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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Sanitário
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A Vigilância Sanitária no Brasil evoluiu ao longo das décadas, passando de ações isoladas de inspeção e controle de produtos à atuação integrada na promoção e proteção da saúde pública, incorporando aspectos regulatórios, preventivos e educativos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999 unificou e descentralizou todas as ações de vigilância sanitária, concentrando a responsabilidade exclusiva em âmbito estadual.
(__) No início do século XX, as ações de vigilância sanitária eram principalmente reativas e voltadas à inspeção de alimentos e medicamentos, com foco limitado na prevenção de riscos à saúde.
(__) Historicamente, a vigilância sanitária no Brasil sempre atuou de forma integrada e preventiva, com amplo planejamento estratégico desde a sua criação no século XIX.
(__) A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a base legal para a consolidação de políticas de vigilância sanitária como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, F.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regula alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços e produtos de interesse à saúde, estabelecendo normas que visam proteger a saúde da população, garantindo qualidade, segurança e eficácia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A ANVISA define padrões de boas práticas de fabricação (BPF) para alimentos, medicamentos e cosméticos, incluindo requisitos de higiene, controle de qualidade e rastreabilidade.
(__) A fiscalização de produtos e serviços regulados pela ANVISA é opcional, cabendo apenas às empresas cumprir as normas internamente.
(__) A rotulagem de produtos deve obedecer às normas da ANVISA, informando composição, prazo de validade, instruções de uso e advertências de risco.
(__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, devem seguir normas técnicas e procedimentos de segurança estabelecidos pela ANVISA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
Durante uma formação intersetorial envolvendo servidores de diversas áreas do município (educação, assistência social, administração e saúde), discute-se como o direito humano à saúde depende da atuação coordenada do poder público. Aponta-se que o subfinanciamento federal tem impactos amplos na oferta de serviços e na execução das políticas sociais municipais. Considerando os princípios do direito humano à saúde e a dinâmica federativa brasileira, é correto afirmar que:
A
O direito à saúde exige financiamento público adequado e cooperação entre União, estados e municípios, pois sua efetivação depende de políticas contínuas e de responsabilidade compartilhada.
B
A garantia do direito à saúde decorre prioritariamente da capacidade administrativa municipal, sendo o financiamento federal apenas complementar.
C
A responsabilidade municipal sobre o direito à saúde é autônoma e independe da cooperação federativa, já que cada ente possui fontes próprias de financiamento.
D
A efetivação do direito à saúde ocorre sobretudo por meio de ações judiciais individuais, independentemente da política pública estruturada.
E
O subfinanciamento não compromete as políticas sociais municipais, pois estas podem ser reorganizadas mediante compensação orçamentária de curto prazo.
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. É CORRETO afirmar que os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo de:
A
12%.
B
30%.
C
20%.
D
15%.
E
5%.
O art. 225 da Constituição Federal estabelece fundamentos gerais da proteção ambiental no Brasil. Com base em seu caput e no §1º, julgue as afirmações a seguir:
I. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo dever exclusivo do Poder Público garanti-lo e preservá-lo.
II. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e assegurar o manejo ecológico de espécies e ecossistemas.
III. A criação e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos somente podem ocorrer por meio de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa seus atributos de proteção.
Assinale a sequência correta:
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
E
F – V – V.
A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece princípios e diretrizes fundamentais para os direitos e deveres da pessoa usuária da saúde no Brasil. Considerando seu conteúdo, assinale a alternativa correta.
A
Entre os direitos assegurados na Carta está o direito à informação, permitindo que a pessoa usuária receba explicações claras sobre seu diagnóstico, tratamento e procedimentos realizados.
B
A Resolução assegura que a pessoa usuária da saúde tem o direito de ser atendida apenas por profissionais com, no mínimo, 20 anos de experiência em suas áreas de atuação.
C
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde determina que o acesso aos serviços de saúde no SUS pode ser limitado por critérios econômicos e de renda familiar.
D
A Resolução revoga automaticamente qualquer normativa que trate de políticas públicas de saúde anteriores à sua publicação, tornando-as inválidas.
E
A Carta estabelece que os deveres da pessoa usuária da saúde incluem a obrigatoriedade de doar sangue e tecidos biológicos para o sistema público de saúde sempre que solicitado.
De acordo com o que cita a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 418, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 em seu “Art. 10. O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como nível de risco II será realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.” O que é considerado Nível de Risco II?
A
Baixo risco.
B
Médio risco.
C
Alto risco.
D
Nenhuma das alternativas.
A esterilização é um processo que visa destruir todas as formas de vidas microbianas que possam contaminar produtos, materiais e objetos voltados para a saúde. Assinale a alternativa que apresenta o método de esterilização considerando como o melhor.
A
Esterilização por peróxido de hidrogênio
B
Esterilização por formaldeído
C
Esterilização por óxido de etileno
D
Esterilização por glutaraldeído
Durante avaliação das ações integradas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), constatou-se que os estados adotavam metodologias distintas de inspeção, dificultando a harmonização nacional. Segundo o Decreto Federal nº 3.029/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se relaciona diretamente à solução desse problema.
A
Transferir competências municipais específicas mediante delegação contínua destinada à fiscalização.
B
Assumir integralmente as inspeções estaduais mediante execução direta destinada ao controle.
C
Substituir sistemas regionais consolidados mediante implantação exclusiva destinada à padronização.
D
Suspender autonomias administrativas locais mediante centralização imediata destinada ao alinhamento.
E
Promover uniformização dos procedimentos aplicados pelos entes mediante integração técnica destinada ao SNVS.
A Vigilância Sanitária fundamenta-se em princípios que orientam a regulação, o controle e a fiscalização de produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde, buscando prevenir riscos e proteger a população. Com base nesses conceitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.
A
O princípio da precaução exige que medidas regulatórias só sejam adotadas quando houver evidência científica conclusiva de dano à saúde; na ausência dessa evidência, não se justifica qualquer intervenção preventiva.
B
A atuação da Vigilância Sanitária deve restringir-se exclusivamente à aplicação de medidas punitivas (multas, apreensões e interdições), sem espaço para ações educativas, orientadoras ou de cooperação técnica com os estabelecimentos fiscalizados.
C
A Vigilância Sanitária tem competência para regular, controlar e fiscalizar produtos, serviços e ambientes que possam direta ou indiretamente representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e laboratórios.
D
O princípio da universalidade na saúde implica que as ações de Vigilância Sanitária devem priorizar exclusivamente populações de maior poder aquisitivo, uma vez que são as principais consumidoras de produtos industrializados e serviços regulados.
No que se refere à Reforma Sanitária brasileira, analise as assertivas a seguir:
I- Deve ser compreendida apenas como uma reforma de caráter setorial.
II- Os princípios e diretrizes da Reforma Sanitária não conseguiram lograr êxito devido a terem sido elaborados na época da ditadura militar, o que dificultou a participação dos indivíduos no movimento.
III- A busca pela viabilidade da Reforma Sanitária envolveu um conjunto de práticas ideológicas, políticas e culturais, um fato histórico conhecido como movimento pela democratização da saúde ou “movimento sanitário”.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
III apenas.
O objetivo do modelo sanitarista era prevenir as doenças por meio de campanhas de vacinação e higiene, bem como intervenções sobre os espaços urbanos de cunho estatal. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um das características organizacionais dos modelos de atenção à saúde no Brasil que possuem relevância com o sanitarismo.
A
Ações territorializadas e indutoras de redes de atenção em saúde.
B
Proteção social universal.
C
Proteção social meritocrática.
D
Ações enfaticamente hospitalares.
E
Financiamento público estatal.
Leia o excerto a seguir:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)
Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:
A
A ausência de previsão normativa específica não isenta o ato de significado moral, exigindo que a decisão se oriente pelos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico-administrativo.
B
O factual prevalece sobre o normativo em situações de lacuna, devendo o servidor priorizar a solução que produza resultados práticos mais imediatos para os envolvidos.
C
A inexistência de regra específica impõe o sobrestamento da decisão até que a autoridade competente edite normatização adequada para a situação apresentada.
