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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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Segundo as normativas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem de produtos são competências atribuídas à(ao):
A
Prefeitura.
B
Estado.
C
União.
D
Secretaria Estadual.
E
Sindicato.
Durante uma inspeção, constatou-se que certo estabelecimento realizava o comércio de produtos biológicos sem observar as condições necessárias para sua preservação. Devido às consequências graves que essa infração poderia acarretar para a saúde pública, o fiscal sanitário classificou-a como grave, aplicando ao estabelecimento uma multa. Considerando tudo exposto e a legislação vigente, o valor dessa multa pode variar entre:
A
R$ 2.000,00 e R$ 75.000,00.
B
R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00.
C
R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00.
D
R$ 200.000,00 e R$ 1.500.000,00.
E
R$ 75.000,00 e R$ 200.000,00.
Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa a proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos legal e regulatório sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos. Permite a adoção de medidas de orientação e correção de situações que possam causar danos à saúde da população.
O enunciado acima se refere a:
A
Fiscalização Sanitária
B
Licenciamento Sanitário
C
Gerenciamento de risco Sanitário
D
Inspeção Sanitária
Fiscalização sanitária: As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias e de programas de monitoramento.
Coloque V para verdadeiro e F para falso.
( ) A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
( ) Na fase inicial do processo de investigação são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada.
( ) Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a vigilância tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação.
( ) Entre as ações de fiscalização, estão a apreensão, o recolhimento, a proibição e a suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta;
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V
C
V, V, F, V
D
V, V, V, F
Durante a inspeção no supermercado Santista (fictício), o fiscal sanitário encontrou várias latas metálicas que continham alimentos industrializados fechadas, porém com um aspecto estufado em suas laterais. Imediatamente, o profissional requisitou a retirada do lote para análise laboratorial, pois este aspecto pode ser um sinal da existência de bactérias que provocam:
A
a caxumba.
B
a raiva.
C
a varicela.
D
o botulismo.
E
a doença de Chagas.
A Atenção Básica é realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. Sobre ela é incorreto afirmar que:
A
A Atenção Básica é realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. Sobre ela é incorreto afirmar que:
B
A Atenção Básica é ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
C
É permitida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras.
D
São adotadas estratégias que permitam minimizar desigualdades/iniquidades, de modo a evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrer estigmatização ou discriminação, de maneira que impacte na autonomia e na situação de saúde.
E
A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde.
Considerando o disposto na Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, o conceito que define Inspeção Sanitária é:
A
A vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.
B
A etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, desde que qualificada em nível de risco I (baixo risco), no âmbito da vigilância sanitária.
C
O ato exigido por órgão da administração pública, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a o funcionamento ou a realização, de atividade ou serviço.
D
O conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos.
O que são as medidas cautelares na Vigilância Sanitária?
Assinale a alternativa incorreta.
A
A medida cautelar está fundamentada nos termos da lei 6.437/1977, sendo aplicável para ação de fiscalização de interdição cautelar.
B
A interdição cautelar, por sua vez, se aplica aos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto.
C
Ela tem prazo previsto em lei de 180 dias.
D
as medidas cautelares não são penalidades.
A vigilância sanitária tem como missão a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida. Para cumpri-la, deve ter uma interação muito grande na sociedade. Por este motivo, a Vigilância Sanitária deve procurar uma participação efetiva na rede de controle social do SUS, contando com a colaboração dos Conselhos de Saúde para as suas ações. Acerca da vigilância sanitária no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) faz a gestão de todo serviço de Vigilância Sanitária, que compete ao nível federal.
B
Para cumprir com seu objetivo de proteger a saúde da população é necessário que a vigilância sanitária desenvolva um amplo conjunto de ações, utilizando diferentes instrumentos.
C
O objetivo das ações de vigilância sanitária sobre estabelecimentos de interesse da saúde é controlar as condições de segurança sanitária e promover a adesão às normas vigentes, em especial às de biossegurança.
D
Os produtos sob vigilância sanitária só podem ser fabricados e comercializados após obtenção do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Existem alguns produtos que são dispensados de registro mas carecem do pronunciamento oficial sobre a dispensa ou não de registro; entretanto,sua colocação no mercado não necessita ser notificada.
Entre os principais gêneros bacterianos que compõem a microbiota normal do pescado são, EXCETO:
A
Pseudomonas
B
Moraxella
C
Acinetobacter
D
Yersinia
E
Alcaligenes
Como o poder de polícia administrativa objetiva atingir a livre atividade dos particulares a fim de evitar uma conseqüência anti-social que dela poderia derivar, o condicionamento que impõe requer freqüentemente a prévia demonstração de sujeição do particular aos ditames legais. Logo, estão entre as características do poder de polícia:
A
É atividade administrativa, por envolver uma gama de atos, fatos e procedimentos desempenhados pela Administração Pública, ao apreciar casos concretos, fiscalizar e impor sanções aos administrados;
B
É atividade subordinada à ordem jurídica, por ser eminentemente regida pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, pelos Princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade administrativa e por se sujeitar ao controle jurisdicional;
C
Acarreta limitação indireta a direitos e liberdades reconhecidos aos particulares, dado o seu poder de fiscalização e controle;
D
Permite à Administração Pública enquadrar uma atividade do particular, da qual o Estado não assume a responsabilidade, distinguindo-se do serviço público, onde o Estado é responsável pela atividade;
E
Situa-se na face de autoridade da Administração Pública, atuando por meio de prescrições, em contraposição ao serviço público, que atua por meio de prestações.
De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, um estabelecimento que comercializa alimentos pode ser enquadrado em uma infração sanitária ao
A
comercializar alimentos sem registro no órgão sanitário competente.
B
produzir medicamentos em conformidade com as boas práticas de fabricação.
C
realizar atividades de vigilância sanitária por profissionais devidamente habilitados.
D
divulgar informações verdadeiras sobre a composição de um produto alimentício.
A formalização da agroindústria e de seus produtos envolve etapas que vão desde o recebimento da matéria-prima até o transporte do produto final, englobando aspectos sanitários, ambientais, fiscais e tributários. No Distrito Federal, o órgão responsável por fazer a regularização sanitária de uma agroindústria de pequeno porte de polpa de frutas é a (o)
A
Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).
B
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF).
C
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
D
Vigilância Sanitária (Visa-DF).
E
Instituto Brasília Ambiental (Ibram).
(Lei nº 9.782/1999) Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei, não devendo:
A
Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
B
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
C
Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
D
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.
E
Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
Em relação à vigilância sanitária no controle da água para consumo humano, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As ações de vigilância são atribuições do responsável pela operação do sistema, enquanto as ações de controle da qualidade da água são de competência do setor de saúde.
( ) A avaliação dos riscos que os sistemas de abastecimento de água representam para a saúde humana é uma das atribuições da vigilância sanitária.
( ) A epidemiologia é um ramo da vigilância sanitária, sendo esta última uma ciência ou prática de saúde bem mais ampla que a primeira.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
V – F – F.
E
F – V – V.
Aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, das três esferas de governo, compete a elaboração de normas que regulamentem o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvem processos produtivos e oferecem serviços à população, dentro de seu campo de abrangência.
C
Certo
E
Errado
Em relação a Vigilância Sanitária na área de alimentos, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As etapas iniciais da produção de alimentos, como o cultivo, a criação e de animais ou a pesca, são fiscalizadas pelos órgãos da Administração Pública da Anvisa.
(__)O controle sanitário é um conjunto de medidas regulatórias, impostas pela Administração Pública, que possuem o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.
(__)O controle das etapas de processamento e distribuição dos alimentos é uma competência exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Analise os itens e indique a alternativa correta.
I- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
II- A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
III- Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Ministério da Saúde, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina, ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
A
Os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Somente os itens I e II são verdadeiros.
C
Somente os itens I e III são verdadeiros.
D
Somente os itens II e III são verdadeiros.
E
Somente o item II é verdadeiro.
No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), é competência da vigilância sanitária no âmbito municipal
A
dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária previstas na legislação sanitária.
B
executar as ações de fiscalização do sistema nacional, em cooperação técnica com outros municípios.
C
exercer o controle sanitário de portos e aeroportos.
D
coordenar, regulamentar complementarmente e executar as ações locais de vigilância sanitária.
Sobre a Vigilância Sanitária na área de alimentos, é INCORRETO afirmar que:
A
A Vigilância Sanitária de alimentos tem como atribuição, auxiliar de forma complementar a coordenação e o acompanhamento de todas as ações de fiscalização de indústrias e serviços de alimentação, sempre voltado para a segurança dos alimentos.
B
A Vigilância Sanitária de Alimentos não deve trabalhar juntamente com os outros setores da Vigilância.
C
Dentre as funções e competências da Vigilância Sanitária de alimentos, podemos destacar a elaboração de normas gerais sobre alimentos, a coordenação e a execução de programas de monitoramento de alimentos e a capacitação de técnicos das Regionais de Saúde e dos municípios.
D
A Vigilância Sanitária de alimentos tem como principal atribuição a fiscalização de estabelecimentos que produzem, transportam, manipulam, fabricam e comercializam alimentos.
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