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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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Em relação à Vigilância Sanitária no Brasil, deve-se saber que:
A
sua estruturação envolve alterações normativas que preconizam proteção à saúde com cunho fiscalizatório, desobrigando ações de educação e orientação.
B
cabe aos municípios a execução de todas as ações que promovam, previnam e protejam a saúde, asseguradas pela legislação nos âmbitos federal e estadual.
C
as ações executadas pela autoridade sanitária consistem em fiscalização que podem desencadear destruição imediata de produtos e detenção de responsáveis.
D
tem estreita vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS) e apoia-se nas diretrizes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) como forma de proteger a população.
É atribuição da Anvisa regulamentar as relações entre as operadoras de planos de saúde privados e os seus respectivos segurados.
C
Certo
E
Errado
O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil foi normalizado pela Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Em relação à resolução, marque a opção CORRETA abordada no item “PREPARAÇÃO DO ALIMENTO”.
A
O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4ºC, ou inferior, deve ser de 7 (sete)dias.
B
O tratamento térmico deve garantir que todas as partes do alimento atinjam a temperatura de, no mínimo, 74ºC.
C
Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, podendo ser recongelados.
D
Os alimentos devem ser submetidos à temperatura superior a 60ºC por no máximo 6 (seis) horas para que não favoreçam a multiplicação bacteriana em uma conservação a quente.
E
A eficácia do tratamento térmico deve ser avaliada pela verificação da temperatura e do tempo utilizados e, quando aplicável, pelas mudanças na textura e cor na parte periférica do alimento.
A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Considerando também a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As ações de vigilância sanitária estão incluídas no campo de atuação do SUS.
B
Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar o sistema de vigilância sanitária.
C
A vigilância sanitária é executada por todos os entes federativos (União, Estados e Municípios).
D
Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
E
O campo de atuação da vigilância sanitária se limita na fiscalização das instituições de saúde e no controle dos insumos farmacêuticos.
Sobre o armazenamento e transporte do alimento preparado, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes.
B
Na identificação dos alimentos preparados deve constar, no mínimo, o prazo de validade.
C
A temperatura do alimento preparado deve ser monitorada durante o armazenamento e transporte.
D
Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas.
Todas as afirmativas a seguir são de competência da Vigilância Sanitária, exceto:
A
Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
B
Prestar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.
C
Controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
D
Controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
A higiene do manipulador de alimentos dentro de um serviço de alimentação é muito importante, pois sem isso seria impossível controlar qualquer perigo de contaminação alimentar. Seguem abaixo regras que devem ser cumpridas pelos manipuladores de alimentos, EXCETO:
A
Todos os manipuladores de alimentos devem usar uniformes limpos, bem conservados, fechados, completos, apropriados para a atividade, sem bolsos acima da cintura, calçados totalmente fechados e antiderrapantes.
B
É vedado o uso de aventais diretamente sobre o corpo.
C
Os uniformes devem ser utilizados somente nas dependências do estabelecimento durante a jornada de trabalho e de forma a evitar sua contaminação. As roupas dos uniformes, incluindo os aventais, devem ser trocados pelo menos duas vezes por semana e sempre que apresentarem visivelmente sujos.
D
É proibido carregar objetos no uniforme, exceto o crachá́ para identificação do funcionário e aqueles necessários ao desenvolvimento das atividades.
De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
A
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde
B
Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária
C
Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação
D
Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação
E
Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas
No que se refere a Vigilância Sanitária na área de alimentos, analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas:
I. As ações de Vigilância Sanitária na área de alimentos são de responsabilidade das três esferas de governo compartilhadas entre os níveis de gestão, articulados na forma de sistemas.
II. A Vigilância Sanitária de alimentos tem como principal atribuição a fiscalização de estabelecimentos que produzem, transportam, manipulam, fabricam e comercializam alimentos com vistas a promover as boas práticas na produção e manipulação dos mesmos, possibilitando assim, minimizar ou eliminar os potenciais riscos a saúde da população.
