Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Sanitário

A prestação regionalizada é uma modalidade de prestação integrada dos serviços públicos de saneamento básico, em diferentes maneiras de estruturação, que visa atender aos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento. Neste sentido, um bloco de referência é definido como

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios regidos pela República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Sistema APPCC (Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle), cuja sigla em inglês é HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point), consiste em um sistema de controle sobre a segurança do alimento mediante a análise e controle dos riscos biológicos, químicos e físicos em todas as etapas, desde a produção da matéria-prima até a fabricação, a distribuição e o consumo. São consideradas etapas do Sistema APPCC, EXCETO:

A Resolução RDC nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. Considerando o item sobre edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Política Nacional de Vigilância Sanitária compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância em diversas dimensões. Ao lado disso, existem atividades transversais e essenciais no processo de trabalho da Vigilância em Saúde. Uma delas consiste em:

A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na proteção da saúde pública. Qual das ações abaixo está corretamente associada à vigilância sanitária?

Qual é um exemplo de método de limpeza que utiliza produtos químicos para remover sujeira e germes?

Considerado como a propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana, o risco sanitário agrega o elemento de “potencial danos à saúde” e, consequentemente, a possibilidade de que um perigo venha causar um evento adverso. Nesse sentido a atuação da vigilância sanitária desempenha um papel fundamental na prevenção e mitigação desses riscos, assegurando a saúde e o bem-estar da população. Qual das alternativas apresenta a definição correta quanto a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e às diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária para o Grau de Médio Risco?

Considerando que a fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária para a garantia do cumprimento de suas regulamentações e normas sanitárias, as ações de fiscalização estão apresentadas corretamente na alternativa:

Sobre a conceituação de território em saúde numa concepção ampliada, leia e analise as afirmativas a seguir:

I- O território em saúde é lugar de entendimento do processo de adoecimento, em que as representações sociais do processo saúdedoença envolvem as relações sociais e as significações culturais.

II- O território em saúde é o resultado de uma acumulação de situações históricas, ambientais e sociais que promovem condições particulares para a produção de doenças.

III- O território em saúde é muito mais que uma extensão geométrica, apresenta um perfil demográfico, epidemiológico, administrativo, tecnológico, político, social e cultural, que o caracteriza e se expressa num território em permanente construção.

IV- Com suas singularidades, o território em saúde é um espaço com limites que podem ser político-administrativos ou de ação de um grupo de atores sociais. Internamente, é relativamente homogêneo, identificado pela história de sua construção e, sobretudo, é um local de poder, uma vez que nele se exercitam e se constroem os poderes de atuação do Estado, das organizações sociais e institucionais e de sua população.

É CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 trouxe vários avanços no campo da saúde ao torna-la um dever do Estado. Em setembro do ano de 1990, a lei 8.080, ratificou o que se propunha na Constituição Federal em garantir o acesso à saúde a todos os cidadãos. Conforme a referida lei, essa garantia trata-se do princípio da:

Segundo os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, marque a alternativa correta que descreve outras formas de contribuições sociais que podem financiar a seguridade social.

A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível, causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, também conhecida como bacilo de Koch. A doença afeta prioritariamente os pulmões (forma pulmonar), embora possa acometer outros órgãos e/ou sistemas. A forma extrapulmonar, que afeta outros órgãos que não o pulmão, ocorre mais frequentemente em pessoas vivendo com HIV, especialmente aquelas com comprometimento imunológico. Deve-se ressaltar que a forma pulmonar, além de ser mais frequente, é a principal responsável pela manutenção da cadeia de transmissão da doença.

(https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/t/tuberculose#)

Considerando o sentido de doenças transmissíveis e não transmissíveis, analise as assertivas:

I – A Hanseníase pode ser transmitida por contato físico, mas é normalmente propagada pelas vias aéreas, após contato frequente com a pessoa doente. Para contrair esta doença, é necessário convívio íntimo e prolongado com os doentes. Para se ter uma ideia, uma pessoa é considerada suspeita de possuir Hanseníase após um contato mínimo de 5 anos com o indivíduo doente. Isso geralmente acontece quando o doente faz parte da família e mora na mesma casa. Uma das formas de prevenir a Hanseníase é tratar rapidamente as pessoas doentes, evitando a transmissão para outras pessoas da família. Neste caso, é muito importante as pessoas estarem informadas sobre a Hanseníase e seu tratamento, para que procurem rapidamente um médico ou incentivem seus conhecidos a fazê-lo.

