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Com base na legislação sanitária federal e suas respectivas sanções, é CORRETO afirmar ...
Com base na legislação sanitária federal e suas respectivas sanções, é CORRETO afirmar que nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de:
A
Vinte dias.
B
Trinta dias.
C
Dez dias.
D
Quarenta dias.
E
Quinze dias.