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A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da...
A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:
A
Uniformizar todas as penalidades, garantindo tratamento idêntico a situações distintas.
B
Substituir a análise técnica por critérios subjetivos de conveniência administrativa.
C
Evitar a lavratura de autos de infração, priorizando apenas orientações educativas.
D
Adequar as medidas e sanções à gravidade da infração, considerando o risco à saúde pública e às circunstâncias do caso concreto.
E
Aplicar penalidades brandas sempre que houver boa-fé do infrator, independentemente do risco sanitário.