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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.
A
A autoexecutoriedade autoriza a autoridade sanitária a adotar imediatamente medidas urgentes, como interdição ou apreensão, sem necessidade de autorização judicial, diante de risco iminente à saúde pública.
B
A autoexecutoriedade exige que o fiscal solicite permissão ao proprietário do estabelecimento para descartar produtos vencidos; caso o proprietário recuse, o fiscal deve aguardar decisão judicial.
C
A autoexecutoriedade impede o fiscal de tomar qualquer atitude prática, restringindo sua atuação à elaboração de relatórios descritivos que serão analisados pelo Ministério Público em data futura.
D
A autoexecutoriedade aplica-se apenas à cobrança de multas, permitindo que o fiscal confisque dinheiro do caixa do estabelecimento no momento da inspeção para garantir o pagamento da infração.
A RDC nº 750/2022 define os critérios para a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento sanitário baseado em risco:
I. As atividades de nível de risco I (baixo risco) dispensam a vistoria prévia e a licença sanitária para o início do funcionamento, exigindo-se apenas a notificação ou autodeclaração, ficando sujeitas à fiscalização posterior.
II. As atividades de nível de risco III (alto risco) exigem vistoria prévia e aprovação do projeto arquitetônico (quando aplicável) para a concessão da licença sanitária, devido ao potencial de dano à saúde humana.
III. O licenciamento sanitário é um ato único e definitivo, não sendo permitida a renovação periódica ou a reavaliação das condições do estabelecimento após a emissão do primeiro alvará.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
No exercício de suas atribuições, o Fiscal da Vigilância Sanitária e Defesa Civil atua também por meio de campanhas educativas e preventivas, associadas à orientação sobre boas práticas de higiene e saúde. Considerando essa atuação, assinale a alternativa correta.
A
As campanhas educativas têm caráter meramente complementar e não influenciam a redução de riscos sanitários quando inexistem ações fiscalizatórias.
B
A orientação sobre boas práticas de higiene e saúde contribui para a prevenção de agravos, ao estimular mudanças de comportamento e o cumprimento voluntário das normas sanitárias.
C
As ações educativas devem ser direcionadas apenas a estabelecimentos comerciais, não se aplicando à população em geral.
D
A promoção de campanhas preventivas é cabível apenas após a constatação de infrações sanitárias reiteradas.
Durante uma inspeção em um terminal rodoviário interestadual, a equipe de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades em lanchonetes instaladas no local, como manipulação inadequada de alimentos, falta de higiene nos equipamentos e ausência de controle de validade dos produtos. Diante disso, foi determinada a interdição temporária dessas lanchonetes até que as adequações necessárias fossem realizadas.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.
A
A vigilância sanitária não possui competência para fiscalizar estabelecimentos localizados em terminais rodoviários.
B
A interdição temporária é uma medida de caráter preventivo, cabível quando há risco à saúde da população.
C
As irregularidades detectadas não justificam a interdição, devendo ser aplicadas apenas advertências.
D
A interdição das lanchonetes somente poderia ser determinada mediante ordem judicial.
E
Os estabelecimentos poderiam permanecer em funcionamento mediante assinatura de termo de compromisso de correção futura.
De acordo com a Resolução Nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, leia os itens abaixo a respeito dos manipuladores de alimentos:
I. Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos.
Il. Os manipuladores devem lavar cuidadosamente as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário.
Ill. Os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades.
IV. Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim.
V. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item Il está incorreto
B
Apenas o item Ill está incorreto
C
Os itens Ill e V estão incorretos
D
Todos os itens estão corretos
E
Nenhum item está correto
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As Boas Práticas de Fabricação (BPF) exigem a padronização de processos. Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) exigidos pela RDC nº 275/2002 para indústrias de alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_) É obrigatória a implementação de POPs específicos para o Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, descrevendo as medidas preventivas e corretivas para impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de vetores.
(_) O POP de Higiene e Saúde dos Manipuladores deve contemplar as etapas, frequência e princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, bem como o controle de saúde e exames periódicos dos funcionários.
