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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Sanitário
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Um fiscal sanitário, em seu trabalho diário, realizou a fiscalização em um supermercado local que comercializa alimentos frescos, embalados e congelados. Durante sua inspeção, ele observou que o estabelecimento não possui um registro atualizado de procedimentos sobre o armazenamento de alimentos congelados, bem como apresenta falhas no controle de temperatura em determinados setores. Além disso, foi identificado que alguns produtos de carne não estão devidamente embalados e rotulados conforme as exigências sanitárias, colocando em risco a segurança alimentar. Em relação à atuação do fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
O fiscal não pode realizar fiscalização no comércio ambulante de alimentos, pois essa função é de competência do Departamento de Vigilância Epidemiológica e não da Vigilância Sanitária.
B
O fiscal não possui competência para atuar em fiscalizações relacionadas a produtos congelados, pois a fiscalização de alimentos embalados e congelados é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Agricultura.
C
O fiscal deve se limitar a identificar as irregularidades no estabelecimento, mas não possui autoridade para aplicar multas ou autuar o estabelecimento. Sua função se restringe à orientação do comerciante sobre a legislação vigente.
D
A fiscalização dos produtos alimentícios vendidos e manipulados em estabelecimentos comerciais é uma das funções da Vigilância Sanitária, que visa garantir a segurança alimentar, prevenindo riscos à saúde pública, como contaminações e doenças.
A respeito da Política de Saúde no Brasil, assinale a opção que apresenta o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que expressa que os serviços de saúde devem ser estruturados de maneira que haja uma ordenação da prestação de acordo com as demandas apresentadas.
A
universalidade
B
descentralização
C
hierarquização
D
integralidade
E
regionalização
A Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde da população, por meio de atividades de inspeção, fiscalização, controle e orientação de produtos, serviços e ambientes que possam afetar a saúde. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Vigilância Sanitária atua exclusivamente na fiscalização de alimentos, medicamentos e serviços de saúde, não sendo responsável por orientações educativas ou promoção da saúde.
(__) O princípio da precaução estabelece que, mesmo na ausência de provas científicas conclusivas, devem ser adotadas medidas para prevenir possíveis riscos à saúde.
(__) O princípio da universalidade significa que a Vigilância Sanitária deve focar apenas em populações de maior risco, deixando de lado grupos minoritários ou menos vulneráveis.
(__) A Vigilância Sanitária deve ser integrada a políticas de saúde pública, promovendo ações de educação, controle de riscos e participação da sociedade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, F, V.
Com base nas doenças emergentes e reemergentes, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)Doenças emergentes são aquelas novas que promovem significativo impacto sobre o ser humano, devido à sua gravidade e à potencialidade de deixar sequelas limitadoras e morte ou pelas repercussões sociais relacionadas com a sua prevalência, reveladoras de degradação ambiental.
(__)As doenças reemergentes ou resistentes às drogas são as que reaparecem após período de declínio significativo ou com risco de aumento no futuro próximo.
(__)No Brasil, a aids se destaca como uma doença reemergente; exemplos de doenças reemergentes são a dengue e a leishmaniose visceral.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, F.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
E
V, V, V.
No que se refere a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento.
(__)É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência.
(__)Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
F, V, F.
D
V, F, F.
E
F, V, V.
A fiscalização sanitária é um conjunto de ações técnico-administrativas que visa garantir o cumprimento da legislação sanitária, assegurando que produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas que protegem a saúde pública. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta.
II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades.
III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
A
I.
B
I, II e III.
C
II.
D
I e III.
Durante uma operação de inspeção em uma área com risco de presença de escorpiões, roedores e acúmulo de resíduos, o Agente de Combate às Endemias percebe que alguns colegas estão realizando atividades sem óculos de proteção, sem botas adequadas e manuseando amostras biológicas sem cuidado técnico. Além disso, há relatos de contato direto com água suja e objetos cortantes encontrados no ambiente. Considerando as normas de biossegurança, os riscos químicos e biológicos e o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), qual ação deve ser priorizada pelo ACE?
A
Priorizar a coleta rápida de amostras, mesmo sem EPIs completos, para evitar perda de material.
B
Continuar a atividade normalmente, utilizando apenas luvas, já que isso reduz a maioria dos riscos ambientais.
C
Utilizar corretamente todos os EPIs exigidos, seguir normas de biossegurança e orientar a equipe sobre procedimentos seguros durante o trabalho de campo.
D
Evitar o uso de óculos e botas, pois eles reduzem a mobilidade durante a atividade em campo.
De acordo com a Lei Federal nº 7.580/2011, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
( ) Atenção psicossocial
( ) Atenção ambulatorial apenas em doenças autoimunes
( ) Atenção primária
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
E
Nenhuma das alternativas.
Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde − SUS), assinale a alternativa CORRETA:
A
A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde- SUS é permitida apenas em caráter complementar, mediante contrato ou convênio, quando o poder público não dispuser de serviços suficientes para atender a população.
B
O princípio da universalidade de acesso significa que o Sistema Único de Saúde-SUS deve atender apenas pessoas que não possuam plano de saúde particular.
C
O Sistema Único de Saúde- SUS tem direção centralizada e pode contar com múltiplos órgãos gestores em um mesmo município, desde que atuem em áreas distintas da saúde.
D
O princípio da integralidade da assistência restringe o Sistema Único de Saúde- SUS às ações de caráter curativo, voltadas ao tratamento de doenças já instaladas.
Considerando o Art. 200 da Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F.
B
F, F, F.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
E
V, V, V.
Considere as afirmativas relacionadas à legislação sanitária e ao exercício profissional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.
( )O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
( )A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F.
B
V − F − V.
C
F − F − V.
D
V − F − F.
E
F − V − F.
A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:
A
Uniformizar todas as penalidades, garantindo tratamento idêntico a situações distintas.
B
Substituir a análise técnica por critérios subjetivos de conveniência administrativa.
C
Evitar a lavratura de autos de infração, priorizando apenas orientações educativas.
D
Adequar as medidas e sanções à gravidade da infração, considerando o risco à saúde pública e às circunstâncias do caso concreto.
E
Aplicar penalidades brandas sempre que houver boa-fé do infrator, independentemente do risco sanitário.
Uma pessoa que sofre exposição ao vírus da raiva pode necessitar de profilaxia pós-exposição. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual das situações abaixo indica a necessidade obrigatória de administração da vacina antirrábica.
A
Pessoa mordida por um cão doméstico com vacinação atualizada e observação clínica normal por 10 dias.
B
Mordida profunda por um morcego.
C
Arranhadura superficial sem sangramento causada por um gato desconhecido.
D
Contato indireto com saliva de um animal suspeito sem lesões na pele.
E
Lambedura de pele íntegra por um cão de rua.
Com base nos conhecimentos sobre a crise climática e seus impactos na saúde, assinale a alternativa correta.
A
As mudanças climáticas que resultam em aquecimento global têm influência sobre a saúde, mas o organismo humano tem grande capacidade de adaptação e é capaz de amenizar de forma significativa esses efeitos, não sendo um problema de saúde coletiva neste momento.
B
A ocorrência do processo de mudanças climáticas, principalmente aquelas devidas ao aquecimento global induzido pela ação humana, foi pela primeira vez alertada na década de 1950 e tem influência sobre a saúde das pessoas.
C
Todos os estudos mostram que o clima da Terra passou a sofrer mudanças há 30 anos e se devem exclusivamente à ação humana, tendo profundas repercussões sobre a saúde.
D
As mudanças climáticas e o aquecimento global têm efeito positivo sobre a saúde nos países do hemisfério norte, pois as pessoas sofrem menos com o rigor do inverno, e as mortes pelo frio sofrerão um declínio.
E
Não há estudos que associem altas temperaturas e elevadas concentrações de poluentes atmosféricos com o aumento de hospitalizações.
