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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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Marque a alternativa que não representa um dos princípios a serem observados nos serviços de inspeção sanitária:
A
Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte;
B
Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço;
C
ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
D
a infração à legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM acarretará somente a responsabilização penal, já que não há previsão legal para aplicação de penalidade administrativa ou responsabilização cível.
Marque a alternativa correta referente à interdição ou apreensão do produto ou estabelecimento:
A
a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto, exceto nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
B
a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado;
C
a interdição do produto nunca será obrigatória mesmo se restarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração;
D
a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será sempre acompanhada de interdição do produto;
Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais. Nesse sentido, não faz parte desse âmbito de ação o(a)
A
abastecimento de água potável.
B
autorização de uso dos recursos naturais.
C
esgotamento sanitário.
D
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A fiscalização, procedimentos e penalidades deverão obedecer o seguinte procedimento:
A
A fiscalização das normas municipais acerca da vigilância sanitária, especialmente as previstas no Código de Posturas do Município de Britânia, será exercida pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, de acordo com as competências e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas;
B
A fiscalização e vigilância sanitária incumbe exclusivamente à população do Município de Britânia, ficando estes obrigados a relatar a autoridade competente os fatos presenciados ou conhecidos;
C
A fiscalização e vigilância sanitária serão lavradas a termo pela autoridade competente, entretanto, esta não poderá agir de ofício, ficando condicionada à representação ou denúncia pelos particulares diretamente interessados;
D
Aos agentes de fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições do Código de Posturas do Município de Britânia e de seus regulamentos, desde que provocado pela população ou interessados, já que o princípio da inércia é aplicável ao caso.
As ações de vigilância sanitária estão ligadas, geralmente, ao controle de bens, de produtos e de serviços que oferecem riscos à saúde da população, tais como:
A
cosméticos, vestuário e móveis.
B
vestuário, cosméticos e alimentos.
C
alimentos, cosméticos e medicamentos.
D
produtos de limpeza, mobília e medicamentos.
E
produtos automobilísticos, de limpeza e alimentos.
No controle da qualidade da água, tem-se como uma das principais preocupações as florações ou blooms de algas em mananciais de abastecimento de água. Essas algas, que são microrganismos procariontes, aeróbicos e fotoautotróficos, são conhecidas como
A
Amebas.
B
Escherichia coli.
C
Staphylococcus sp..
D
Cianobactérias.
Aos dirigentes da Anvisa é vedado:
A
Até três anos após deixar o cargo, é vedado ao exdirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
B
O exercício de qualquer outra atividade profissional, exceto as de cunho empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
C
O exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
D
Ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada ou não com a área de atuação da Vigilância Sanitária.
E
Somente as atividades de cunho políticopartidária.
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências:
A
Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
B
Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
C
Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.
D
Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
E
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1998.
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080/1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, conforme estipula o art. 1º da Lei nº 9.782/1999. Dessa forma, levando-se em consideração as diretrizes traçadas pela lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa incorreta:
A
Compete aos Estados, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
B
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;
C
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária manter o sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
D
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Assinale a alternativa que complete a frase de forma correta com referência ao tratamento do esgoto: “Sabemos que, caso não seja dada uma adequada destinação aos esgotos, esses passam a escoar a céu aberto, ___________ o solo, contaminando as águas superficiais e subterrâneas e constituindo-se em perigosos focos de disseminação de __________. Desta forma, os dejetos gerados pelas atividades humanas, comerciais e industriais necessitam ser coletados, transportados, ___________ e dispostos adequadamente, de forma que não gerem ameaça à saúde e ao meio ambiente”.
A
As palavras que completam a frase de forma correta são: poluindo, doenças e tratados.
B
As palavras que completam a frase de forma correta são: tratamento, saúde e efluente.
C
As palavras que completam a frase de forma correta são: afluente, doença e transparência.
D
As palavras que completam a frase de forma correta são: efluentes, maturação e tratados.
E
As palavras que completam a frase de forma correta são: água limpa, doenças e efluentes.
Assinale a alternativa que complete a frase de forma correta com referência a atuação da vigilância sanitária: “A Vigilância Sanitária também tem poderes para ___________ os estabelecimentos e aplicar multas sempre que encontrar alguma ____________. Os fiscais da vigilância sanitária municipais e estaduais visitam ____________ as empresas que produzem, transportam, armazenam, comercializam produtos ou prestam serviços relacionados à saúde”.
A
As palavras que completam a frase de forma correta são: transformar, regularidade e ordenar.
