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A Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, aprovou regulam...
A Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, aprovou regulamentos técnicos essenciais para a área de alimentos.
Assinale a alternativa correta sobre o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”.
A
Este regulamento se restringe à inspeção de produtos de origem humana, excluindo especificamente os de origem animal e vegetal.
B
A metodologia de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) é apresentada como uma ferramenta facultativa, sem obrigatoriedade de uso na avaliação da cadeia alimentar.
C
O laudo de inspeção, como instrumento legal, destina-se apenas ao arquivo interno da Vigilância Sanitária, sem direito a cópia para o estabelecimento inspecionado.
D
A abrangência da inspeção sanitária, segundo este regulamento, limita-se às grandes indústrias, desconsiderando pequenos estabelecimentos e comércios locais.
E
Seu objetivo geral é estabelecer orientações para a inspeção sanitária, avaliando as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços alimentícios, visando a proteção da saúde da população, e se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária em todas as esferas.