(_) A indústria de alimentos está dispensada de ter POP para o Manejo de Resíduos, sendo suficiente colocar o lixo na calçada para a coleta pública, sem critérios de separação ou frequência de retirada da área de produção.
(_) Os POPs devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos nas atividades e à autoridade sanitária, devendo ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico ou responsável legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, F, F, V.
Durante uma vistoria sanitária em um estabelecimento, o agente identifica indícios de possível risco à saúde coletiva, sem que haja denúncia formal prévia. Considerando as técnicas adequadas de vistoria e investigação sanitária, assinale a alternativa correta.
A
A investigação deve restringir-se apenas aos fatos inicialmente observados, sendo vedada a ampliação do escopo da vistoria sem denúncia formal.
B
A coleta de informações deve priorizar relatos verbais, dispensando registros fotográficos ou documentais para evitar questionamentos administrativos.
C
A vistoria deve basear-se em critérios técnicos e legais, com observação sistemática do ambiente, registros objetivos e, quando necessário, aprofundamento investigativo.
D
A constatação de risco sanitário exige, obrigatoriamente, a imediata aplicação de sanção, independentemente da análise da gravidade ou da possibilidade de correção.
No ano de 2025, o Brasil registrou a ocorrência de casos de intoxicação por metanol no território nacional, um solvente altamente tóxico, amplamente utilizado em processos industriais e que, de forma ilegal, vem sendo incorporado a bebidas alcoólicas adulteradas. A gravidade do episódio — marcada por casos graves, sequelas neurológicas e óbitos — mobilizou as autoridades sanitárias, os serviços de vigilância epidemiológica e a imprensa nacional diante da necessidade de intensificar ações de fiscalização, comunicação de risco e orientação à população.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os casos de intoxicação exógena, incluindo por metanol, são de notificação compulsória.
B
O aumento das notificações de casos de intoxicação por metanol após ingestão de bebidas alcoólicas é classificado como um caso esporádico.
C
O Ministério da Saúde instituiu a Sala de Situação Nacional - Intoxicação por metanol após consumo de bebida alcoólica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para monitoramento e resposta coordenada à ocorrência de casos de intoxicação por metanol no território nacional.
D
Uma das medidas propostas pela Anvisa para o enfrentamento do surto de intoxicação por metanol consiste em divulgar as definições de caso aos serviços de saúde atuantes em portos e aeroportos, bem como aos serviços vinculados às empresas que operam nesses locais, de modo a fortalecer a capacidade de identificação e resposta rápida aos casos suspeitos.
E
A intoxicação por metanol é uma emergência médica que pode levar a sequelas permanentes, como a cegueira e até a morte.
Atividades de grande porte, como a mineração, quando realizadas sem controle adequado, podem gerar sérios impactos sanitários e ambientais. Entre eles, destacam-se a contaminação de recursos hídricos, a poluição atmosférica por partículas em suspensão e os riscos de acidentes com rejeitos. A respeito disso, é correto afirmar que:
A
O descarte de rejeitos em rios é aceitável, pois a água dilui naturalmente os poluentes.
B
A única forma de evitar riscos é retirar todas as comunidades próximas das áreas de mineração.
C
A prevenção é desnecessária, já que os impactos ambientais fazem parte do processo minerador.
D
O monitoramento da qualidade da água, do ar e do solo é uma medida importante de prevenção.
E
Não é necessário fiscalizar os impactos fora da área de mineração.
Considerando as infrações à legislação sanitária federal e o respectivo rito processual administrativo, assinale a alternativa correta acerca do procedimento legal de coleta de amostras para fins de análise fiscal de produtos suspeitos de alteração, adulteração ou fraude.
A
A coleta de amostras deve ser feita em frasco único, enviado imediatamente ao laboratório, não sendo permitido ao detentor do produto manter qualquer amostra de reserva, pois isso facilitaria a adulteração da prova.
B
A coleta de amostra para análise fiscal deve observar a legislação sanitária, sendo realizada, como regra, em duplicata, admitida a coleta em triplicata quando prevista em norma específica.
C
A coleta em triplicata é obrigatória apenas para medicamentos controlados; para alimentos, basta coletar uma unidade do produto e descartar o restante do lote no lixo comum.
