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Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as...
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
A
A ANVISA pode conceder registros de produtos e cancelar certificados de boas práticas de fabricação.
B
A ANVISA não possui competência para interditar locais de fabricação e venda de produtos relacionados à saúde.
C
A ANVISA pode interditar locais de fabricação somente em caso de descumprimento contratual, independentemente do risco à saúde.
D
A ANVISA pode apenas conceder, mas não cancelar, certificados de boas práticas de fabricação.