conteúdo, foram contemplados os aspectos pertinentes ao setor saúde, apontando as características que deveriam nortear a construção do Sistema Único de Saúde (BRASIL, 1988).
Em relação aos aspectos do sistema de saúde contemplados na CF, é correto afirmar que
A
a participação da comunidade, enquanto uma diretriz do Sistema Único de Saúde, foi excluída do texto constitucional.
B
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.
C
os serviços assistenciais devem ser priorizados, sem prejuízo das atividades preventivas, de forma a garantir a integralidade do cuidado.
D
é permitido destinar recursos públicos para auxiliar instituições privadas com fins lucrativos por meio de convênios com o Sistema Único de Saúde.
E
o Sistema Único de Saúde deve ser financiado, exclusivamente, com recursos descentralizados do orçamento federal para os Estados e Municípios.
Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:
A
É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.
B
São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
C
A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
D
Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
E
O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a Seguridade Social, cuja base da normatização se encontra prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que
A
é regida, dentre outros, pelos princípios da equidade na forma de participação no custeio e uniformidade da base de financiamento.
B
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
C
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 180 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
D
é regida, dentre outros, pelos princípios da universalidade de cobertura e atendimento, e equivalência na prestação dos benefícios.
E
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 12 meses da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, pelo princípio da anualidade.
Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
A
universalidade na prestação dos benefícios e serviços.
B
diversidade da base de financiamento.
C
universalidade da cobertura e do atendimento.
D
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
E
irredutibilidade do valor dos benefícios.
São considerados princípios da seguridade social a cobertura universal, a uniformidade e a irredutibilidade do valor dos benefícios às populações rurais e urbanas.
C
Certo
E
Errado
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