D
A lacuna normativa transfere a decisão para a esfera da discricionariedade pessoal do servidor, que deve optar pela alternativa que melhor atenda às expectativas dos solicitantes.
E
O silêncio da norma equivale à permissão tácita para qualquer dos encaminhamentos propostos, cabendo ao servidor escolher aquele que minimize riscos de questionamentos posteriores.
De acordo com a RDC no 50 de 21.02.2002, a avaliação de projetos físicos de Estabelecimentos de Assistência à Saúde (EAS) é um processo fundamental para garantir a conformidade com as normas sanitárias.
Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a avaliação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) por parte da Vigilância Sanitária.
A
O parecer técnico sobre o PBA deve ser elaborado por qualquer profissional, independentemente de sua formação, e não requer a análise de uma equipe multiprofissional.
B
A funcionalidade do edifício deve ser verificada de acordo com as áreas e dimensões lineares dos ambientes propostos em relação ao dimensionamento mínimo exigido.
C
O parecer técnico deve incluir a verificação da função dos ambientes, assegurando que as áreas propostas atendam ao mínimo exigido pela regulamentação, com flexibilidade apenas em casos de novas construções.
D
O parecer deve ser conclusivo e descrever os problemas existentes no projeto, recomendando alterações ou complementações necessárias, além de observar a necessidade de aprovação pelos órgãos competentes.
E
A adequação dos materiais de acabamento propostos não é um fator considerado na análise do PBA, pois a norma não estabelece requisitos específicos para os materiais a serem utilizados.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.
II. O acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas.
III. Investir mais onde a carência é maior.
IV. Dividir os níveis de atenção.
Trata-se de um princípio do SUS que NÃO possui nenhuma das atribuições supracitadas:
A
Equidade.
B
Regionalização.
C
Hierarquização.
D
Universalização.
A medida de abate sanitário de animal pode ser aplicada, pela autoridade da IAGRO, no caso em que a apreensão do animal ou a interdição prévia de domicílio, estabelecimento ou local decorra das causas previstas em lei. O abate sanitário:
A
é proibido quanto ao animal encontrado sem o controle ou a identificação exigida
B
é previsto apenas para o caso de animal comprovadamente portador de doença grave
C
deve ser feito em estabelecimento autorizado pelo Serviço de Inspeção Sanitária Oficial
D
pode ser realizado para salvaguardar a saúde de outros animais, a saúde humana e a seguridade social
E
deve ocorrer por imposição exclusiva da autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Considere as afirmações abaixo sobre as finalidades da monitoria, de acordo com as Boas Práticas Clínicas.
I - Uma das finalidades da monitoria é verificar se os dados relatados do ensaio são exatos, completos e verificáveis nos documentos-fonte.
II - Os monitores devem ser nomeados pelo patrocinador, ser devidamente treinados e possuir os conhecimentos científicos e/ou clínicos necessários para monitorar adequadamente o ensaio clínico.
III - A determinação da extensão e natureza da monitoria deve basear-se em considerações tais como objetivo, finalidade, desenho, complexidade, cegamento, tamanho e desfechos do ensaio clínico.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos a ela, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. É de Competência da Anvisa, de acordo com a Lei 9.782/99, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) exceto a alternativa
A
Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
B
Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
C
Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
D
Delegar a outros órgãos a coordenação do SNVS.
E
Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.
Os produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul e destinados ao consumo, devem passar obrigatoriamente por prévia inspeção e fiscalização. Na forma da lei que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, a inspeção e a fiscalização serão realizadas nos estabelecimentos:
A
rurais destinados à manipulação de matéria prima animal
B
que recebam o pescado, para expedição ou para industrialização
C
fornecedores de matéria prima destinados ao processamento de alimentos
D
que recebam as diferentes espécies de animais, para abate ou para industrialização
E
que produzam e recebam ovos in natura para beneficiamento ou para industrialização
De acordo com os critérios para diagnóstico das infecções hospitalares, baseando-se na Portaria nº 2.616/1998, são princípios:
I. Evidências de estudos com métodos de imagem.
II. Evidência clínica, derivada da observação direta do paciente.
III. Biópsia e outros.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
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