III. Dentre funções da Vigilância Sanitária na área de alimentos e competências podemos destacar a elaboração de normas gerais sobre alimentos, a coordenação e a execução de programas de monitoramento de alimentos e a capacitação de técnicos das regionais de Saúde e dos municípios.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas nas alternativas II e III.
B
Apenas na alternativa I.
C
Apenas nas alternativas I e III.
D
Nas alternativas I, II e III.
Entre as áreas de atuação da Vigilância Sanitária encontram-se ações relacionadas ao controle de risco sanitário em:
I. Alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, sangue e derivados, equipamentos para a saúde.
II. Unidades de assistência ambulatorial, clínicas, hospitais, ações de assistência domiciliar, práticas de interesse à saúde, serviços de diagnóstico e terapia em particular ou de radiações ionizantes, hemoterapia e terapia renal substitutiva, odontologia e prótese.
III. Água, resíduos sólidos, edificações, ambiente do trabalho.
IV. Ambiente de trabalho e a saúde do trabalhador.
V. Controle específico de portos, aeroportos e fronteiras, de veículos, cargas e pessoas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, IV e V.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Os ovos são importantes fontes de nutrientes para a alimentação humana. Entretanto, muitos casos de surtos alimentares causados por ingestão e posterior infecção por Salmonella spp., tem origem no consumo de ovos crus contaminados e de seus derivados. Em condições técnicas não favoráveis de produção e comercialização do ovo, este pode contaminar-se por diversos microrganismos. A qualidade sanitária das preparações à base de ovos pode ser garantida com os seguintes procedimentos, EXCETO:
A
Os estabelecimentos comerciais de alimentos e os serviços de alimentação devem reconhecer a qualidade dos seus fornecedores de ovos e as aves que realizam a postura não podem estar contaminadas com salmonela.
B
São proibidas as preparações onde os ovos permaneçam crus ou malcozidos. Os ovos cozidos devem ser fervidos por sete minutos e os ovos fritos devem apresentar a gema dura.
C
É proibido utilizar ovos com a casca rachada ou suja em preparações de alimentos.
D
A reutilização das embalagens de ovos é permitida desde que submetida a correta higienização e somente uma única vez.
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Sobre o licenciamento ambiental, é correto afirmar que:
A
ao solicitar a licença prévia, o empreendedor tem garantia de que ela será outorgada, assim o projeto a elaboração do projeto básico deve ser construído antes da concessão da licença.
B
a qualificação de indício de irregularidade grave não cabe no caso de contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia.
C
aos municípios competem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
D
a Licença de Operação (LAO) é concedida na fase preliminar de planejamento do projeto e o órgão ambiental definirá, com a participação do empreendedor, os documentos, projetos e estudos ambientais necessários.
E
a Licença Prévia (LAP) pode ser suspensa ou cancelada pelo órgão outorgante, se o empreendedor implementar as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes estabelecidas.
Conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 222, de 28 de março de 2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), resíduos do tipo B apresentando
A
estado sólido e características de periculosidade devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final ambientalmente adequada.
B
citostático, digitálicos, antimicrobianos, antineoplásicos, imunomoduladores, imunossupressores e podem ser descartados por serviços de saúde descartam tratamento ou colocação em aterro de produtos perigosos Classe I.
C
estado líquido e características de periculosidade devem ser dispostos em aterros de resíduos perigosos Classe I.
D
embalagens e materiais contaminados por medicamentos citostáticos, digitálicos, antimicrobianos, antineoplásicos, imunossupressores, imunomoduladores e antirretrovirais devem ser submetidos ao mesmo tipo de tratamento do produto que os contaminou.
É INCORRETO afirmar que a vigilância sanitária:
A
É um conjunto de medidas que tem como único objetivo é elaborar, controlar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário.
B
Avalia os procedimentos empregados na produção e manipulação de alimentos comerciais e industriais.
C
Trabalha com a doença com o objetivo de rastrear, conhecer as causas e detectar problemas ocorridos na cadeia alimentar, ou no meio ambiente.
D
Atua de forma preventiva no processo de produção dos alimentos, da água ou meio ambiente.
Entende-se por Vigilância em Saúde o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças. Em relação aos princípios da vigilância em saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Integralidade: Articulação das ações de vigilância em saúde com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a integralidade da atenção à saúde da população.
B
Universalidade: Acesso universal e contínuo a ações e serviços de vigilância em saúde, integrados à rede de atenção à saúde, promovendo a corresponsabilização pela atenção às necessidades de saúde dos usuários e da coletividade.
C
Garantia do direito das pessoas e da sociedade às informações geradas pela Vigilância em Saúde, respeitadas as limitações éticas e legais.
D
Construir práticas de gestão e de trabalho que assegurem a integralidade do cuidado, com a inserção das ações de vigilância em saúde em toda a Rede de Atenção à Saúde e, especialmente, na Atenção Primária, como coordenadora do cuidado.
E
Inserção da vigilância em saúde no processo de regionalização das ações e serviços de saúde.
Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do referido Sistema, é INCORRETO afirmar que compete à União.
A
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
B
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
C
Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
E
Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Conforme a resolução RDC nº 216 Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no que se diz respeito à higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, assinale alternativa INCORRETA.
A
A área de preparação do alimento deve ser higienizada uma única vez, e imediatamente após o término do trabalho. Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis.
B
As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.
C
Os utensílios e equipamentos utilizados na higienização devem ser próprios para a atividade e estar conservados, limpos e disponíveis em número suficiente e guardados em local reservado para essa finalidade.
D
Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.
E
Os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante. Os produtos saneantes devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade.
A Anvisa é uma autarquia sob regime especial.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Ministério da Saúde (2006), fica estabelecido que tanto o controle da qualidade da água, exercido pela entidade responsável pela operação do sistema de abastecimento de água (SAA) ou soluções alternativas coletivas (SACs), quanto a sua vigilância, por meio dos órgãos de saúde pública, são instrumentos essenciais para a garantia da proteção à saúde dos consumidores.
A inspeção da água distribuída e consumida ocorre mediante a realização de análises físico-químicas e microbiológicas, estrategicamente planejadas, para conjuntos de parâmetros de qualidade, conforme definido na legislação relativa aos padrões de potabilidade.
Considerando a avaliação da qualidade física, química e microbiológica biológica da água, analise as afirmativas a seguir:
I. A avaliação da qualidade física da água consiste na identificação de parâmetros que representem, de forma indireta, a concentração de sólidos, em suspensão ou dissolvidos, na água. Esses parâmetros têm um duplo significado para a saúde pública porque revelam a qualidade estética da água, cuja importância sanitária reside no entendimento de que águas com inadequado padrão estético podem conduzir os consumidores a recorrerem a fontes alternativas menos seguras; ao mesmo tempo que águas com elevado conteúdo de sólidos comprometem a eficiência da desinfecção porque esses sólidos podem se mostrar associados à presença de microrganismos.
II. A avaliação da qualidade química da água é aferida pela própria identificação do componente na água, por meio de métodos laboratoriais específicos. Esses componentes químicos não devem estar presentes na água acima de certas concentrações que foram determinadas a partir de estudos epidemiológicos e toxicológicos. Dentre esses, dois importantes grupos de substâncias químicas, cada qual com origens e efeitos específicos sobre a saúde humana, merecem atenção: as substâncias químicas inorgânicas, os metais pesados; e as orgânicas, os solventes.
III. A avaliação da qualidade microbiológica da água ocorre por meio de técnicas que detectem a presença de organismos indicadores, que foram determinados ao longo de um processo histórico cuidadoso, realizado pela comunidade científica internacional, de modo que aqueles atualmente empregados reúnem determinadas características de conveniência operacional e de segurança sanitária, significando que sua ausência na água representa a garantia da ausência de outros patogênicos.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A lei nº 9782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que pode delegar ao Distrito Federal, estados e municípios a execução de várias ações que lhe são próprias, EXCETO:
A
estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.
B
conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
C
estabelecer normas e padrões sobre limite de contaminantes que provoquem risco à Saúde.
D
monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.
E
manter sistema de informação contínuo e permanente, para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade para aquelas de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.
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