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Dentre os instrumentos legais de ação da vigilância...
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Q4102728
Teclas de Atalhos
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Dentre os instrumentos legais de ação da vigilância sanitária podemos destacar todos abaixo, EXCETO:
A
Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária
B
Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários
C
Decreto municipal criando taxas por descumprimento de dispositivos ambientais
D
Lei de instituição do Código Sanitário
E
Lei de Criação das Taxas de Vigilância Sanitária