II – A Dengue e Chikungunya têm sintomas e sinais parecidos, enquanto a Dengue se destaca pelas dores no corpo, a Chikungunya se destaca por dores e inchaço nas articulações. A Zika se destaca por uma febre mais baixa (ou ausência de febre), muitas manchas na pele a coceira no corpo. A prevenção é a melhor forma de combater a doença. Evitar acúmulo de inservíveis, não estocar pneus em áreas descobertas, não acumular água em lajes ou calhas, colocar areia nos vasos de planta e cobrir bem tonéis e caixas d’água, receber a visita do agente de saúde, são algumas iniciativas básicas. Todo local de água parada deve ser eliminado, pois é lá que o mosquito transmissor, o Aedes aegypti, coloca os seus ovos.

III – Entre os sintomas das doenças relacionadas à ingestão de água contaminada/ saneamento deficiente, temos os mais comuns: diarreia líquida, náusea, vômitos, cólicas abdominais, e febre em alguns casos. A doença dura de um dia a uma semana, em geral três dias. A hepatite A é causada por um vírus que pode ser veiculado pela água ou alimentos contaminados com esgoto/dejetos humanos e também por alimentos preparados por indivíduos com a doença (com ou sem sintomas), devido às mãos sujas ou mal lavadas. Afeta o fígado, causando mal‐estar, prostração, náusea, vômito e icterícia, e mais raramente, óbito.

IV – Esporotricose humana é uma micose subcutânea que surge quando o fungo do gênero Sporothrix entra no organismo, por meio de uma ferida na pele. Leishmaniose é doença infecciosa, altamente contagiosa, causada por parasitas do gênero Leishmania. Os parasitas vivem e se multiplicam no exterior das células que fazem parte do sistema de defesa do indivíduo, chamadas macrófagos. (...) A prevenção da raiva humana em área urbana baseia-se principalmente em vacinação antirrábica de todos os cachorros e das pessoas que foram mordidas.

Marque a alternativa com a série correta.

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo responsável para completar a lacuna:

_____________ é a possibilidade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou danos prejudiciais à saúde humana, animal ou ao meio ambiente.

Sendo atribuições da Vigilância Sanitária garantir a segurança dos alimentos oferecidos à população. Não é considerada prática permitida em estabelecimentos de manipulação de alimentos:

Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes;

( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei;

( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Inspeção Sanitária constitui atividade essencial exercida pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), tendo em vista sua função de fiscalizar os estabelecimentos sujeitos à ação de vigilância sanitária, tendo como o objetivo principal verificar e fazer cumprir os requisitos de Boas Práticas e demais determinações previstas na legislação sanitária vigente aplicável aos estabelecimentos de Sangue, Tecidos e Células (STC), de forma a coibir práticas que possam apresentar riscos à saúde individual e coletiva.

II – O âmbito de aplicação para estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado, está diretamente relacionado aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

III – A Vigilância Sanitária em Portos e Aeroportos tem por finalidade promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas.

IV – Epidemiologia é o fulcro (amparo, apoio, sustentação, cerne) da saúde pública, representa o lastro principal para as medidas de profilaxia, fornecendo pistas para o diagnóstico das doenças transmissíveis e nãotransmissíveis e representando dados para a verificação da consistência das hipóteses de causalidade. A endemia ocorre quando uma doença tem recorrência em uma região, mas sem aumentos significativos no número de casos, isto é, o problema se manifesta com frequência e segue um padrão relativamente estável que prevalece; diferentemente de uma epidemia, que é reconhecida quando ocorre um aumento no número de casos de uma doença em várias regiões, mas sem escala global..

V – De acordo com uma especialista da Organização das Nações Unidas (ONU), baseada nos dados oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS), as “Doenças transmissíveis por alimentos” têm o mesmo impacto para a saúde pública que problemas como a malária, a tuberculose, a AIDS, dentre outros exemplos. De acordo com a ONU, todos os anos, cerca de 600 milhões de pessoas no mundo ficam doentes e 420 mil morrem após ingerirem comida contaminada, recomendandose que é imprescindível rigorosa vigilância e monitoramento contínuo por parte dos sistemas alimentares.

A Portaria nº 2.436 de 2017 determina que compete ao ________________ a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Um município busca implementar políticas de saúde que reflitam os princípios da Reforma Sanitária. Julgue as afirmações a seguir. Assim, de acordo com seu conhecimento sobre o tema, julgue as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A VIII Conferência Nacional de Saúde foi um marco institucional para o movimento sanitário.

(__)A Reforma Sanitária resultou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

(__)A Reforma Sanitária visava apenas a melhoria das condições de saneamento básico.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Sobre os direitos dos usuários da saúde, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

(__)Toda pessoa tem o direito a uma visita diária, desde que não ultrapasse uma hora de duração, idealmente disponível em todas as unidades de internação.

(__)Em casos de internação infantil, a criança tem direito de descontinuar as atividades escolares durante o período.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: