Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.962
questões
encontradas
20
Mais recentes
As circunstâncias agravantes correspondem a fatores que elevam a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:
( )Ter o infrator sofrido coação.
( )Ter o infrator agido com dolo.
( )O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V.
B
F − F − V.
C
F − V − V.
D
V − F − F.
E
V − V − F.
O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.
A
O parecer deve basear-se em legislação sanitária vigente, normas técnicas, evidências científicas e precedentes administrativos, com linguagem clara, objetiva e conclusiva quanto à viabilidade ou não da atividade solicitada.
B
O protocolo interno e o parecer são documentos meramente informativos, sem valor administrativo para tomada de decisão.
C
O parecer técnico pode ser emitido verbalmente, desde que haja registro em ata da reunião, dispensando fundamentação documental.
D
A elaboração de instruções normativas e relatórios sanitários é competência exclusiva da Anvisa, não cabendo aos municípios produzir documentos dessa natureza.
E
O parecer técnico deve expressar opinião pessoal do servidor, sem necessidade de respaldo em normas ou critérios técnicos.
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de diversas ações de vigilância sanitária. Considere as afirmativas apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O controle exercido pela vigilância sanitária sobre bens de consumo de interesse à saúde se aplica prioritariamente à etapa de consumo.
( )Além da fiscalização de bens e serviços de interesse à saúde, a vigilância sanitária também é responsável por ações voltadas à saúde do trabalhador.
( )Compete exclusivamente aos Municípios, no âmbito administrativo, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização relacionados ao poder de polícia sanitária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V
B
F − V − V
C
V − V − F
D
V − F − V
E
F − V − F
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) atua de forma integrada com os demais componentes do SUS. Sobre sua estrutura e articulação, assinale a alternativa correta.
A
A organização do SNVS adota estrutura verticalizada, com subordinação técnica direta dos municípios à Anvisa.
B
O SNVS é composto exclusivamente pela Anvisa e pelos órgãos estaduais de vigilância, sendo as vigilâncias municipais subordinadas administrativamente à União.
C
A Rede de Atenção à Saúde funciona de forma isolada, sem integração com as ações de vigilância sanitária.
D
As ações de vigilância sanitária são centralizadas em nível federal e executadas apenas em caráter supletivo pelos estados.
E
A descentralização do SNVS permite a execução de ações de vigilância sanitária pelos entes municipais, respeitando a diretriz do comando único e a autonomia federativa.
Durante o acompanhamento de um surto de intoxicação alimentar em um município, a equipe de vigilância sanitária deve adotar condutas integradas. Assinale a alternativa correta.
A
O estabelecimento implicado deve ser mantido em funcionamento até o término do laudo laboratorial, pois a interdição preventiva viola o contraditório.
B
A vigilância sanitária atua de forma isolada, sem necessidade de articulação com a vigilância epidemiológica.
C
A notificação é opcional e depende de decisão do gestor municipal.
D
O controle do surto deve limitar-se à coleta de amostras e fechamento do estabelecimento envolvido, dispensando investigação epidemiológica.
E
A investigação deve seguir protocolos de notificação e rastreabilidade, integrando dados epidemiológicos, sanitários e laboratoriais, para identificar a origem e o agente causal do surto.
Texto para as questões 14 e 15.
A RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais, com o objetivo de assegurar assistência segura, eficaz e de qualidade aos pacientes críticos. A resolução define critérios relacionados à organização, estrutura física, equipamentos, recursos humanos, processos assistenciais, protocolos de segurança, controle de infecções e gestão de riscos, além de estabelecer padrões para planejamento, monitoramento e melhoria contínua da assistência em UTis.
No tocante à organização da UTI, a unidade deve dispor de registro das normas institucionais e das rotinas dos procedimentos assistenciais e administrativos realizados na unidade, as quais devem ser:
A
Elaboradas pelos setores gerenciais e entregues para a unidade executar.
B
Aprovadas e assinadas pela Direção do Hospital.
