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De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999...

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.


A

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde


B

Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária


C

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação


D

Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação


E

Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas