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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)
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Os produtos sob vigilância sanitária só podem ser fabricados e comercializados após obtenção do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Mesmo alguns produtos dispensados de registro carecem do pronunciamento oficial sobre a dispensa ou não de registro.
C
Certo
E
Errado
Entre as ações de proteção e recuperação da saúde, estão a vigilância sanitária e epidemiológica. Sobre essas duas áreas de atuação do Sistema Único de Saúde, aponte o item CORRETO:
A
As ações em vigilância epidemiológica conseguem diminuir ou prevenir riscos à saúde, porém sem eliminá-los.
B
As ações em vigilância sanitária também são voltadas para o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
C
A vigilância epidemiológica é responsável pelo controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde.
D
A vigilância sanitária recomenda e adota medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.
A vigilância sanitária se constitui como um campo interdisciplinar de saberes e práticas voltados à promoção e proteção da saúde da população, sendo definida, conforme a Lei no 8.090/90, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde”. Assim, cabe à vigilância sanitária desenvolver um conjunto de ações relacionadas ao controle sanitário de
A
alimentos, bebidas e águas envasadas, sendo que o controle de resíduos de agrotóxicos é de responsabilidade exclusiva dos serviços municipais de vigilância sanitária.
B
serviços de interesse da saúde, como os voltados para a atenção ambulatorial, os realizados em regime de internação e os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico.
C
saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.
D
produtos humanos, como imunobiológicos, sangue, hemoderivados, com exceção de órgãos e tecidos humanos para uso em transplantes ou reconstituições.
E
inspeção de indústrias de produção, manipulação e comercialização de alimentos, excluindo a análise e o registro dos produtos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Ágata
No dia 05 de maio de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulgou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 786, que estabelece os requisitos técnicos e sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, postos de coleta, farmácias e outros serviços responsáveis pela realização de exames de análises clínicas (EAC). É de atividade exclusiva do laboratório clínico e do laboratório de anatomia patológica:
A
Enviar material biológico para realização de EAC por laboratório de apoio.
B
Realizar serviço de coleta e execução de EAC em domicílio.
C
Coletar material biológico no âmbito da fase pré-analítica para a execução do EAC.
D
Receber, armazenar, acondicionar, processar e transportar material biológico.
E
Realizar serviço de coleta e execução de EAC em unidade itinerante.
Na área da saúde, que envolve importante política social regulatória das condições de oferta de insumos e serviços públicos e privados à sociedade, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cuidam, respectivamente, de:
A
estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; e atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
B
normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes; e estabelecer normas relativas à adoção e à utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.
C
normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; e estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de saúde.
D
fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; e normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
E
normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes; e atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
Cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exercer a vigilância da qualidade da água em portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.
C
Certo
E
Errado
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei 9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global. Qual das atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela Anvisa?
A
Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
B
Controle das atividades de registro, inspeção, fiscalização de alimentos.
C
Avaliação de estudos clínicos para o desenvolvimento de fármacos e vacinas.
D
Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise.
São exemplos de produtos que devem ser submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Anvisa: embalagens de alimentos; aditivos alimentares; alimentos de origem animal; alimentos de origem vegetal; bebidas; águas envasadas; insumos de alimentos; limites de contaminantes orgânicos; resíduos de agrotóxicos; resíduos de medicamentos veterinários.
C
Certo
E
Errado
A definição a seguir diz respeito a qual conceito de contaminação da água e esgoto: “É o crescimento excessivo de algas, em níveis tais que possam causar interferências com os usos desejáveis do corpo d’água, ocorrendo usualmente em lagos, lagoas e represas, devido ao excesso de nutrientes, principalmente, nitrogênio e fósforo”.
A
Conceito de salinização.
B
Conceito de pasteurização.
C
Conceito de higienização.
D
Conceito de purificação.
E
Conceito de eutrofização.
As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens utilizados para preparação do alimento devem estar em condições higiênico-sanitárias adequadas e em conformidade com a legislação específica.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
A
Quando aplicável, antes de iniciar a preparação dos alimentos, deve-se proceder à adequada limpeza das embalagens primárias das matérias-primas e dos ingredientes, minimizando o risco de contaminação.
B
O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4ºC (quatro graus Celsius), ou inferior, deve ser de 5 (cinco) dias.
C
O processo de resfriamento de um alimento preparado deve ser realizado de forma a minimizar o risco de contaminação cruzada e a permanência do mesmo em temperaturas que favoreçam a multiplicação microbiana.
D
Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados ou devem ser imediatamente recongelados.