C
Revisadas a cada cinco anos ou sempre que houver a incorporação de novas tecnologias.
D
Disponibilizadas para todos os profissionais da unidade
E
Disponibilizadas de forma restrita para a gestão da unidade.
De acordo com a legislação sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:
A
É facultado à Agência dispensar o registro de imunobiológicos adquiridos por organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.
B
É vedada à Agência a função de delegar ao Ministério da Saúde a execução de atribuições de fiscalização relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares.
C
A Agência deverá pautar sua atuação em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei n° 8.080, para dar seguimento ao processo de centralização da execução de suas atividades.
D
As atividades de controle de vetores relativas a portos são executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa das Secretarias de Saúde.
E
A descentralização de serviços da Agência deve ser efetivada somente após manifestação favorável dos Conselhos Municipais de Saúde.
A coleta de amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária para análise fiscal é um procedimento administrativo formal, essencial para a comprovação de irregularidades físico-químicas ou microbiológicas. O rito da coleta deve garantir o direito de defesa e o contraditório. Analise as proposições sobre os procedimentos de coleta.
I.A coleta de amostra para análise fiscal deve ser realizada, em regra, em triplicata, constituindo a amostra de prova (fiscal), a amostra de contraprova (para o detentor) e a amostra testemunha (para desempate).
II.A amostra de contraprova deve ficar sob a guarda do laboratório oficial desde o momento da coleta até a realização da perícia, não sendo permitido que o detentor ou fabricante mantenha a posse da mesma para evitar adulterações.
III.No caso de produtos perecíveis ou com prazo de validade exíguo, que não permitam a conservação das três amostras para análises futuras, a análise fiscal pode ser realizada em amostra única, desde que garantida a presença de perito indicado pelo interessado ou, na sua falta, de duas testemunhas.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
I e III.
C
I.
D
II e III.
A lei que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, entre outras providências, traz consigo uma série de definições pertinentes ao seu objeto. Nesse sentido, ela estabelece o conceito de medicamento de referência nos seguintes termos:
A
composto de substâncias ativas ou inativas que se emprega na fabricação de medicamentos e de outros produtos abrangidos por esta Lei, tanto os que permanecem inalterados quanto os passíveis de sofrer modificações
B
produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro
C
medicamento similar a um produto inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade
D
aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e a forma do produto
Um empreendimento industrial instalado próximo a uma área residencial apresenta emissão constante de odores fortes e resíduos líquidos descartados em um rio local. É CORRETO afirmar que o fiscal sanitário, ao realizar a inspeção, deve priorizar a análise de:
A
Impactos à saúde da população causados pela poluição do ar e da água.
B
Uso de tecnologias sustentáveis aplicadas na produção industrial.
C
Potencial econômico do empreendimento para o município e geração de empregos.
D
Documentação ambiental para avaliar a regularidade das licenças ambientais.
"Entende-se por ________________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Vigilância em saúde do trabalhador.
B
Vigilância em saúde.
C
Vigilância epidemiológica.
D
Vigilância sanitária.
E
Vigilância ambiental.
Inspeção e fiscalização sanitária são atividades realizadas pelo poder público para garantir que estabelecimentos e produtos sigam as normas de higiene e segurança, protegendo a saúde da população. Com base na inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado de Santa Catarina, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)As taxas referentes aos processos de obtenção de registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual e de ampliação e reforma de estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção Estadual possuem validade de 24 meses, a contar da data do pagamento destas.
(__)As medidas sanitárias cautelares adotadas deverão ser canceladas imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que originou a sua aplicação.
(__)O Presidente da Comissão Especial de Recursos da Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal será designado por ato do Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária.
(__)Constituem infrações de natureza moderada, não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião de venda, locação ou arrendamento de estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção Estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
V, F, F, V.
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 36/2013 da ANVISA, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, qual das seguintes opções representa uma diretriz obrigatória para a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)?
