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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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É correto afirmar que, entende-se por vigilância sanitária:
A
Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
B
Um conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
C
Um conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
D
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Os principais exames laboratoriais importantes para manipuladores de alimentos são, EXCETO:
A
Fezes (Coprocultura e coproparasitológico);
B
Sangue (Hemograma e VDLR);
C
Urina (Urocultura);
D
Cultura de secreção orofaríngea;
E
Cultura de material subungueal (dedos e unhas).
De acordo com a Resolução RDC N.º 560/2021-ANVISA-MS, a gestão do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) deve garantir a articulação e integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas. Considerando o disposto na referida Resolução, as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário devem:
A
Ser pactuadas entre os três entes: ANVISA, Estados e Municípios.
B
Ser pactuadas entre Estados e Municípios.
C
Ser pactuadas entre a ANVISA e Municípios.
D
Ser pactuadas entre a ANVISA e Estados.
A Resolução RDC n.º 44/2009-ANVISA-MS, é a legislação que estabelece as boas práticas para o funcionamento de:
A
Distribuidoras de Medicamentos e Correlatos.
B
Farmácias e Drogarias.
C
Industrias de Medicamentos.
D
Farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar.
As Boas Práticas de Serviços de Alimentação têm a finalidade de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. De acordo com o disposto na Resolução RDC n.º 216/2004-ANVISA-MS, os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos:
A
Devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.
B
Devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos por trinta dias.
C
Devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos por uma semana.
D
Não necessitam ser afastados de atividades de preparação de alimentos se for garantido o uso de EPI (equipamento de Proteção Individual) adequado, mesmo se persistir sintomas de enfermidades.
De acordo com a Instrução Normativa Nº 21/2017; Art. 6º. O peixe congelado deve atender as seguintes características sensoriais, EXCETO:
A
Superfície limpa, com pigmentação característica da espécie;
B
Musculatura firme e íntegra característica da espécie, que não se desprenda facilmente das espinhas e coluna vertebral e preserve a conformação dos miômeros e mioseptos;
C
Leve presença de odor amoniacal, porém sem ranço ou indicativo de putrefação;
D
Exsudação característica da espécie;
E
Ausência de sinais de queima pelo frio, de desidratação excessiva com coloração anormal amarelada ou esbranquiçada na superfície.
“O controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), exercida por meio de um subsistema específico conhecido como Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Dentro desse subsistema, a ______ coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
B
Secretaria do Meio Ambiente
C
Iniciativa privada
D
Sindicato de Bares e Restaurantes -SBR
Ano:
2024
Banca:
Fenaz do Pará
Qual é o órgão responsável pela fiscalização sanitária no Brasil?
A
ANVISA
B
Ministério da Saúde
C
Ministério da Agricultura
D
Secretaria de Saúde
E
Vigilância Sanitária
Um salão de beleza foi autuado pela Vigilância Sanitária por utilizar produtos cosméticos vencidos. O proprietário do salão alegou que desconhecia a validade dos produtos e que não houve prejuízo à saúde dos clientes. Os fiscais consideraram essa alegação como uma circunstância atenuante e classificaram a infração como leve. Conforme legislação sanitária vigente, são penalidades aplicáveis a esse caso, EXCETO:
A
advertência.
B
apreensão.
C
inutilização.
D
cancelamento da licença.
E
multa, entre R$ 100,00 e R$ 300,00.
A Agência Nacional de Vigilância sanitária será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por:
A
3 (três) anos, vedada a recondução.
B
4 (quatro) anos, vedada a recondução.
C
2 (dois) anos, vedada a recondução.
D
5 (cinco) anos, vedada a recondução.
Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), analise as seguintes afirmativas:
I. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é responsável pelo controle de produtos de limpeza e cosméticos.
II. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é responsável pela oferta de serviços médicos, tratamentos e procedimentos de saúde.
III. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é responsável por realizar pesquisas clínicas com medicamentos ou dispositivos médicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e III;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
Conforme a RDC/Anvisa nº 36/2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências, compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
A
manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos.
B
estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde.
C
elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde.
D
desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no serviço de saúde.
E
divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde.
De acordo com o Codex alimentarius, para a implantação do APPCC são necessárias 5 etapas preliminares e após a realização das cinco etapas preliminares, iniciam -se a as atividades dos sete princípios do APPCC estabelecidos pelo Codex. Um desses princípios é o estabelecimento dos procedimentos de verificação que inclui, EXCETO:
A
Estabelecimento de ações corretivas
B
Validação
C
Verificação do Plano APPCC
D
Verificação dos PCC
E
Verificação dos desvios e das ações corretivas (produto e processo)
No que diz respeito a Vigilância Sanitária, analise a afirmativa abaixo:
A(o)_________é uma autarquia sob regime especial que tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
A
Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan)
B
Sistema de Informação em Saúde (SIS)
C
Sistema de Informação de Vigilância (SIV)
D
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Lei n.º 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definindo as competências da Anvisa e regulamentando as ações voltadas à proteção da saúde pública. Ela normatiza o controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvem risco à saúde. Nos termos da Lei nº 9.782/99, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
I.Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
II.Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III.Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
A esterilização é o processo que visa eliminar os microrganismos, capazes de contaminar produtos, materiais e objetos voltados para a saúde. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao Capítulo II – Seção - IX - Da Esterilização, avalie as proposições a seguir.
I- É proibido o uso de autoclave gravitacional de capacidade superior a 100 litros.
II- Não é permitido o uso de estufas para a esterilização de produtos para saúde.
III- Não é permitida a alteração dos parâmetros estabelecidos na qualificação de operação e de desempenho de qualquer ciclo dos equipamentos de esterilização.
IV- O ciclo de esterilização a vapor para uso imediato não precisa ser documentado.
V- O registro do ciclo de esterilização a vapor é dispensável para a avaliação pelaAutoridade Sanitária.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
II, IV e V.
C
I, II e V.
D
I e III.
E
III, IV e V.
Segundo a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico é denominado de:
A
Controle Social.
B
Contrato Social.
C
Controle ambiental.
D
Contrato sanitário.
De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 , qual é uma característica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
A
Subordinação direta a órgãos municipais de saúde.
B
Independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
C
Vinculação exclusiva ao Ministério da Economia.
D
Atuação restrita ao Distrito Federal.
E
Dependência financeira do setor privado.
O Agente de Vigilância Sanitária deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é CORRETAMENTE considerada infração sanitária.
A
Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, em conformidade com a legislação sanitária.
B
Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, com observância dessa exigência e em conformidade as normas legais e regulamentares.
C
Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros em conformidade com as normas legais e regulamentares.
D
Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, com licença do órgão sanitário competente e em conformidade com o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
E
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 36, de 25 de julho de 2013, em relação ao art. 8º, que trata do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), que é elaborado pelo Núcleo de Segurança do Paciente – (NSP) e que deve estabelecer estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde. Diante disso, analise as assertivas que contém itens que fazem parte do PSP, conforme o art. 8º.
I- Higiene das mãos; prevenção de úlceras por pressão.
II- Segurança cirúrgica; prevenção de quedas dos pacientes.
III- Identificação do paciente; segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral.
IV- Segurança no uso de equipamentos e materiais; promoção do ambiente seguro.
V- Monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde; divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
I, II, IV e V.
E
I, II e IV.
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