A Reforma Sanitária brasileira, marcada pela atuação do movimento sanitário, buscou superar o modelo médico-assistencial vigente e ampliar a participação da sociedade civil nas decisões sobre políticas de saúde. A 8ª Conferência Nacional de Saúde (8ª CNS), representou um marco histórico, reunindo milhares de participantes de diferentes setores da sociedade. O evento consolidou a ideia de que a saúde é determinada pela organização social e deve ser assumida como prioridade de governo, e não apenas de determinados Ministérios.
Com base no contexto da 8ª Conferência Nacional de Saúde e do movimento sanitário brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A 8ª CNS teve ampla participação do setor privado, sendo este um dos principais decisores da Reforma Sanitária.
B
A 8ª CNS foi organizada exclusivamente pelos Ministérios da Saúde e Previdência, sem mobilização prévia da sociedade ou das pré-conferências estaduais.
C
A conferência reforçou que o Sistema Único de Saúde deveria permanecer sob o controle exclusivo de técnicos e gestores governamentais, limitando a participação social.
D
A 8ª CNS consolidou a ideia de que a Reforma Sanitária deveria transcender o modelo médico-assistencial, promovendo um debate político e social amplo.
E
O movimento sanitário defendia que a saúde fosse tratada exclusivamente como uma questão de assistência médica, sem relação com determinantes sociais ou políticas públicas mais amplas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a associação entre a doença, seu agente etiológico e a principal medida de prevenção:
A
Leptospirose – Leptospira interrogans – vacinação em massa da população exposta.
B
Dengue – Vírus do gênero Flavivirus – uso de antibióticos e vacinação anual em áreas endêmicas.
C
Cólera – Vibrio cholerae – saneamento básico e consumo de água potável.
D
Hanseníase – Mycobacterium tuberculosis – vacina BCG obrigatória e controle vetorial.
E
Escabiose – Pediculus humanus capitis – vacinação infantil e combate ao vetor com inseticidas.
A Vigilância Sanitária constitui um dos eixos estratégicos do Sistema Único de Saúde (SUS), desempenhando papel essencial na proteção e promoção da saúde da população, mediante regulação, controle e fiscalização de produtos, serviços e ambientes. Considerando sua estrutura e competências, analise as afirmativas a seguir.
I. A Vigilância Sanitária atua em âmbito federal, estadual e municipal, sob a coordenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelece normas, padrões e procedimentos técnicos, cabendo aos estados e municípios a execução das ações de fiscalização e controle.
II. As ações da Vigilância Sanitária incluem o controle de bens de consumo e serviços que direta ou indiretamente possam representar risco à saúde, como alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, sangue, hemoderivados e laboratórios clínicos.
III. Entre as competências da Vigilância Sanitária estão a intersetorialidade e a integração com outras políticas públicas, articulando-se com áreas como meio ambiente, trabalho e defesa do consumidor, para garantir a segurança sanitária e a prevenção de agravos.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
A
II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I e II.
De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Sobre a Licença Para Tratamento de Saúde, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Nas licenças de até 30 (trinta) dias o servidor reassumirá suas atividades imediatamente após o seu término; nas superiores a este prazo, será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez, atendidas as disposições legais.
II. Será punido disciplinarmente, com suspensão de até 30 (trinta) dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.
III. Considerado apto em exame médico oficial, o servidor reassumirá as suas atividades imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas injustificadas, os dias de ausência.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas o item II está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:
I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A Reforma Sanitária Brasileira surgiu no contexto da luta contra a ditadura militar e expressou o desejo de transformação social e política do país. O movimento defendia a democratização do acesso à saúde e a reestruturação do sistema vigente. A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um marco histórico da Reforma Sanitária Brasileira. Nela, discutiram-se amplamente os princípios que fundamentariam o futuro sistema de saúde do país. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao principal legado dessa conferência.
A
A substituição das ações de vigilância em saúde por campanhas assistenciais.
B
O fortalecimento do modelo hospitalocêntrico e curativo.
C
A aprovação imediata da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990.
D
A definição da saúde como direito universal e a proposta de criação do SUS.
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