A
O serviço de saúde deve instituir um NSP formalmente designado, com regimento interno, plano de segurança e ações de gestão de risco, devendo realizar notificações no Notivisa e manter articulação com o setor de controle de infecção hospitalar.
B
A atuação do NSP é restrita às unidades hospitalares de alta complexidade, sendo facultativa em clínicas ambulatoriais e serviços de diagnóstico por imagem.
C
O NSP deve ser composto exclusivamente por profissionais com formação em enfermagem, não sendo permitida a participação de outras categorias profissionais.
D
A notificação dos eventos adversos ao Notivisa é considerada confidencial e opcional, desde que a instituição mantenha registros internos auditáveis.
E
A elaboração do Plano de Segurança do Paciente (PSP) pode ser delegada a empresas terceirizadas, desde que sob supervisão indireta do gestor local.
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 15/2012 da ANVISA, que trata das boas práticas para o processamento de produtos para saúde, marque a alternativa que apresenta um requisito obrigatório para a realização segura da esterilização em serviços de saúde.
A
O uso de materiais reutilizáveis não requer reprovação de integridade estrutural, desde que o tempo de esterilização esteja dentro do intervalo preconizado.
B
O uso de indicadores biológicos é recomendado apenas quando houver suspeita de falha nos ciclos de esterilização em autoclaves a vapor saturado.
C
A rastreabilidade dos produtos esterilizados é opcional e deve ser mantida somente em unidades com mais de 100 leitos hospitalares.
D
O armazenamento dos produtos para saúde esterilizados pode ser realizado diretamente no chão, desde que protegidos por invólucros duplos impermeáveis.
E
A validação do processo de esterilização deve ser documentada e periodicamente reavaliada, sendo obrigatória a realização de qualificação térmica nos equipamentos utilizados.
Durante uma fiscalização em uma clínica estética que oferece serviços de aplicação de toxina botulínica e preenchimento facial, a equipe sanitária observou que os produtos injetáveis estavam armazenados na mesma geladeira utilizada por funcionários para alimentos, sem controle de temperatura e com etiquetas danificadas. Considerando o risco sanitário, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao procedimento adequado neste momento.
A
Interditar imediatamente o refrigerador e lavrar auto de infração, por representar risco direto à saúde dos usuários.
B
Coletar amostras dos produtos injetáveis e aguardar resultado laboratorial antes de aplicar medidas administrativas.
C
Aplicar advertência verbal e agendar retorno para nova vistoria no prazo de 15 dias.
D
Notificar o responsável técnico para que, no prazo de 30 dias, adquira uma nova geladeira para armazenamento.
Em inspeção a um aterro sanitário, a equipe técnica verifica que o sistema de drenagem de chorume está parcialmente obstruído, com acúmulo visível de líquido percolado nas células mais antigas. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao risco associado e à medida adequada.
A
Esse tipo de ocorrência é comum em aterros antigos e deve ser tolerada, desde que haja sistema de tratamento.
B
A interrupção parcial da drenagem não representa risco imediato, devendo ser resolvida em até 60 dias.
C
O acúmulo de chorume pode causar ruptura da manta impermeabilizante, contaminação do solo e lençol freático.
D
A manutenção do sistema é de responsabilidade do município, não da empresa operadora do aterro.
Uma clínica mista (ambulatórios, sala de vacinação, odontologia e laboratório) iniciou atividades há 90 dias. Na inspeção, a Vigilância Sanitária verificou a inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aprovado; as sobras de amostras com sangue do laboratório sendo encaminhadas para tratamento fora da unidade em saco branco leitoso, sem recipiente rígido; as caixas para perfurocortantes cheias até a borda; o abrigo externo único, sem separação de ambientes para Grupos A/E e D; a empresa contratada para coleta externa utiliza caminhão compactador para todos os resíduos; e os sacos do Grupo D sem identificação impressa. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222/2018 da ANVISA, marque a alternativa CORRETA quanto às exigências e adequações necessárias.
