Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei 9.782/1999
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
154
questões encontradas
20
Mais recentes
A lei que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, entre outras providências, traz consigo uma série de definições pertinentes ao seu objeto. Nesse sentido, ela estabelece o conceito de medicamento de referência nos seguintes termos:
A
composto de substâncias ativas ou inativas que se emprega na fabricação de medicamentos e de outros produtos abrangidos por esta Lei, tanto os que permanecem inalterados quanto os passíveis de sofrer modificações
B
produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro
C
medicamento similar a um produto inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade
D
aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e a forma do produto
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
A
A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.
B
Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.
C
A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.
D
A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.
A Lei Federal nº 9.782/99 instituiu a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma da Lei, será cobrada com acréscimos, com encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa redução.
A
4%.
B
10%.
C
8%.
D
6%.
E
5%.
Durante operação em aeroporto internacional, a equipe municipal da Vigilância Sanitária acompanha a importação de dispositivos médicos e consulta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre normas e cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFVS).
Com base na afirmativa acima e na Lei nº 9.782/1999, é CORRETO afirmar que:
A
A ANVISA possui personalidade de direito privado e subordinação direta à Presidência da República, sem autonomia específica.
B
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é formado exclusivamente por órgãos federais, não integrando Estados, DF e Municípios.
C
A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, regula, controla e fiscaliza produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, incluindo portos, aeroportos e fronteiras, visando proteger a saúde da população.
D
A TFVS foi instituída por decreto e tem natureza de preço público, não de tributo.
E
À ANVISA não cabe competência normativa; ela apenas executa diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.
Em verificação de qualidade regulatória, o fiscal constatou que empresa fabricante de produtos para saúde ignorava especificações técnicas estabelecidas nacionalmente. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência da ANVISA, prevista na Lei nº 9.782/1999, foi descumprida.
A
Autorizar exercício profissional individual mediante requisitos legais destinados à habilitação.
B
Substituir ações estaduais de vigilância mediante fiscalizações centralizadas destinadas ao comando.
C
Delegar funções privativas dos municípios mediante medidas específicas destinadas ao controle.
D
Executar ações clínicas diretas desenvolvidas em serviços destinados ao cuidado assistencial.
E
Estabelecer normas regulamentares aplicadas aos produtos mediante padrões técnicos destinados à segurança.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A Lei Federal Nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em seu Art. 2º, dispõe sobre as Competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em conformidade com o Artigo 2º da Lei citada, que trata da competência, assinale a alternativa CORRETA.
A
Atuar em circunstâncias especiais de risco financeiro.
B
Executar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
C
Solicitar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
E
Manter sistema de informações em vigilância sanitária disponível para o controle e execução somente para os municípios.
A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu suas competências, inclusive a respeito da propaganda de medicamentos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.782/1999, que criou a ANVISA, estabeleceu um marco regulatório para a vigilância sanitária no Brasil, conferindo a essa agência a prerrogativa de fiscalizar todos os aspectos da saúde pública, inclusive as ações de controle de zoonoses e vetores, que antes eram de competência exclusiva dos municípios e estados, centralizando assim as decisões e condutas nacionais nesta área.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo principal da lei é estabelecer um marco regulatório para o sistema que garante a vigilância sanitária de produtos e serviços de interesse para a saúde pública, como alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes. Com base na Lei nº 9.782/99, é INCORRETO afirmar:
A
As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.
B
Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
C
A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
D
O quadro de pessoal da Agência poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
E
A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante auditoria em unidade estadual integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), verificou-se que o órgão local restringia suas ações somente à inspeção direta de estabelecimentos, deixando de executar atividades de controle, regulação e coordenação complementar, mesmo após orientação formal da instância federal. Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência do SNVS está corretamente associada ao problema identificado.
A
A integração das atividades fiscalizatórias aplicadas de forma igualitária pelos entes descentralizados.
B
A harmonização das ações sanitárias organizadas para proteção coletiva mediante ações coordenadas nacionalmente.
C
A normatização complementar das funções executivas realizadas pelos serviços regionais integrados.
D
A definição das responsabilidades das autoridades estaduais distribuídas para execução descentralizada.
E
A coordenação das atividades regulatórias compartilhadas pelos órgãos locais vinculados ao sistema.
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 8º e parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
A
A ANVISA pode regulamentar e fiscalizar apenas medicamentos e produtos hospitalares, excluindo alimentos e cosméticos.
B
A fiscalização de alimentos e bebidas é de competência exclusiva dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.
C
Compete à ANVISA controlar medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvam risco à saúde pública.
D
Somente medicamentos e alimentos in natura estão sujeitos ao controle sanitário pela ANVISA.
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
A
A ANVISA pode conceder registros de produtos e cancelar certificados de boas práticas de fabricação.
B
A ANVISA não possui competência para interditar locais de fabricação e venda de produtos relacionados à saúde.
C
A ANVISA pode interditar locais de fabricação somente em caso de descumprimento contratual, independentemente do risco à saúde.
D
A ANVISA pode apenas conceder, mas não cancelar, certificados de boas práticas de fabricação.
Acerca da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir.
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I — definir a política nacional de vigilância sanitária;
II — prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
III — atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I,Il e III
B
I e III apenas
C
II apenas
D
I apenas
E
I e II apenas
De acordo com Lei Nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências; o Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas tem um prazo para renovação de:
A
Um ano
B
Dois anos
C
Cinco anos
D
Dez anos
E
Quinze anos
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
(Lei nº 9.782/1999) Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Não consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
A
Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
B
Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
C
Fórmulas magistrais e oficinais preparadas por farmacêuticos de forma personalizada para uso restrito do próprio paciente, sem finalidade comercial.
D
Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.
E
Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.
De acordo com a LEI Nº 9.782/1999; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:
A
Medicamentos de uso humano e veterinário, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
B
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
C
Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
D
Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
E
Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
As opções a seguir apresentam bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/1999, à exceção de uma. Assinale-a
A
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
B
Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivado.
C
Atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os serviços realizados em regime de internação, os de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
D
Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.
E
Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.
De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, EXCETO:
A
atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
B
definir a política nacional de vigilância sanitária.
C
definir os sistemas municipais de vigilância sanitária.
D
prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Considere o disposto na Lei Federal n.o 9782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Quanto aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:
A
Os Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, os Cosméticos e os Perfumes são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
B
As Águas Envasadas não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
C
Os Cigarros não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
D
Os Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, os Cosméticos e os Perfumes não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado