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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. E assinale a alternativa correta.
( ) A fiscalização é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício das ações de vigilância sanitária, sendo observados os casos específicos previstos em Lei.
( ) Os Estados e Municípios pactuarão em CIB (Comissões Intergestores Bipartite) a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços, de alto risco sanitário.
( ) A União poderá assessorar, complementar ou suplementar as fiscalizações de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta
A
V-F-V
B
F-V-V
C
V-V-V
D
V-V-F
Um laboratório realizava a produção de cosméticos e produtos de higiene sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente, contrariando as normas legais. Segundo a legislação em vigor, são penas que podem ser aplicadas para essa infração sanitária, EXCETO:
A
advertência.
B
interdição.
C
quebra de sigilo bancário.
D
cancelamento de autorização e de licença.
E
multa.
Assinale a alternativa Incorreta.
A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
B
A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
C
Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
D
A Agência atuará como entidade administrativa dependente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
Qual é a importância dos limites de indicadores estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no contexto da vigilância sanitária?
A
Os limites de indicadores pela OMS servem apenas como sugestões e não têm impacto significativo nas práticas de vigilância sanitária.
B
Os limites de indicadores pela OMS são fundamentais para padronizar a coleta e análise de dados, facilitando a comparação internacional e o monitoramento da saúde global.
C
Os limites de indicadores pela OMS são exclusivamente aplicáveis a países em desenvolvimento e não são relevantes para países desenvolvidos.
D
Os limites de indicadores pela OMS são frequentemente ignorados pelos países, pois cada nação tem suas próprias diretrizes e prioridades em relação à vigilância sanitária.
Analise as afirmativas abaixo e responda corretamente o seguinte questionamento:
Como a municipalização da vigilância sanitária se relaciona com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
A
A municipalização da vigilância sanitária permite que os municípios controlem apenas as questões de saúde pública relacionadas à higiene e saneamento básico, enquanto o governo federal continua responsável pela regulamentação dos serviços de saúde.
B
A municipalização da vigilância sanitária é uma prática independente do SUS, pois os municípios têm autonomia total para implementar suas próprias políticas de saúde, sem interferência do governo federal.
C
A municipalização da vigilância sanitária é uma estratégia do SUS para descentralizar a gestão da saúde, permitindo que os municípios exerçam um papel ativo na fiscalização e regulamentação das atividades relacionadas à saúde pública em suas áreas de jurisdição.
D
A municipalização da vigilância sanitária é exclusivamente uma responsabilidade do governo federal, que delega aos municípios apenas a execução das políticas de saúde definidas pelo Ministério da Saúde.
Os aspectos éticos do exercício da vigilância sanitária envolvem diversos princípios fundamentais que orientam as ações dos profissionais responsáveis por garantir a segurança sanitária da população. Entre esses aspectos, destaca-se o respeito à dignidade humana, que traz o seguinte conceito:
A
Os profissionais devem tratar todas as pessoas com dignidade, respeito e imparcialidade, independentemente de sua condição social, econômica ou de saúde.
B
A vigilância sanitária tem o objetivo de promover a saúde e prevenir doenças, garantindo que os alimentos, produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas sanitárias estabelecidas.
C
As ações de vigilância sanitária devem ser realizadas de forma equitativa, garantindo o acesso igualitário aos serviços de saúde e proteção sanitária para toda a população, sem discriminação.
D
Os profissionais da vigilância sanitária têm a responsabilidade ética de realizar suas atividades com competência, integridade e imparcialidade, cumprindo as normas e regulamentos estabelecidos.
De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, EXCETO:
A
atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
B
definir a política nacional de vigilância sanitária.
C
definir os sistemas municipais de vigilância sanitária.
D
prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à seção IV – do prontuário do paciente, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada CORRETA.
A
Os dados que compõem o prontuário pertencem ao serviço de saúde e devem estar somente disponíveis aos profissionais de saúde que prestam o atendimento.
B
Os profissionais de saúde devem garantir que o prontuário contenha registros relativos à identificação e a todos os procedimentos prestados ao paciente.
C
Aguarda do prontuário é de responsabilidade dos profissionais de saúde, devendo obedecer às normas vigentes.
D
A responsabilidade pelo registro em prontuário cabe somente ao serviço de saúde.
E
O serviço de saúde deve garantir que o prontuário seja preenchido de forma legível por todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente, com aposição de assinatura e carimbo em caso de prontuário em meio físico.
Qual é uma das atribuições específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a legislação vigente:
A
Realizar a fiscalização de estabelecimentos de ensino.
B
Conceder licenças para construção de edifícios residenciais.
C
Controlar o fluxo de pessoas em áreas públicas.
D
Realizar o controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe no caput do seu artigo 199, que: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. Diante disso, , com base na Constituição Federal, que:
A
a participação suplementar é efetivada pela iniciativa privada, no Sistema Único de Saúde, quando realizada mediante a permissão de empresas estrangeiras realizarem contratos públicos na assistência à saúde no País.
B
a forma de participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde do País está diretamente relacionado aos indivíduos que pagam uma mensalidade ou prêmio para ter acesso a serviços adicionais.
C
a saúde suplementar representa um apoio de sustentação importante do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
no Sistema Único de Saúde, SUS, a participação da iniciativa privada é permitida, mas de forma complementar.
E
a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde é realizada com a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Qual dos seguintes itens não está incluído nas atribuições da vigilância sanitária, conforme definido pela Lei n. 9.782 de 26 de janeiro de 1999:
A
Alimentos, incluindo bebidas e águas envasadas.
B
Equipamentos e materiais de construção.
C
Serviços de saúde, incluindo ambulatoriais e de internação.
D
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e saneantes.
De acordo com a definição legal da vigilância sanitária, qual dos seguintes itens está sob responsabilidade dessa área:
A
Concessão de patentes para produtos tecnológicos.
B
Monitoramento de atividades esportivas.
C
Controle da qualidade da água em estabelecimentos de saúde.
D
Supervisão de eventos culturais.
Sobre Vigilância Sanitária, Direito à Saúde e Direito Sanitário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Em todas as esferas de governo, existe competência para se legislar em matéria relacionada à saúde pública.
( ) O Direito Sanitário se limita a normas administrativas, não abrangendo o controle e monitoramento das atividades que impactam a saúde pública.
( ) As ações da vigilância sanitária ocorrem de forma independente, sem necessidade de observância às diretrizes estabelecidas no Direito Sanitário.
A
C - C - E.
B
C - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de:
A
direção, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
B
regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
C
regulação, sistematização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
D
regulação, normatização, controle e autuação na área de vigilância sanitária.
E
direção, normatização, sistematização e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Sobre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99 julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, desde que derivado do tabaco.
(__)Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
(__)Órgãos, tecidos humanos e veterinários para descarte.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − V.
B
F − F − F.
C
F − V − F.
D
F − F − V.
E
V − F − F.
A rotulagem de alimentos é compulsória e deve conter informações importantes para o consumidor. É obrigatório que um rótulo de alimento industrializado apresente
A
o modo de preparo detalhado, incluindo temperaturas e tempos de cozimento.
B
o nome do nutricionista responsável pela formulação do produto.
C
a lista completa dos fornecedores de cada ingrediente.
D
a quantidade de sódio por porção.
A Diretoria Colegiada é composta por 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que exercem a gerência e administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, que foi criada pela Lei Federal nº 9782, de 26 de janeiro de 1999. Conforme o artigo 15 da Lei, assinale a resposta CORRETA, quanto à competência da Diretoria Colegiada.
A
Compete à diretoria colegiada promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
B
Compete a diretoria colegiada nomear o Diretor-Presidente daAgência que será investido na função por 5 (cinco) anos.
C
Compete à diretoria colegiada coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
D
Compete à diretoria colegiada cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
E
Compete à diretoria colegiada editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, n° 868, de 16 de maio de 2024 que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, em relação ao artigo 2º, das definições, avalie as proposições a seguir.
I- A avaliação de risco é um processo fundamentado em conhecimento científico que consiste nas seguintes etapas: a) identificação do perigo; b) caracterização do perigo; c) avaliação da exposição; e d) caracterização do risco.
II- A avaliação da exposição: é uma avaliação qualitativa ou quantitativa da natureza dos efeitos adversos à saúde associados com agentes biológicos, químicos e físicos que podem estar presentes nos alimentos.
III- Gerenciamento de risco: é um processo de ponderação das opções de intervenção à luz dos resultados da avaliação de risco e, caso necessário, da seleção e aplicação de possíveis medidas de controle apropriadas, incluídas as medidas normativas.
IV- Caracterização do perigo: é uma avaliação qualitativa ou quantitativa da ingestão provável de perigos dos alimentos, assim como das exposições decorrentes de outras fontes, caso sejam relevantes.
V - Análise de risco: é um processo que compreende as seguintes etapas: a) avaliação de risco; b) gerenciamento de risco; e c) comunicação de risco.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II, III e IV.
B
I, III e V.
C
I, II, IV e V.
D
II, III e V.
E
I e IV.
Conforme estabelecido pela Lei n.º 8.080/1990, artigo 3º, diversos fatores como a alimentação, habitação, saneamento básico, meio ambiente e condições de trabalho influenciam a saúde. Dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é o órgão responsável por executar ações que permitem identificar, compreender ou prevenir mudanças nesses fatores que afetam a saúde individual e coletiva, com o propósito de recomendar e implementar medidas para prevenir e controlar doenças e agravos, conforme descrito no artigo 6º, § 2º, da referida lei?
A
Vigilância sanitária.
B
Vigilância em saúde do trabalhador.
C
Vigilância epidemiológica.
D
Vigilância ambiental.
E
Vigilância da promoção da saúde.
A Reforma Sanitária Brasileira (RSB) teve seu marco institucional na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Suas propostas resultaram na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A reforma contestou o modelo biomédico e a organização dos serviços de saúde. Também teve contribuição nas mudanças da redefinição do trabalho dos profissionais sanitários. Portanto, o projeto apresenta como demanda para o assistente social uma atuação que visa:
A
o entendimento de que a saúde dos indivíduos não depende do trabalho e da organização da vida social.
B
a democratização do acesso às unidades e aos serviços de saúde, para um atendimento humanizado.
C
a referência da clínica médica curativista individual como solução para a enfermidade do usuário se desenvolvendo no interior das instituições.
D
a padronização do atendimento aos usuários, por meio da formulação de critérios rigorosos de acesso às unidades e aos serviços de saúde.
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