A
O PGRSS deve estar obrigatoriamente aprovado em até 30 dias, sendo vedada a terceirização de sua elaboração/implantação/monitoramento; todo saco do Grupo D deve ter identificação impressa; perfurocortantes podem ser esvaziados e reaproveitados.
B
A clínica tem até 180 dias após iniciar as atividades para apresentar o PGRSS; resíduos A1 devem ser transportados em saco vermelho e recipiente rígido; perfurocortantes devem ser trocados até 3/4 e não podem ser reencapados; o abrigo externo deve separar resíduos A (pode incluir E) e D; veículos não podem compactar resíduos, exceto os do Grupo D, cujos sacos não exigem identificação.
C
É permitido o uso de caminhões compactadores para qualquer grupo de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS); as caixas de perfurocortantes podem ser preenchidas até 100%; o abrigo interno temporário pode substituir o abrigo externo, por ser baixo volume.
D
Todo resíduo do Grupo A deve ser sempre acondicionado em saco branco leitoso, ainda que antes do tratamento e/ou com destinação para tratamento externo; o reencape manual é aceito; o abrigo externo pode ser único para todos os grupos.
E
Resíduos de vacinação com microrganismos vivos e frascos com restos de vacina não precisam de tratamento antes da disposição final e podem ir a aterro classe II. Perfurocortantes podem ser desconectados e reencapados manualmente para reduzir volume.
Em uma conferência técnica, discutiu-se a integração da vigilância sanitária às demais políticas de saúde do SUS. Selecione a afirmativa que melhor representa o papel dessa integração para a melhoria dos serviços de saúde no país:
A
A vigilância sanitária é subordinada à atenção básica, restringindo suas decisões às demandas rotineiras de unidades de saúde.
B
A vigilância sanitária colabora de forma transversal com todos os níveis de atenção, ampliando a capacidade de resposta do SUS diante de problemas de saúde coletiva.
C
A vigilância sanitária atua em momentos restritos, quando acionada pelos serviços hospitalares, concentrando-se em medidas emergenciais.
D
A vigilância sanitária define protocolos paralelos aos estabelecidos pelo SUS, desprovida de coordenação com as demais esferas de gestão.
Durante uma capacitação para novos fiscais sanitários, a coordenação do serviço explica que, além da Lei nº 9.782/1999, o Decreto Federal nº 3.029/1999 é fundamental para compreender a estrutura organizacional, o funcionamento e as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alguns participantes, porém, acreditam que o decreto apenas "repete a lei" e que não há repercussão prática para o trabalho cotidiano da vigilância sanitária local. Com base no Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999, assinale apenas uma das alternativas a seguir, indicando aquela que está correta.
A
O Decreto nº 3.029/1999 determina que a ANVISA passe a ser empresa pública de direito privado, desvinculada do Ministério da Saúde, atuando apenas em atividades de consultoria técnica para o setor produtivo.
B
O Decreto nº 3.029/1999 aprova o Regulamento da ANVISA, detalha sua estrutura organizacional, estabelece competências de suas unidades, disciplina o exercício do regime especial de autarquia e reforça seu papel de coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em articulação com estados e municípios.
C
O Decreto nº 3.029/1999 estabelece que a ANVISA substitui integralmente os órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, assumindo sozinha a fiscalização de todos os estabelecimentos de interesse à saúde no território nacional.
D
O Decreto nº 3.029/1999 extingue as competências regulatórias da ANVISA, restringindo sua atuação exclusivamente a atividades laboratoriais de análise de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
E
O Decreto nº 3.029/1999 limita-se a criar o Sistema Único de Saúde e seus princípios doutrinários, sem tratar de forma específica da organização e funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
No desempenho das funções de um fiscal sanitário em um município é importante se conhecer as áreas de atuação da vigilância sanitária, destacando-se, entre outras:
A
o controle de combustíveis em postos de abastecimento
B
a fiscalização de alimentos e bebidas no comércio local
C
o controle da mobilidade urbana em ruas e vias municipais
D
o planejamento das atividades docentes na rede pública municipal de educação
Gerar simulado