D
A análise fiscal de produtos dispensa a coleta de amostras, sendo suficiente a inspeção visual do fiscal no local e o registro fotográfico da embalagem para comprovar a fraude físico-química.
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A qualidade do ar interior em ambientes climatizados é objeto de vigilância. A Resolução RE nº 09/2003 da ANVISA estabelece padrões referenciais. Assinale a alternativa correta sobre o parâmetro biológico indicador de qualidade do ar interior.
A
O padrão de qualidade do ar exige a ausência total de fungos e bactérias (esterilidade) no ambiente climatizado, sendo inaceitável qualquer contagem de microrganismos em escritórios ou shoppings.
B
A contagem de fungos no ar interior deve ser igual ou inferior a 750 UFC/m3, e a relação entre ar interior e exterior deve ser menor ou igual a 1,5.
C
O único parâmetro avaliado é a temperatura do ar, que deve ser mantida abaixo de 18°C para inibir o crescimento microbiano, não sendo necessário realizar contagem de fungos ou bactérias.
D
A contagem de fungos no ar interior deve ser sempre superior à do ar exterior, provando que o sistema de ar condicionado está filtrando as impurezas da rua e retendo os microrganismos dentro do prédio.
A reestruturação da Vigilância Sanitária no Brasil acompanhou a reforma sanitária e a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre a mudança de paradigma do modelo de "Polícia Sanitária" para o modelo de "Vigilância Sanitária".
A
O modelo de Vigilância Sanitária supera o caráter meramente punitivo e fiscalizatório da antiga Polícia Sanitária, incorporando ações educativas, a análise de risco e a intervenção sobre determinantes sociais, buscando a prevenção de danos e a promoção da saúde de forma integral e não apenas a penalização.
B
O modelo de Vigilância Sanitária centralizou todas as ações no nível federal, retirando a autonomia dos municípios para realizar inspeções em comércios locais, retornando ao modelo centralizador do início do século XX.
C
O modelo de Vigilância Sanitária extinguiu o poder de polícia administrativa, impedindo que os fiscais realizem interdições ou apreensões, limitando a atuação do Estado apenas à orientação verbal e campanhas publicitárias.
D
A Polícia Sanitária focava na qualidade dos produtos industrializados, enquanto a Vigilância Sanitária moderna preocupa-se exclusivamente com o controle de vetores e zoonoses urbanas, deixando a fiscalização de alimentos para o Ministério da Agricultura.
O poder de polícia é um dos instrumentos utilizados pela vigilância sanitária no exercício de suas funções. Considerando esse instituto e sua evolução histórica, assinale a alternativa correta.
A
Baseia-se no interesse individual e só é usado em alguns casos.
B
É apenas preventivo e não permite aplicação de sanções.
C
Permite ao Estado limitar interesses privados em prol do coletivo.
D
Atua somente de forma punitiva, sem ações educativas.
E
Corresponde à atuação das forças policiais, como a polícia militar, sem a participação direta de profissionais da vigilância sanitária nas atividades de fiscalização e controle.
As medidas administrativas têm caráter preventivo ou cautelar. Sobre a Interdição Cautelar de estabelecimentos ou produtos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A interdição cautelar é uma medida provisória que visa impedir o funcionamento do estabelecimento ou o consumo do produto quando houver prova de risco iminente à saúde, durando pelo tempo necessário à realização de testes ou correções, geralmente limitado a 90 dias.
( ) A interdição cautelar tem caráter punitivo definitivo, sendo aplicada apenas ao final do processo administrativo sanitário como penalidade máxima, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
( ) A apreensão e inutilização de produtos podem ocorrer sumariamente quando a alteração ou deterioração for manifesta (visível e inquestionável), dispensando-se a coleta de amostras para análise laboratorial.
( ) A interdição de um estabelecimento exige, obrigatoriamente, a presença de força policial e a autorização assinada pelo Prefeito Municipal, não podendo ser realizada pelo fiscal de vigilância sanitária sozinho.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, V.
A descentralização das ações de vigilância sanitária atribui competências específicas a cada ente federado conforme a complexidade. Sobre as competências municipais e a gestão do risco, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Compete aos municípios a execução das ações de vigilância sanitária de baixa e média complexidade, podendo assumir a alta complexidade se houver pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e estruturação técnica adequada do serviço local.
( ) A fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva e indelegável dos municípios onde essas estruturas estão localizadas, devido à necessidade de agilidade na inspeção local de cargas e passageiros.
( ) O cadastro sanitário e a concessão de licença de funcionamento para estabelecimentos de interesse à saúde localizados no território municipal são atribuições da gestão municipal, respeitadas as normas estaduais e federais.
( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é hierarquicamente superior às vigilâncias municipais, podendo demitir fiscais municipais concursados que não cumpram as metas de produtividade estabelecidas em Brasília.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
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No contexto das Boas Práticas de Fabricação (BPF) relativas às instalações de processamento de alimentos, assinale a alternativa correta.
A
A higienização frequente dispensa a necessidade de separação entre áreas de matéria-prima e produto final.
B
A separação das áreas de recepção, processamento e armazenamento reduz o risco de contaminação cruzada.
C
Utensílios de madeira podem ser utilizados se submetidos a limpeza periódica.
D
A ventilação pode acompanhar o fluxo da matéria-prima sem comprometer a segurança do alimento.
No âmbito da vigilância sanitária e ambiental, quanto à identificação e ao controle de fontes de poluição hídrica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Fontes pontuais de poluição hídrica podem ser identificadas por lançamentos específicos de efluentes em corpos d’água.
B
O controle da poluição hídrica envolve fiscalização, ações preventivas e orientação sobre potenciais perigos.
C
A observação das atividades desenvolvidas no entorno do corpo d’água é suficiente para caracterizar a qualidade da água, dispensando análises técnicas complementares.
D
O monitoramento da qualidade da água contribui para a prevenção de riscos à saúde pública.
A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.
A
O Princípio da Precaução é utilizado exclusivamente para riscos ambientais comprovados por laudo técnico definitivo, enquanto o Princípio da Prevenção foca na remediação de danos já causados à saúde da população após a exposição ao agente nocivo.
B
O Princípio da Prevenção exige que a Vigilância Sanitária proíba qualquer atividade econômica que gere resíduos sólidos, enquanto o Princípio da Precaução permite a liberação de produtos sem testes, desde que o fabricante assine um termo de responsabilidade civil.
C
O Princípio da Precaução aplica-se diante de incertezas científicas, autorizando restrições preventivas para riscos potenciais, enquanto o Princípio da Prevenção atua sobre riscos já conhecidos e quantificáveis, demandando o controle técnico de perigos identificados.
D
O Princípio da Precaução e o da Prevenção são sinônimos administrativos e referem-se à obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos fiscais durante a inspeção, não tendo relação com a análise de risco de produtos.
Durante uma visita técnica, a equipe de vigilância sanitária e ambiental constatou que em determinados bairros de uma cidade havia abastecimento de água potável, serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Entretanto, o esgotamento sanitário era irregular e inexistia sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Nessa situação, pode-se considerar que esses bairros:
A
Possuem a maior parte dos serviços essenciais de saneamento básico, faltando apenas o esgotamento sanitário para a classificação de saneamento básico completo.
B
Não apresentam saneamento básico completo.
C
Têm saneamento básico completo, já que possuem abastecimento de água potável, serviço de limpeza urbana e serviço de manejo de resíduos sólidos.
D
Não necessitam de esgotamento sanitário, sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas para configurar saneamento básico.
E
Não possuem nenhum dos componentes do saneamento básico.
A aplicabilidade da legislação sanitária nas farmácias de manipulação é essencial para a correta implementação e fiscalização das normas vigentes relacionadas às preparações magistrais e oficinais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.As farmácias que apenas elaborem preparações magistrais e oficinais não precisam de licença para a área de alimentos.
II.As preparações oficinais não precisam de prescrição de profissional habilitado para serem preparadas.
III. Todas as preparações magistrais necessitam de prescrição médica.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
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