B
As palavras que completam a frase de forma correta são: fundar, manter e ordenar.
C
As palavras que completam a frase de forma correta são: atualizar, regularidades e formatar.
D
As palavras que completam a frase de forma correta são: fiscalizar, irregularidade e regularmente.
E
As palavras que completam a frase de forma correta são: formatar, irregularidades e manter.
Dentre as aplicações de serviços de vigilância sanitária, compreende produtos e demais elementos que devem ser fiscalizados pelos fiscais sanitários do município:
I. Fabricantes e comerciantes de alimentos.
II. Farmácias de manipulação drogarias.
III. Clínicas odontológicas, hospitais e laboratórios de análises clínicas.
Está(riam) correta(s):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III.
Qual é o termo utilizado para definir a área licenciada por órgãos ambientais destinada à deposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, proveniente de residências, indústrias e hospitais, que não sejam resíduos perigosos, entre outros?
A
Aterro sanitário.
B
Terreno de depósito comunitário.
C
Área de compostagem.
D
Depósito de lixo epidemiológico.
Para efeito da Resolução RDC nº 331/2019, é CORRETO afirmar que a amostra constituída por um determinado número de unidades amostrais (n), retiradas aleatoriamente de um mesmo lote, conforme estabelecido no plano de amostragem, é definida como:
A
Registro de amostragem.
B
Amostra de ingrediente.
C
Amostra indicativa.
D
Amostra representativa.
A inspeção sanitária constitui atividade essencial exercida pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), tendo em vista sua função de fiscalizar os estabelecimentos sujeitos à ação de vigilância sanitária (Brasil, 2020). Ela possui o objetivo principal de:
A
Desenvolver uma metodologia quantitativa e qualitativa de avaliação por faixas de risco sanitário.
B
Verificar e fazer cumprir os requisitos de Boas Práticas e demais determinações previstas na legislação sanitária vigente aplicável aos estabelecimentos de forma a coibir práticas que possam apresentar riscos à saúde individual e coletiva.
C
Orientar para o preenchimento pelos estabelecimentos de terceiros, não regulados.
D
Elaborar guias sanitários pela Anvisa no intuito de não orientar os inspetores de vigilância sanitária, dependendo do tipo de estabelecimento.
E
Visar um diagnóstico de processos de terceiros, com a sua capacidade de controle e dos pontos que precisam ser deteriorados.
Quais as principais áreas de atuação da Vigilância Sanitária?
A
Analises clinicas, imunológica, microbiologia, endemias.
B
Medicamentos, alimentos, cosméticos e segurança do paciente.
C
Medicamentos, endemias e microbiologia.
D
Cosméticos, saúde ambiental e microbiologia.
Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território brasileiro. Esse órgão possui missão, visão, valores e finalidade bem definidas nas suas diretrizes. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a missão da Anvisa.
A
Proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Ser uma instituição promotora da saúde, cidadania e desenvolvimento, que atua de forma ágil, eficiente e transparente, consolidando-se como protagonista no campo da regulação e do controle sanitário nacional e internacionalmente.
C
Visão sistêmica, transparência e diálogo, ação articulada e integrada no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
D
Promoção da proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
E
Conhecimento como fonte de ação, excelência na prestação de serviços à sociedade.
Marque a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999:
A
Propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.
B
Representar a Agência em juízo ou fora dele.
C
Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.
D
Julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados.
E
Definir as diretrizes estratégicas da Agência.
Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, considere as afirmativas sobre as competências da União no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária.
II - Compete à União normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III - Compete à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde em instituições públicas, com especial atenção às escolas.
IV - As competências da União são de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Cidadania.
Estão incorretas as afirmativas:
A
I e III, apenas
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
A dengue é a arbovirose urbana mais prevalente nas Américas, principalmente no Brasil. É uma doença febril que tem se mostrado de grande importância em saúde pública nos últimos anos. A Fiscalização Sanitária (FS) é uma das atribuições da Vigilância Sanitária junto ao setor regulado. São ações da FS no controle dos vetores da dengue, EXCETO:
A
Identificar situações propícias ao criadouro de Aedes aegypti.
B
Adotar medidas educativas e/ou legais a partir das irregularidades constatadas.
C
Comunicar as situações de risco à coordenação federal e estadual de controle da dengue.
D
Apoiar as ações do controle de dengue que necessitem de medidas legais.
E
Identificar e prevenir a existência de criadouros do mosquito em portos, aeroportos e fronteiras.
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