Em vigilância sanitária, há importantes sistemas que colaboram para o monitoramento de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, permitindo a identificação de riscos, padrões de consumo, comportamento e eventos adversos decorrentes do uso desses produtos. Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - NOTIVA é o sistema informatizado, que entrou em funcionamento em 2006, com o intuito de:
A
Captar os dados e informações relativos a eventos adversos e queixas técnicas (desvios de qualidade que poderiam culminar e eventos adversos, mas que não atingiram o indivíduo) e também os chamados eventos adversos relacionados à assistência à saúde.
B
Monitorar a dispensação de medicamentos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas e seus precursores.
C
Permitir o controle efetivo da movimentação da dispensação (entradas e saídas) dos medicamentos sujeitos ao controle especial.
D
Permitir o monitoramento de hábitos de prescrição e consumo de substâncias controladas em determinada região para propor políticas de controle.
E
Ser útil para gerenciar dados sobre consumo de medicamentos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas e seus precursores.
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
A
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exclusiva dos Estados.
B
Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
C
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para o ambiente.
D
Prestar análise técnica e financeira somente dos Municípios.
E
Acompanhar e coordenar somente as ações federais de vigilância sanitária.
A Vigilância Sanitária é um importante componente do Sistema de Vigilância em Saúde, estando prevista como campo de atuação do Sistema Único de Saúde. Dentre suas atribuições está:
A
o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
B
a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
C
o controle de bens de consumo e da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
D
a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
“As ações de controle sobre serviços, processos ou venda de produtos ou insumos que impactam na saúde humana são uma prerrogativa de um determinado serviço de saúde.” Tal concepção Trata-se da vigilância
A
sanitária.
B
epidemiológica.
C
em saúde ocupacional.
D
em controle de zoonoses.
Considerando-se a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Inspeção sanitária é o procedimento de fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia as Boas Práticas de Produção e\ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do padrão de identidade e qualidade (PIQ).
( ) Cadeia alimentar se entende como todas as atividades relacionadas à produção, ao beneficiamento, ao armazenamento, ao transporte, à embalagem, à comercialização, à utilização e ao consumo de alimentos.
( ) Laudo de inspeção, para efeito desta norma, se entende como metodologia sistemática de identificação, avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
No que se refere a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise a afirmativa abaixo:
As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela __________ , sob orientação técnica e normativa do __________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.
A
Vigilância / Ministério da Agricultura
B
Agência / Ministério da Saúde
C
Vigilância / Ministério da Saúde
D
Vigilância / Ministério da Fazenda
E
Agência / Ministério da Agricultura
De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária, será exercida:
A
Pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
B
Pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
C
Pelo Ministério da Agricultura, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
D
Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária − ANVS, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
E
Pelo Ministério da Fazenda, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Com o processo de redemocratização da sociedade e a Nova República, durante a década de 1980, a vigilância sanitária:
A
Aproximou-se do Movimento de Reforma Sanitária e das organizações dos consumidores.
B
Em 1985, foi realizado o Seminário Nacional de Vigilância Sanitária, cujo objetivo principal era reafirmar a necessidade de definição da Política Nacional de Vigilância Sanitária, integrada à Política Nacional de Saúde.
C
Em 1986, houve a crise da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária: sanitaristas vinculados ao Movimento da Reforma Sanitária, contrariaram interesses dos produtores de medicamentos (restrição aos antidistônicos), dos produtores de gelatinas e sucos (com excesso de conservantes) e dos importadores de leite e de carne (oriundos da área contaminada pelo acidente de Chernobyl).
D
Essa década também foi marcada pelo grave acidente radioativo de Goiânia.
E
Foi um período de avanços que seriam aprofundados durante o Governo de Getúlio Vargas.
Assinale qual das alternativas abaixo não correspondem a fatos da Vigilância sanitária ocorridos durante a década de 90:
A
Instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1990.
B
Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária passou a denominar-se Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS).
C
Em 1995, foi realizado o Seminário Nacional de Vigilância Sanitária, cujo objetivo principal era reafirmar a necessidade de definição da Política Nacional de Vigilância Sanitária, integrada à Política Nacional de Saúde.
D
Foi dado início a um período de desregulamentação, cujo propósito era responder de forma rápida e ágil às demandas do setor produtivo.
E
A concessão de registros tornou-se uma atividade meramente administrativa, sem que fossem feitas as necessárias análises técnicas.
Dentre os instrumentos legais de ação da vigilância sanitária podemos destacar todos abaixo, EXCETO:
A
Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária
B
Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários
C
Decreto municipal criando taxas por descumprimento de dispositivos ambientais
D
Lei de instituição do Código Sanitário
E
Lei de Criação das Taxas de Vigilância Sanitária
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