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De acordo com Lei Nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cr...
De acordo com Lei Nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências; o Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas tem um prazo para renovação de:
A
Um ano
B
Dois anos
C
Cinco anos
D
Dez anos
E
Quinze anos