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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Sanitário
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Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de princípios doutrinários originais do SUS, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde, diferenciando-os das diretrizes organizacionais como descentralização e participação social.
A
Universalidade, integralidade e equidade.
B
Financiamento tripartite, controle social e resolubilidade.
C
Humanização, vigilância sanitária e promoção da saúde.
D
Acesso igualitário, epidemiologia e assistência farmacêutica.
E
Descentralização, regionalização e hierarquização.
Conforme o Programa de Monitoração Radiológica Ambiental – PMRA, no Art 82 da Norma CNEN NN 3.01: "Os titulares devem estabelecer, executar e manter um programa de monitoração ambiental para garantir que a exposição do público, devido a fontes sob sua responsabilidade, seja avaliada de forma a demonstrar a conformidade com esta Norma".
Conforme o Art 83, o programa de monitoração ambiental deve ser:
I. submetido para aprovação da CNEN;
II. dimensionado considerando a natureza e a intensidade das exposições normais e potenciais previstas;
III. supervisionado pelo supervisor de radioproteção.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Em relação ao exame post mortem, é correto afirmar que:
A
É autorizada a realização de operações de toalete antes do término do exame post mortem.
B
As carcaças que apresentem edema generalizado no exame post mortem devem ser liberadas para consumo.
C
É vedada a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras até o término do exame post mortem, para que não haja correlação com o animal que foi abatido.
D
Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar, sempre que necessário, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, o apoio administrativo e o pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção post mortem.
E
É vedada que as carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, poderão ser destinadas ao aproveitamento condicional após exame post mortem, a critério do médico veterinário integrante da equipe do serviço de inspeção.
Sobre zoonose, assinale a alternativa correta.
A
Zoonoses são doenças ou infecções naturalmente transmissíveis apenas em seres humanos.
B
Na zoonose, os hospedeiros são classificados da seguinte forma: a pessoa sendo o hospedeiro intermediário e o animal sendo o hospedeiro definitivo.
C
Na zoonose, a fonte de infecção pode ser: animal, vetor artrópode, objeto ou veículo inanimado (leite, comida, água, urina etc.), em que o agente infeccioso passa a ser um hospedeiro.
D
O modo de transmissão está relacionado com o intervalo de tempo que transcorre entre a exposição a um agente infeccioso e o surgimento do primeiro sinal ou sintoma da doença.
E
O período de incubação está relacionado, de forma direta, quando ocorre a transferência do agente por uma porta de entrada.
A Tuberculose é uma zoonose de evolução crônica. Sobre essa zoonose, marque a alternativa correta.
A
A Tuberculose bovina é causada por um vírus que pertence à família Lissavirus.
B
A Tuberculose é causada por um protozoário.
C
A tuberculose é causada pela Brucella spp.
D
A transmissão da tuberculose de um animal doente para o homem pode ocorrer por meio de: aerossóis da respiração, leite cru e carne crua.
E
Os mamíferos não são suscetíveis à tuberculose.
Conforme a Lei Sanitária (Lei nº 191/2025/PMTS), marque a alternativa correta.
A
A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, a inspeção deve ser executada de forma facultativa aos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
B
A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da SEMAGRI, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.
C
A inspeção sanitária não se dará nos estabelecimentos que recebem animais, matéria-prima, produtos, subprodutos, seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização.
D
O Serviço de Inspeção Municipal de Terra Santa se ausentará da responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
E
Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento não terá a obrigatoriedade de apresentar documentos, assim evitando a burocracia.
Sobre a organização da Vigilância Sanitária no SUS e seu percurso histórico, analise as asserções a seguir e a possível relação entre elas.
I. A Vigilância Sanitária, conforme definida no §1º do Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, incluindo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente com a saúde, desde a produção até o consumo.
PORQUE
II. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que cabe à Vigilância Sanitária o controle somente da prestação de serviços que não se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, já que os serviços de saúde são fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Epidemiológica.
Acerca dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
C
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
D
A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
E
As afirmativas I e II são falsas.
Conforme a Constituição Federal de 1988 — Título VIII, Capítulo II — Da Seguridade Social, qual é a definição constitucional que embasa o Sistema Único de Saúde (SUS)?
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
B
A saúde é um benefício assistencial pago apenas à população de baixa renda.
C
A saúde é um direito condicionado à contribuição previdenciária prévia.
D
A saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores e suas famílias.
Em uma banca de sucos, o fiscal da vigilância de feiras/mercados observa uso de gelo proveniente de água não potável. O manipulador diz que “o gelo não oferece risco porque está congelado”.
A análise sanitária adequada diante da situação é:
A
O gelo elimina microrganismos, não precisando, pois, ser proveniente de água potável.
B
O gelo para consumo em suco precisa ser obrigatoriamente produzido com água potável.
C
O gelo não é objeto da vigilância sanitária, apenas frutas e verduras.
D
O gelo é permitido, pois o suco será adoçado.
E
Desde que o gelo esteja 50% transparente, ele é permitido e não precisa ser proveniente de água potável.
O sigilo profissional é um pilar fundamental da relação entre o profissional de saúde e o paciente, visando preservar a privacidade e a confiança. No entanto, existem situações complexas em que o profissional se depara com dilemas éticos sobre a manutenção ou a quebra desse sigilo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O sigilo profissional é absoluto e não pode ser quebrado em nenhuma circunstância, mesmo que a informação seja relevante para evitar dano maior à própria pessoa ou a terceiros.
II. A "justa causa" para a quebra do sigilo ocorre quando o profissional identifica um risco iminente e grave à saúde ou vida do paciente ou de terceiros, sendo a quebra do sigilo o único meio de evitar o dano.
III. O "dever legal" de quebra do sigilo, como na notificação compulsória de doenças, prevalece sobre a obrigação ética de sigilo, não configurando infração ética se realizado nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
A integralidade constitui um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde e expressa uma concepção ampliada do cuidado em saúde. No que se refere a esse princípio, registre V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:
(__) Este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.
(__) O princípio da integralidade limita-se à disponibilização de ações estritamente curativas no âmbito dos serviços de saúde, desconsiderando intervenções preventivas, promocionais ou de reabilitação.
(__) A integralidade afasta a necessidade de articulação do setor saúde com outras políticas públicas, restringindo-se às intervenções executadas exclusivamente no âmbito do SUS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
F, V, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
A biossegurança estabelece normas para a manipulação de agentes biológicos, classificando-os conforme o risco que oferecem ao profissional, à comunidade e ao meio ambiente. Essa classificação é fundamental para determinar os níveis de contenção necessários.
Sobre a classificação de risco dos agentes biológicos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Agentes biológicos da Classe de Risco 4 são aqueles com alto risco individual, mas baixo risco para a comunidade, como o vírus da Hepatite B.
(__) A Classe de Risco 1 inclui agentes com risco moderado para o profissional e limitado para a comunidade, exigindo Nível de Biossegurança NB-2.
(__) O Nível de Biossegurança 3 (NB-3) é exigido para manipulação de agentes da Classe de Risco 2, como o Mycobacterium tuberculosis.
(__) Agentes da Classe de Risco 3, como o Mycobacterium tuberculosis ou o HIV, apresentam alto risco individual e risco moderado para a comunidade, existindo geralmente profilaxia ou tratamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, F, V.
C
V, F, F, F.
D
V, V, F, V.
No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde promoveu a transferência da gestão de dois hospitais federais para a administração de um Município.
Assinale a opção que indica o princípio a que essa medida está diretamente relacionada.
A
Equidade.
B
Integralidade.
C
Universalidade.
D
Hierarquização.
E
Descentralização.
Com base na legislação sanitária federal e suas respectivas sanções, é CORRETO afirmar que nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de:
A
Vinte dias.
B
Trinta dias.
C
Dez dias.
D
Quarenta dias.
E
Quinze dias.
A Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, aprovou regulamentos técnicos essenciais para a área de alimentos.
Assinale a alternativa correta sobre o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”.
A
Este regulamento se restringe à inspeção de produtos de origem humana, excluindo especificamente os de origem animal e vegetal.
B
A metodologia de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) é apresentada como uma ferramenta facultativa, sem obrigatoriedade de uso na avaliação da cadeia alimentar.
C
O laudo de inspeção, como instrumento legal, destina-se apenas ao arquivo interno da Vigilância Sanitária, sem direito a cópia para o estabelecimento inspecionado.
D
A abrangência da inspeção sanitária, segundo este regulamento, limita-se às grandes indústrias, desconsiderando pequenos estabelecimentos e comércios locais.
E
Seu objetivo geral é estabelecer orientações para a inspeção sanitária, avaliando as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços alimentícios, visando a proteção da saúde da população, e se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária em todas as esferas.
João mora em uma comunidade com pouco acesso à água potável, saneamento básico inadequado e alta taxa de desemprego. Nos últimos meses, a comunidade registrou aumento nos casos de doenças infecciosas. É CORRETO afirmar que esse cenário ilustra a relação entre saúde e:
A
Políticas internacionais, pois apenas acordos entre países influenciam o controle de doenças.
B
Avanços tecnológicos na saúde, que eliminam a necessidade de políticas públicas.
C
Adoção de hábitos individuais, pois a saúde depende exclusivamente de escolhas pessoais.
D
Determinantes sociais da saúde, pois condições como renda, moradia e saneamento influenciam o processo saúde-doença.
E
Fatores genéticos, pois doenças infecciosas dependem exclusivamente da predisposição hereditária.
Analise as afirmações a seguir sobre poluição do solo e seus impactos à saúde humana:
I. O descarte inadequado de resíduos industriais e agrotóxicos no solo pode contaminar lençóis freáticos, ocasionando a presença de metais pesados e nitratos na água consumida pela população, com risco de doenças crônicas.
II. A contaminação do solo por metais pesados e nitratos só representa risco à saúde humana quando a água contaminada é consumida diretamente, não afetando alimentos cultivados na região.
De acordo com a análise, assinale a alternativa correta:
A
A afirmação I é correta e a II é falsa.
B
Ambas as afirmações são falsas.
C
Ambas as afirmações são corretas.
D
A afirmação II é correta e a I é falsa.
E
A afirmação I é correta e justifica a II.
Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Guaraciaba, está sujeita às determinações do Código Sanitário do Município de Guaraciaba, bem como aos regulamentos, normas e instruções dele advindas. Com base no Código Sanitário do Município de Guaraciaba, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)A autoridade de saúde cientificará o órgão do Ministério Público local, através de expediente circunstanciado, sempre que: constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção e ocorrer desacato à autoridade de saúde ou resistência às determinações e atos emanados da mesma.
(__)As licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com vinte dias de antecedência.
(__)A pena de intervenção em estabelecimentos privados prestadores de serviços de interesse da saúde não deverá exceder cento e vinte dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, F.
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 6º, § 1º, e 200, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da trajetória da Vigilância Sanitária no Brasil, marcada pela regulamentação legal, descentralização e fortalecimento da participação social, com base em princípios que visam proteger a saúde da população, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A Vigilância Sanitária teve sua criação vinculada e à Lei nº 8.142/1990, sendo inexistente qualquer ação regulatória ou fiscalizatória antes dessa legislação.
B
A Lei nº 8.142/1990 introduziu a obrigatoriedade da criação de Conselhos e Conferências de Saúde, permitindo a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e controle das políticas de saúde, incluindo ações de vigilância sanitária.
C
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os recursos financeiros do SUS devem ser aplicados pela União, sem possibilidade de repasses a Estados ou Municípios, centralizando a gestão financeira da saúde.
D
O fortalecimento da Vigilância Sanitária ocorreu independentemente de instrumentos legais, sendo resultado de iniciativas voluntárias de instituições privadas e órgãos internacionais.
De acordo com a Lei Federal nº 7.580/2011, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
( ) Atenção psicossocial
( ) Atenção ambulatorial apenas em doenças autoimunes
( ) Atenção primária
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
E
Nenhuma das alternativas.
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